Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
(Revogado)
§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
(Revogado)
§ 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
(Revogado)
§ 5 o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
(Revogado)
§ 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

conforme seu parecer de fls. 248. Em que pesem o desejo da avó paterna I. obter a guarda do neto e do parecer favorável da entidade de acolhimento e do Ministério Público, há que se ter cautela no…

Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Considerando o sigilo processual inerente a todos os processos em trâmite perante esta D. Justiça Especializada, os requerentes deverão comprovar, por meio de documentos, o alegado parentesco para…

Página 3228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

assistencial do instituto, possibilitando ao adotando o status de filho, na medida em que institui vínculo legal de paternidade e filiação civil, bem como auxilia o amparo material e moral do…

Página 651 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

21678/PE) - Processo 0700468-43.2021.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: Ronaldo Adriana de Almeida Alves - RÉU: 655-banco Votorantim S/A - III - DISPOSITIVO Pelo…

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

CÉLIA DE CAMPOS (OAB 155857/SP) Processo 1002582-32.2020.8.26.0526 - Guarda - Tutela de Urgência - F.V. - Vistos. Fls. 70/76: Tendo em vista que no decorrer do feito surgiu a informação que a…

Página 41 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Julho de 2021

Vara da Infância, Juventude e do Idoso id: 3913990 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Proc. 0800377-35.2021.8.19.0021 - MAIN LINE BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA - EPP (Adv(s).: Dr(a). BRUNA DA SILVA…

Página 1852 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Julho de 2021

Em atendimento com a criança, esta afirma o seu desejo de morar com a Sra. Anita Silva Penha e com o Sr. Ariston Dias de Oliveira, pessoas que o mesmo considera como sendo sua Mãe e seu Pai. A…

Página 433 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

ADV: ANETTE CARLA DA SILVA SANTOS (OAB 18024/AL) - Processo 0700257-46.2016.8.02.0016 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Do Sistema Nacional de Armas - INFRATOR: Gabriel Araujo Felix - III…

Página 553 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO VILMA RENATA JATOBÁ DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISIA FRANCIANA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0571/2021 ADV: SONIA MARIA MENDONÇA (OAB 6409/AL), ADV: ANA…

Página 554 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2021

de fls. 295, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) art. 523, § 1º, CPC.