Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. , brasileiro, , comerciário, titular da carteira de identidade n° e inscrito no CPF sob o n° CTPS n° 047465, série , PIS n° ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra P.K.K.Calcados

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ATOrd , já qualificada na Reclamação Trabalhista que move em face de P. K. K. CALCADOS LTDA , vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 Ao douto Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itabira/MG , brasileiro, , vendedor, inscrito no CPF n.° , residente e domiciliado na CEP: , vem, mui respeitosamente, perante…

Andamento do Processo n. 0700018-45.2022.8.02.0044 - Divórcio Consensual / Família - 22/01/2022 do TJAL

ADV: MARIA NEUSVÂNIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS (OAB 16618/AL) - Processo 0700018-45.2022.8.02.0044 - Divórcio Consensual - Família - REQUERENTE: Marcos de Lima Santos - Irilane Cristina da Costa…

Página 373 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2022

colacionadas às fls. 212/264 e 314/324, informando inclusive se possui interesse na produção de outras provas, especificando as que pretende produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Petição - Ação Exoneração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA. PROCESSO N.°: REQUERENTE: , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005508-54.2020.8.26.0568 SP 1005508-54.2020.8.26.0568

ALIMENTOS – Fixação em 20% do salário mínimo, abrangidas as despesas médicas e escolares – Pleito de redução – Impossibilidade – Obrigação alimentícia fixada com observância ao art. 1.694, …

Andamento do Processo n. 0017149-12.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/01/2022 do TJES

6 - 0017149-12.2017.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: C.B.D.S. Testemunha Autor: M.F. e outros Requerido: S.P.D.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a):…

Andamento do Processo n. 1008535-76.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1008535-76.2020.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.C. - - D.P.N.C. - Vistos. Danielle Pereira Neves da Costa e Izabelle Pereira da Costa, representadas pela…