Art. 99, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10027140353874001 MG

se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira...: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A …

Andamento do Processo n. 1000793-84.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - 23/03/2018 do TJSP

Processo 1000793-84.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Edenir Spaulucci - Vistos.Celso Edenir Spaulucci ingressou com ação de Procedimento Comum em…

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2018 Processo 0008439-36.2016.8.26.0229 (processo principal…

Andamento do Processo n. 2164811-50.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/02/2018 do TJSP

Nº 2164811-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2018

INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -…

Andamento do Processo n. 1013558-96.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 23/01/2018 do TJSP

Processo 1013558-96.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.B.R. - Vistos.I - Com fulcro no artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, concedo à autora os benefícios da…

Página 4576 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2018

DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP) Processo 1012787-26.2014.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.O. - G.A.O. - Vistos.I -Desentranhe-se a petição de fls. 72/74, pois alheia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10027950720178260053 SP 1002795-07.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000857599 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002795-07.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Andamento do Processo n. 0725596-57.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 08/09/2017 do TJAL

ADV: TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL), INEZ QUEIROZ VIEIRA (OAB 2497/AL), ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA (OAB 3375/AL) - Processo 0725596-57.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Repetição de…

Andamento do Processo n. 0722988-86.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 08/09/2017 do TJAL

ADV: ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA (OAB 3375/AL), INEZ QUEIROZ VIEIRA (OAB 2497/AL), TASSO CERQUEIRA MARQUES (OAB 11053/AL) - Processo 0722988-86.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Repetição de…