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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Pg. 8052. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

de alimentos provisórios a serem fixados, tendo fulcro no artigo 4°, da Lei 5.478/681 e o art. 1.694, § 1º, do Código..., inclusive na capa dos autos. 3 – DO PEDIDO RECONVENCIONAL O Código Civil assim regula a matéria: Art. 1.694. Podem os parentes..., do Código Civil competir a ambos os pais, qualquer que seja a sua ...

Pg. 8264. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Diz o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, por seu parágrafo primeiro, que os alimentos serão fixados na proporção... alimentar tem por pressuposto o atendimento do binômio possibilidadenecessidade, nos termos insertos no § 1º do art. 1.694... do Código Civil brasileiro. II- Para que o quantum fixado a título de pe...

Andamento do Processo n. 0802380-77.2018.8.10.0001 - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/c Guarda e Alimentos - 20/07/2018 do TJMA

necessidade-possibilidade-razoabilidade estabelecido pelo artigo 1.694, § 1º, do Código Civil Brasileiro, arbitro... VILHENA (OAB 5.869-MA) DESPACHO : Com fulcro no artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei n.º 5.478/68) e atendendo ao trinômio... e Alimentos - 20/07/2018 do TJMA PROCESSO 0802380-77.2018.8.10.0001 AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 1000793-51.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Fixação - 20/07/2018 do TJSP

caso em exame, diz respeito à capacidade do réu em pagar alimentos no montante postulado, nos termos do artigo 1.694, §1º..., do Código Civil, sendo a necessidade do autor presumida, em razão da menoridade. Determino, portanto, a realização... e Distritais XV - Butantã Cível 1ª Vara da Família e Sucessões JUÍZO DE DIR...

Andamento do Processo n. 7006362-85.2016.8.22.0021 - 20/07/2018 do TJRO

do alimentante, pois a necessidade do alimentando é presumida, conforme o disposto no art. 1.694, § 1, do Código Civil..., que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mas cuja exigibilidade fica suspensa ante...Andamento do Processo n. 7006362-85.2016.8.22.0021 - 20/07/2018 do TJRO Processo...

Andamento do Processo n. 1000350-87.2018.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJSP

do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para fins de fixação da obrigação alimentar. E, diante da provas pleiteadas...Andamento do Processo n. 1000350-87.2018.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 20/07/2018 do TJSP Processo... 1000350-87.2018.8.26.0309 (apensado ao processo 1005519-89.2017.8.26.0309) - A...

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nos artigos 1º e 13, § 2º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) e artigos 1.634, inciso I e 1.694 do Código Civil. Já foi... seguidos pelo juiz, conforme se verifica na redação do artigo 1.694, 1º, do atual Código Civil. Não se pode... da parte ré (artigos 7º da Lei de Alimentos e 355, incisos I e II, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0006543-48.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2018 do TJBA

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Andamento do Processo n. 1005668-02.2016.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2018 do TJSP

. De acordo com a norma contida no § 1º , do artigo 1.694 , do Código Civil , segundo a qual “os alimentos devem ser fixados..., nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A filiação está devidamente... artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. CIENTIFIQUE-SE O RÉU QUANTO O TE...

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