Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Ação de Alimentos Graviticos

Direito Civil IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3) FGV - Prova aplicada em 24/02/2013 Peça Profissional Moema , brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e capaz,…
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Petição Inicial de Alimentos com Pedido de Prisão Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE DO JUÍZO] [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO], menor impúbere, nascido em [DATA DE NASCIMENTO], filho de [NOME…
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Petição Inicial de Alimentos com Pedido Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [CIDADE DO JUÍZO] [NOME COMPLETO DO ALIMENTANDO], [QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO ALIMENTANDO], vem, mui respeitosamente, à…
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Pensão Alimentícia para Filhos Maiores: Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ao Juízo da __ª Vara de Família da Comarca de _________. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº…
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Ação de Alimentos

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX - XX NOME, menor(es) impúbere(s)/púbere(s), neste ato representado por sua genitora, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG…
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Revisional de Alimentos

AO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ XXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, protador do RG nº…
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Ação de Alimentos Provisórios Cumulado com Guarda e Regulamentação de Visitas

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. [Seu Nome], [sua qualificação completa], por meio de seu advogado [Nome do Advogado], inscrito na OAB/MA sob o nº [Número de…
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Johnny Raiol, Advogado
há 3 meses

Modelo - Ação de guarda e regulamentação de visitas c/c Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF   NOME DA CRIANÇA, brasileiro, menor impúbere, nascido em 30/01/2023, portador do CPF sob o…
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[Modelo] Ação de Dissolução de União Estável C/C Oferecimento de Alimentos C/C Pedido de Tutela de Urgência

AO JUÍZO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX XXXXXXXXX, (qualificação) , por intermédio de seu advogado, ao final subscrito, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, perante a…
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Ação de Divórcio c/c Pensão Alimentícia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DO FORUM XXXX – COMARCA DA XXXXX- XX NOME (MENOR DE IDADE), inscrito no CPF, residente e domiciliado na RUA,…
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