Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028233-28.2016.8.26.0002 SP 1028233-28.2016.8.26.0002

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0805132-76.2020.8.02.0000 AL 0805132-76.2020.8.02.0000

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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Pedido de redução do quantum devido – Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade – Artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código …

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