Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Página 1373 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

OBSERVAR O BINÔMIO ALIMENTAR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (V. 44523). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE…
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Página 1560 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

auferido e o pretendido pelo autor. Requereu que os alimentos não sejam fixados em valor superior a 3,5 (três e meio) saláriosmínimos (fls. 84/110). Trouxe aos autos os documentos de fls. 111/230. O…
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Página 2898 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

logo devem ser excluídas da partilha. A inventariante deverá excluir das declarações e do plano de partilha as despesas com a manutenção do autor da herança, quando ainda em vida, visto que eventual…
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Página 429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

de solução consensual de conflito entre as partes. 4) Designada data para audiência, intime-se a parte autora via DJE, e expeçase mandado para citação e intimação da parte requerida, ficando…
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Página 2914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-25.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.H. - Vistos. Foi determinada a comprovação da necessidade de justiça gratuita pelo autor (fls.50), entretanto, decorreu o…
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Página 3145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

insculpida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a prestação alimentar deve ser estipulada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Esse preceito consubstancia o…
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Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

diante dos fatos narrados, corroborados, em sede de cognição sumária, pela documentação que instrui a inicial (fls. 8/22), pelo auto de constatação (fls. 33) e pelo parecer favorável do Ministério…
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Página 5686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Financiamento e Investimento S.a - Complemente a parte autora o valor das custas da diligência do oficial de Justiça, no prazo de 5 dias, tendo em vista que há um saldo de 102,78 referente à guia…
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Página 5693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

infante permanece na casa da genitora. A fls. 68/71, o requerente reiterou o pedido de fixação de regime provisório de guarda e visitas. A requerida apresentou contestação a fls. 72/91, arguindo…
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Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo XXXXX-41.2007.8.26.0309 (309.01.2007.036780) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.F.R. - J.F.R. - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de…
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