Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - MAIORIDADE COMPLETADA APÓS A SENTENÇA - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2017.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVELIA DO RÉU - EFEITO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE 1. A …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-84.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os alimentos são …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2016.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ADOLESCENTE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CRIANÇA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A necessidade do filho menor de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR DE IDADE - REVELIA DO RÉU - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE -DESEQUILÍBRIO DEMONSTRADO - RECURSO …
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