Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Campos, União Federal - PRU e Fazenda Publica do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS- ESTADO . , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº , inscrito no CPF/MF…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-58.2018.8.12.0045 Sidrolândia

Relator em substituição legal - Exmo. Sr. Juiz Apelante : DPGE - 1a Inst. : Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO QUALIFICADO -…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: XXXXX-20.2016.8.12.0018 Paranaíba

Relator - Exmo. Sr. Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante : Aulício Alves Vieira DPGE - 1a Inst. : Sara Zam Segura Marçal Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Leonardo Dumont Palmerston…
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Denúncia - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TAQUARITUBA/SP Processo nº XXXXX-78.2021.6.26.0620 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu órgão, que assina…
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Petição - TJRJ - Ação Extorsão - Cumprimento de Sentença - de Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo: , brasileiro, bombeiro civil, portador da cédula de identidade RG nº , residente e…
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Relatório Final - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Inquérito Policial - de Justiça Pública

IP. Nº: /2023 RDO. Nº: /2023 NATUREZA: APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM FACE DA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS (ART. 168 C/C ART. 183, INC. III, AMBOS DO CP) NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-31.2023.8.16.0038 Fazenda Rio Grande

I – RELATÓRIOTratam-se de recursos em sentido estrito interpostos por MARA Luciana Pascoal , VALMIR de Paula e DANIEL Lima dos Santos em face da decisão de mov. 547.1 da ação penal, por meio da qual…
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Petição Inicial - TJSP - Ação seja Conhecida o Excesso de Prazo, nos Termos do Art. 10, do Cpp, Vejamos - Habeas Corpus (Criminal)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO URGENTE - EXECESSO DE PRAZO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INQUERITO POLICIAL "AD ETERNUM" RECURSO…
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Petição - TJPA - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - contra Ministério Público do Estado do Pará e

EXCELENTISSIMO JUÍZO DA 3a VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº , já qualificado nos autos que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, assistido juridicamente por sua…
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Manifestação - TJMG - Ação Roubo - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MURIAÉ Autos nº , já qualificada nos autos, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no exercício de sua…
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