Artigo 47 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
(Revogado)
§ 3 o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
(Revogado)
§ 4 o Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
(Revogado)
§ 5 o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
(Revogado)
§ 6 o Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7 o A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 8 o O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (Incluído pela Lei nº 12.955, de 2014)
§ 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 422 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Julho de 2020

, Ex vi do § 5º do art. 47 do ECA .Sem custas, face à isenção estabelecida pelo ECA .P.R.I.Após o trânsito em julgado....V.N.O. Sentença: ...elhor interesse da menor em face da adoção requerida.O Art
Rafaela Cruz, Advogado
há 19 horas

Passo a passo para a adoção

Passo a passo para a adoção Inicialmente é preciso esclarecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente... maiores provavelmente esperarão menor tempo. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 8.069 de …
Morganna Neves, Advogado
há 4 dias

Alteração do nome no Registro Civil

. Alteração de prenome em razão da adoção O art. 47 , § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente permite a alteração... O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Publicos estabelece: Ar…

O (Poder) Dever Familiar

92 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 23 do Código Penal , passando a vigorar respectivamente: “Art. 92... afetivo quando a criança ou o adolescente é colocado em nova família, …

Andamento do Processo n. 0070275-97.2019.8.06.0055 - Adoção - 03/07/2020 do TJCE

o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para conceder a adoção de Francisco...-se mandado de registro da presente decisão, com os requisitos dos arts. …

Página 2414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

). Nos termos do artigo 47 da lei 8069 /90, determino a expedição de mandado para inscrição desta sentença no 3º... , ambos do Código Civil de 2002 , combinado com os artigos 22 e 24 , ambos do Estat…

Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Julho de 2020

biológico autorizado a visitá-lo. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Após o trânsito em julgado..., com fundamento nos arts. 28 a 35, da Lei 8.069/90, para CONCEDER a …

Artigo Jurídico

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Com as mudanças introduzidas pela nova lei8.069/90... Nacional da Adoção, porém, atualmente, o instituto da adoção é regulamentado …

Página 44 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2020

, com arrimo no art. 43 e 50, II e III, ambos da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 487, I..., nos moldes do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 c/c art. 487, …

Andamento do Processo n. 8000291-79.2018.8.05.0077 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2020 do TJBA

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança... no art. 1.619 do Código Civil e art. 47, § 5º, do ECA. 13 - A adotanda …