Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717661-18.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0717661-18.2019.8.07.0000

cotidianas de seu destinatário ( CC , art. 1.694 , § 1º ). 2. No ambiente da fixação de alimentos provisórios, a par... UNÂNIME. 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 14/02/2020 . Pág.: Sem Página …

Andamento do Processo n. 0700460-86.2019.8.02.0053 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Família - 14/02/2020 do TJAL

no § 1º do art. 1.694 do Código Civil , que estabelece que “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades...Andamento do Processo n. 0700460-86.2019.8.02.0053 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0700521-49.2016.8.02.0053 - Alimentos - Provisionais / Alimentos - 14/02/2020 do TJAL

ao binômio necessidade x possibilidade, que se encontra expressamente previsto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil... ou enfermidade. Em idêntico sentido regulamenta o Estatuto da Criança e do …

Página 48 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2020

. 1.694 do Código Civil (Lei n.º 10.406 /2002) dispondo que os alimentos devem ser fixados cotejando-se a necessidade... Código de Processo Civil . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, …

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Fevereiro de 2020

sobre as partes na forma do art. 373 do Código de Processo Civil c/c art. 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil . 2. Não havendo... do processo. Com as alterações introduzidas no Código Civil pela Le…

Página 4107 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

de idade. Para a fixação dos alimentos, de rigor a observação do disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil . Cotejando... da anuidade dos alimentos pleiteados, nos termos do artigo 292, …

Página 220 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

de quem paga e com as necessidades de quem recebe, nos precisos termos do balizamento imposto pelo § 1º do art. 1.694... do Código Civil . DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e …

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

, II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – FIXO, COM FULCRO NO ART. 85 , § 1º DO CPC , EM 10% SOBRE O VALOR DA PRESENTE... ART. 334 , § 4º , I , DO CPC ; V – ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695 , …

Página 121 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

(DISPOSIÇÃO DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).3. NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR COM CLAREZA A NECESSIDADE DE REFORMA... CRITÉRIO RAZOÁVEL DE FIXAÇÃO, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03681264120158090175

ou majoração do encargo. Outrossim, o § 1º do artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro, dispõe que “os alimentos devem ser... do art. 1.694 , § 1º , do Código Civil , a fim de que o valor arbitrado …