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15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Andamento do Processo n. 1001344-10.2018.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). Na presente fase inicial e perfunctória... com pedido de fixação de alimentos provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos... 1001344-10.2018.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - P....

Andamento do Processo n. 1002938-05.2016.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

o disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades... Geral da Justiça (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010... outras elucubrações. Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do...

Andamento do Processo n. 1002055-24.2017.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP

. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso dos autos, a parte ré é menor de idade, de modo que suas necessidades são...Andamento do Processo n. 1002055-24.2017.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 14/11/2018 do TJSP Processo... 1002055-24.2017.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - V.T.O....

Andamento do Processo n. 1004119-41.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

ou convencionados. Note-se que a fixação dosalimentosé feita nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, o que permite... e medicamentos. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 1.699 do Código Civil: Se, fixados osalimentos, sobrevier mudança na situação..., do Código de Processo Civil, sendo despicienda dilação pr...

Andamento do Processo n. 0000423-67.2018.8.04.7300 - Ação de Alimentos / Alimentos - 14/11/2018 do TJAM

do reclamante versus possibilidade do alimentante, descrito no art. 1.694, § 1º do CC. Ante o exposto, HOMOLOGO..., JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 4004162-97.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSC

, parágrafo único, do Código Civil. Do ponto de vista da necessidade do alimentando, deve-se atentar ao disposto no art. 3º... ineficaz a medida.O arbitramento dos alimentos a filho menor deve ser feito em consonância com o disposto no art. 1.694... e negar-lhe provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE P...

Andamento do Processo n. 0311850-51.2018.8.24.0018 - Procedimento Comum / Família - 14/11/2018 do TJSC

nas necessidades das alimentandas, mas também nos recursos do alimentante (CC, art. 1694, § 1.º), de modo a não levar-lhe à.... A. - 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade.2. Pertinente aos alimentos, resulta demonstrado o vínculo paterno-filial... os descontos obrigatórios (IR e INSS), na proporção de metade a cad...

Andamento do Processo n. 0311479-87.2018.8.24.0018 - Alimentos - Lei Especial / Fixação - 14/11/2018 do TJSC

/2019 às 14:20h, para a audiência de conciliação (Lei n.º 5.478/68, art. 5.º c/c art. 10, segunda parte).4. Intimem... nos recursos do alimentante (CC, art. 1694, § 1.º), de modo a não levar-lhe à bancarrota e prejudicar-lhe a própria... (Lei n.º 5.478/68, art. 7º). 5. Cite-se a parte demandada, ciente de que a respost...

Andamento do Processo n. 0306909-04.2018.8.24.0036 - Procedimento Comum / Guarda - 14/11/2018 do TJSC

o binômio necessidade/possibilidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do CC.Nesse sentido, decidiu o nosso Tribunal..., § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos da pessoa... - Requerente: T. A. D. - Requerido: M. D. da S. - 1. Diante da declara...

Andamento do Processo n. 0306948-98.2018.8.24.0036 - Procedimento Comum / Guarda - 14/11/2018 do TJSC

artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, que determina sejam observadas as necessidades do reclamante e os recursos econômicos... em consideração o binômio necessidade/possibilidade, conforme disposto no § 1º do art. 1.694 do CC.Nesse sentido, decidiu o nosso...) empregador (a) (fl. 10), com os requisitos do § 2º do art. ...

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