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26 de abril de 2019
Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.

§ 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

§ 4o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

§ 6o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 7o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 8o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)

§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto... da Criança e do Adolescente .” O direito a ter uma família, consagrado pelo texto constitucional , é um direito natural... acolhido, já que a adoção trará apenas vantagens para o adolescente. DISPOSITIVO ...

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

em 6/11/2012. (BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da criança e do adolescente. 7ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2013... do art. 50 daquela lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. Precedentes citados: Resp.... Por fim, há de ser deferido o pedido de alteração do sobrenome do adota...

Andamento do Processo n. 1000514-14.2018.8.26.0160 - 17/04/2019 do TJSP

47 e parágrafos da Lei 8069/90. Após, arquivem-se. P.I. - ADV: LETICIA PETRENIS DO CARMO (OAB 310716/SP), MARCOS... do autor como avós paternos (conforme documentos de fls. 13 e 19). Expeça-se mandado de averbação, atendendo-se ao artigo... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - J.C.X. - V.L.A.G. e outro ...

Andamento do Processo n. 1043580-17.2016.8.26.0224 - 17/04/2019 do TJSP

registro, dos novos dados, consoante artigo 47 e seguintes da Lei 8069/90, salvo se o próprio adotado requerer, após... interesse da criança e do adolescente, dada peculiaridade do caso e o lapso temporal transcorrido, nos termos do artigo 39... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.D.S. e outro -Posto...

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, com vistas à expedição de novo registro, com observância a todas as prescrições constantes do art. 47 do ECA e LRP . Do mandado...Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019 criança não é absoluta... protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a c...

Pg. 2378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

, parágrafo único, do CC); III - mudança do nome, conforme indicado acima (art. 47, § 5º, da Lei 8.069/1990 - ECA); IV... - inscrição dos nomes dos avós paternos e maternos, respectivamente (art. 47, § 1º, da Lei 8.069/1990 - ECA...). Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 - ECA). Publique-se. Registre-...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016991520188240054 Rio do Sul 0301699-15.2018.8.24.0054

assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º... relativizada nos casos previstos em lei, conforme disciplina o parágrafo único do artigo 55 e os artigos 56 , 57 e 58 da Lei... a hipótese do art. 110 desta Lei. " § 1º Poderá, também, ser averbado...

Pg. 2325. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2019

aplicável à espécie é a Lei n.º 8.069/90, onde prescreve no seu artigo 43, que a adoção será sempre deferida..., conforme previsto no artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, além do que os adotantes possuem idade... para inscrição no Registro Civil, como dispõe o art. 47 do ECA e, por consequênc...

Andamento do Processo n. 1668-17.2016.8.10.0058 - 15/04/2019 do TJMA

(Art. 47 , § 3º e outros do ECA -Lei 8.069 /90). Intime-se a requerida por edital. Após arquivem-se os autos, dando... e do Adolescente , é medida excepcional. Reza o artigo 19:" Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado... necessários ao deferimento do pedido. Como é cediço, a colocação em família substitu...

Pg. 2638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

, da lei n.º 8.069/90. Ciência ao Ministério Público. Transitando em julgado, expeça-se o necessário. Após, arquive.... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PADRÃO... de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, su...

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