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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

§ 1 º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080747983 RS

. 1.694, § 1º, do Código Civil, que a verba deve ser fixada na proporção das necessidades do beneficiário e dos recursos.... VALOR MANTIDO. 1. Os pais possuem dever de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 1.566, inc. IV, do Código... obrigada (§ 1º do art. 1.694 do CCB). Considerando as necessidades pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080836703 RS

. Quanto ao valor da pensão alimentícia, dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, que a verba deve ser fixada na proporção... de sustento em relação aos filhos menores, conforme art. 1.566, inc. IV, do Código Civil, sendo que o valor da verba... alimentar deve atentar às necessidades do beneficiário e às possibilida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080799737 RS

das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC ). Embora presumidas... obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC ), sem ignorar que a genitora também tem o dever de sustento da prole, entendo... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70080799737 ( CNJ: 0051882-30.2019.8.2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079458311 RS

as necessidades das alimentadas, assim como as possibilidades do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º..., do Código Civil. O alimentante alega que o valor arbitrado a título de alimentos compromete sua própria subsistência... - Presidente - Apelação Cível 70079458311, Comarca de Rio Grande: "À UNAN...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080829468 RS

. 1.694 , § 1º , do CC , sem olvidar que a mãe também tem o dever de sustento da prole. Nesse contexto, então, estou... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LFBS 70080829468 ( CNJ: 0054855-55.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇÃO CÍVEL... E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO ENCARGO. De acordo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080994460 RS

do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC ). Pedido de redução do encargo para 20... ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC... Cível 70080994460, Comarca de Gravataí: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078381589 RS

, a teor do disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Todavia, não há provas de que o requerido possa arcar..., contidos na legislação civilista: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar... civil extracontratual geral. Em decisão mais recente, o Ministro Ricardo Vi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080879380 RS

obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC ). Outrossim, a obrigação avoenga tem caráter absolutamente complementar... da pessoa obrigada (art. 1.694 , § 1º , do CC ). É bem verdade que o réu/avó paterno, devidamente citado, não contestou o feito... depois, em 25.09.2018 (fl. 02). Com efeito, de acordo com o art. 1.699 do CC...

24253020168070014 - Segredo de Justiça 0002425-30.2016.8.07.0014

, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 3. Testificada a possibilidade contributiva do genitor, ora recorrente... o art. 229 da Constituição Federal e o art. 1.703 do Código Civil, a condenação do requerido aos alimentos em favor... Publicado no DJE : 21/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/5/2019 SAN...

Apelação Cível: AC 70080799737 RS

alimentar deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, § 1º.... UNÂNIME. (Apelação Cível 70080799737, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/05/2019)....

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