Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Página 1148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

440028/SP) Processo XXXXX-75.2021.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES - Vistos. Em que pese as alegações da nobre defensora, conforme entendimento…
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Página 48 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Abril de 2024

sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo…
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Página 9151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2024

deseja consignar que Thauan não tinha ciência do teor das conversas entre o interrogado e sua mãe. Embora Thauan estivesse a todo tempo ao seu lado, Thauan acreditava que o interrogado estava pedindo…
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Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5…
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Página 19025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2024

das partes, caso elas, em petição conjunta, anunciem a possibilidade de acordo. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 28 de março de 2024 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular…
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Página 2246 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

desfavoráveis, ante a eliminação prematura de uma vida humana. Acrescenta-se que a vítima estava no bar e a vítima fora lhe dar conselhos, provocou a vítima e que o acusado, ao lhe desferir golpes…
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Página 2270 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Março de 2024

[18] JESUS, Damásio de. Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – arts. 121 a 183 do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 2 – 36. ed. –…
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Página 14228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2412207 - SP (2023/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE : B N A ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GREGORIO GIACOMO ERRICO -…
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Página 14230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2024

mencionado instituto. Isto porque uma das vertentes da violência doméstica, conforme consta na Lei nº 11.340/06, é a chamada violência patrimonial e, ante o referido contexto de maior vulnerabilidade…
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Página 9862 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2024

repouso noturno.” A prática do crime de furto ofende o direito à propriedade e à posse legítima, direitos amplamente tutelados pela Constituição Federal, Código Civil e Código Penal. A conduta…
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