Artigo 183 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Resposta Acusação

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... PROCESSO Nº ... Bento, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por…
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Resposta à acusação (RA)- OAB

1. Cabimento Fundamento: art. 396 e 396-A, ambos do CPP. Identificação: logo após a citação e antes da audiência de instrução 2. Legitimidade − Somente do réu − Não precisa qualificar o réu −…
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Mayara Regina, Bacharel em Direito
há 3 anos

Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CIDADE DE Processo: FULANO , já qualificado nos autos do processo-crime nº , que…
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Modelo Resposta à Acusação

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... PROCESSO Nº ... Bento , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por…
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Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 9 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

1. Introdução: em regra, ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas alegações finais (veja o art. 403 do CPP ). Em seguida, o juiz profere a sentença, e o réu é…
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