Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Petição - Ação Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARANDAÍ , brasileira, menor impúbere, nascida no dia 02 de maio de 2021, CPF no , representada por sua genitora a…

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE IPATINGA/MG , brasileiro, , motorista, filho de Vicencia Lourdes de Sousa, inscrito no CPF sob o número ,…

Petição - Ação Fixação

04/08/2021 Número: Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL No 5.478/68 Órgão julgador: Vara Única de São Domingos do Capim Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Fixação Segredo de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0866240-66.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO, POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0900437-47.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISIONAIS - MAJORAÇAO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 1. Em sede de tutela provisória, a fixação da obrigação…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001903-82.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇAO DE ALIMENTOS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL - BOA-FÉ - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - VALOR…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011076-22.2018.8.13.0145 MG

EMENTA: AÇAO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA APTA À CONCESSAO DO PENSIONAMENTO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO "IN SPECIE". - No direito de família brasileiro, os alimentos somente são…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002899-80.2019.8.13.0518 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXONERAÇAO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - REDUÇAO - POSSIBILIDADE. 1. O dever dos pais de prestar…

Divorcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX Divorcio Litigioso Requerente- Maria Das Neves Requerido- Carlos André Maria das Neves , brasileira,…

Andamento do Processo n. 8003588-91.2018.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8003588-91.2018.8.05.0272 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Valente Autor: Gilmar Antonio Da Silva Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:0015232/BA) Reu: Banco Intermedium…