Art. 1694, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002561-90.2017.8.07.0014 - Segredo de Justiça 0002561-90.2017.8.07.0014

pelo caput e § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe.... ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR. ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704752-57.2018.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0704752-57.2018.8.07.0006

e de profissionalização. 5. O artigo 1.694, §1º do Código Civil destaca que o valor dos alimentos deve levar em consideração... atendido nas razões de decidir desta decisão, na medida em que se …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003236-70.2018.8.26.0020 SP 0003236-70.2018.8.26.0020

que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Interpretação do disposto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil. Data... mínimo, devidos somente os provisórios até a data da prolação da sentença. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1663577 GO 2020/0034444-0

constitucional, alega violação do art. 1694 , § 1º , do CC , no que concerne ao percentual fixado a título de alimentos... recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1656132 SP 2020/0021702-9

ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ART 1694 § 1 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO Quanto à... BEM ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - ART 1694 § 1 DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2278939-15.2019.8.26.0000 SP 2278939-15.2019.8.26.0000

, § 1º , do Código Civil . Pretensão de redução mais grave do encargo que reclama dilação probatória. Demais temas... na hipótese de trabalho sem vínculo, como se dá atualmente. IV. Melhor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024578-95.2020.8.26.0000 SP 2024578-95.2020.8.26.0000

da diretriz traçada no artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . Questões suscitadas que demandam dilação probatória, em contraditório. Precedente. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1588668 SP 2019/0284221-9

/possibilidade, nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil , impondo-se a análise minuciosa da situação econômica... da ação com a comprovação satisfativa do binômio necessidade/possibilidade, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716739-74.2019.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0716739-74.2019.8.07.0000

DE IMPOSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil... PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. 3ª Turma …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011386-93.2018.8.26.0320 SP 1011386-93.2018.8.26.0320

com o binômio possibilidade/necessidade. Possibilidade comprovada do genitor. Inteligência do artigo 1694 , parágrafo 1º... , do Código Civil . Valor da pensão alimentícia não se revela …