Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007756-29.2018.8.26.0223 SP 1007756-29.2018.8.26.0223

. RECURSO PROVIDO. O Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, diz que a fixação dos alimentos deve atentar-se à necessidade... o disposto no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008064-60.2019.8.26.0084 SP 1008064-60.2019.8.26.0084

de quem os recebe, nos termos do artigo 1.694, § 1º,do Código Civil, o que permite presumir que, na época em que foram fixados... a pretensão . O artigo 1.699 do Código Civil determina que: 'Se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244133-17.2020.8.26.0000 SP 2244133-17.2020.8.26.0000

1.694, §1º, do Código Civil e a jurisprudência desta colenda Câmara: “APELAÇAO CÍVEL Exoneratória c/c revisional..., detendo apenas ele o dever de comprovar suas possibilidades financeiras, segundo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2247136-77.2020.8.26.0000 SP 2247136-77.2020.8.26.0000

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO necessidade/possibilidade, conforme o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, é... de Instrumento 2247136-77.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002616-63.2018.8.26.0627 SP 1002616-63.2018.8.26.0627

de ser examinado em primeiro grau. 7. No tema central, destaca-se que o Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º, diz... – Vara Única MM. Juiz de 1ª instância: Daniel Adriano Araldi Martins VOTO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015166-12.2019.8.26.0577 SP 1015166-12.2019.8.26.0577

na forma e quantia determinadas atende ao binômio necessidade/possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil..., assim disposto no artigo 229 da Constituição Federal; artigo 1.634, I, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015528-42.2018.8.26.0482 SP 1015528-42.2018.8.26.0482

do que estabelece o CC art. 1.694, § 1º, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentante e dos recursos... e a possibilidade do alimentante, que devem ser aferidos no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2244133-17.2020.8.26.0000 SP 2244133-17.2020.8.26.0000

de comprovar suas possibilidades financeiras, segundo o art. 1.694, §1º, do CC – O sustento da prole é incumbência... Privado 15/01/2021 - 15/1/2021 Costa Netto AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos e …

Andamento do Processo n. 0801004-78.2020.8.14.0032 - 15/01/2021 do TJPA

do requerente, é o que prescreve o artigo 1.694, § 1º do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades... as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de …

Andamento do Processo n. 8001278-47.2021.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 15/01/2021 do TJBA

, nos termo do artigo 1694, § 1º do Código Civil. Compulsando os autos, inexistem, até o momento provas seguras para... do casal. Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público …