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19 de janeiro de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

§ 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 86. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além..., inciso I do CPC.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça prevista na Lei 8069/90.Dê-se ciência ao MP e à DP. Transitada...-se nova certidão de nascimento, nos termos do artigo 10, inciso I...

Andamento do Processo n. 0100342-72.2016.8.20.0148 - Adoção C / C Destituição do Poder Familiar - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 15/01/2019 do TJRN

com julgamento do mérito. Expeçam-se, ao Cartório competente, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança... de adoção formulado na inicial, o que faço com fundamento no art. 43 do ECA e, por conseguinte, extingo o processo... e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição da presente adoção n...

Pg. 747. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, com base no que vem disposto no artigo 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os mandados para: a) a inscrição... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: Antonio Pereira Trajano - Autos n.º 0100173...-51.2017.8.20.0148 AçãoAlimentos - Lei Especial 5.478/68/PROC Autor: Réu: Antonio Pe...

Andamento do Processo n. 1003897-62.2018.8.26.0010 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 14/01/2019 do TJSP

, providenciando-se o cancelamento do registro original, com comunicação a este Juízo (artigo 47 e parágrafos, do ECA...Andamento do Processo n. 1003897-62.2018.8.26.0010 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 14.../01/2019 do TJSP Processo 1003897-62.2018.8.26.0010 - Adoção c/c Destituição do...

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

em julgado, proceda-se ao cancelamento do registro civil originário da adotada (art. 47, § 2° do ECA), devendo ser... do art. 47 e seus parágrafos, do ECA. Por fim, cumprida a presente sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa... DE INTIMAÇÃO (1ª Vara de PIRIPIRI) Processo 0001864-74.2015.8.18.0033 Classe: ...

Pg. 125. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

-se, ainda, o registro original da adotanda, consoante prescreve o art. 47 do ECA, que passará a se chamar I. V. de M. S... (cinco) dias o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção nos termos do art. 485 § 1° do CPC. Cumpra-se. Ceará...-Mirim/RN, 01 de novembro de 2018. (Documento assinado eletronicamente,...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

, NA FORMA COMO OBTEMPERADO PELA LEI 8.069/90. INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA CRIANÇA... DO ADOLESCENTE, E ACOMPANHADO DOS NOMES DOS ASCENDENTES MATERNOS E PATERNOS, APLICANDO-SE, IN CASU, OS ARTIGOS 41, 43 E 47, §2º.... NO MAIS, SUSPENDA-SE O PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMBADO SOB O . ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

e 47 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e tendo ainda em vista o relatório técnico... com base no art. 1635, inciso IV do CC; b) cancelamento do registro civil da criança M. E. P. DA S. (Livro A: 130, Fl. 238..., conforme o disposto no art. 411, do CPP, do Código de Processo Penal. Notific...

Pg. 1465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

, que modificou o texto do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu em seu § 13, prevê que “somente... do art. 47 da Lei 8.069/90, determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil Amoreiras da Comarca... nas necessidades materiais e afetivas. O artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/01/2019

. Destituo, nos termos dos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigo 1638, inciso III, do Código Civil... dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, mas foram denunciados apenas pela prática de um dos delitos... - Receptação - R.A.C.F. - Vistos. Nos termos do artigo 89, da Le...

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