Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
(Revogado)
§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
(Revogado)
§ 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
(Revogado)
§ 5 o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
(Revogado)
§ 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

o julgamento da ação de guarda passa a ser do juízo da infância e juventude apenas quando existe situação de vulnerabilidade envolvendo a criança ou adolescente. Em regra, a disputa pela guarda de…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-70.2022.8.26.0001 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - J.R.O. -Determino a imediata redistribuição do feito a uma das Varas de Família deste Foro…

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

informática. 5- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MILENA CALORI SENA (OAB XXXXX/SP), BIANCA…

Uma importante mudança no registro de pessoas

UMA IMPORTANTE MUDANÇA NO REGISTRO DE PESSOAS Rogério Tadeu Romano I – O NOME CIVIL Dispõe o artigo 16 do Código Civil que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Andamento do Processo n. 1003111-58.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1003111-58.2018.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adoção de Criança - M.J.E.A. - - K.M.P. - E.F.S. - -P.A.P. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de…

Andamento do Processo n. 1000205-51.2022.8.26.0451 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1000205-51.2022.8.26.0451 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - M.A.S.N. - - J.S.J.N. - Assim, considerando que a requerida não reúne condições de zelar pelo…

Andamento do Processo n. 1000442-67.2021.8.26.0533 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1000442-67.2021.8.26.0533 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - F.C.G.S.M. - - C.H.S.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o…

Andamento do Processo n. 0000064-14.2022.8.26.0010 - Adoção - Adoção de Criança - 09/08/2022 do TJSP

Processo 0000064-14.2022.8.26.0010 - Adoção - Adoção de Criança - J. - P.R.M.M.C.G. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de DEFERIR A ADOÇÃO de…

Andamento do Processo n. 0009602-97.2011.8.05.0039 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 0009602-97.2011.8.05.0039 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Camaçari…

Andamento do Processo n. 5398524-04.2021.8.09.0100 - 09/08/2022 do TJGO

Processo: 5398524-04.2021.8.09.0100 Juizado da Infância e da Juventude Av. Sara Kubitschek Lote 07A e 07B QD MOF S/N Parque JK - Telefone/Whatsapp: 61 3622 9429 das 12:00 às 19:00 horas 2º Andar -…