Parágrafo 1 Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - contra Delegacia de Capturas e Polinter

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA - CE. JUSTIFICATIVA Processo de nº: -32.2021.0.06.0001 Exequente: Executado: , já qualificado nos…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Alimentos com Pedido de Alimentos Provisório - Carta Precatória Infância e Juventude

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____a FAMÍLIA E DA COMARCA DE GUARULHOS - SP CHAVES , brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, , solteira,…
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Recurso - TJDF - Ação Imissão - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT , brasileiro, solteiro, empresário, RG n.: e CPF n.: , filho de e de , residente…
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Parecer do Mp - TJAM - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA Processo: Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: DO NASCIMENTO SILVA…
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Contestação - TJAM - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 002a VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA /AM. PROCESSO n. DO NASCIMENTO SILVA Requerente: DORCEY Requerido: , brasileiro, solteiro, estudante, data de…
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Petição - TJAM - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 2a. VARA DE FAMÍLIA Processo: Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: DO NASCIMENTO SILVA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Cionalidade. 4. Dar Parcial Provimento ao Recurso. (Tj-Mg - Ai - Carta Precatória Cível

fls. 3 fls. 1 AO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. À DISTRIBUIR , menor impúbere, representada por sua genitora , portador(a) da cédula de identidade RG n.°…
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Documentos diversos - TRT03 - Ação Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - Atord - contra PHD Solucoes Em Engenharia e Real Estruturas e Construcoes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES DA COMARCA DE CATALÃO/GO. JUSTIFICATIVA Processo n°: XXXXX-96.2019.8.09.0029 Exequente: Rood Executado: , já qualificado…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Alimentos - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE PACAJUS-CE AÇÃO DE ALIMENTOS e , brasileiros, menores impúberes (10 anos e 9 meses, respectivamente), neste ato representados por sua…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Oferecimento de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

CRISTIANO LAZARO FIUZA ADVOCACIA AO JUIZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SALVADOR- 4a VARA Ivana Daltro Alonso, já qualificada nos autos epigrafados, vem, em tempo, por…
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