Art. 30, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;

Resolução n. 36 - 07/01/2020 do TRE-RN

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 36, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Resolução nº 27/2015, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, que fixa competência dos juízos eleitorais nas eleições…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Janeiro de 2020

PORTARIAS............................................................................................................................................................................11 SECRETARIA DE…

Ação Penal de Competência Originária - 18/12/2019 do TRE-RR

Resolução - 417 - SJ SEI/TRE-RR - 0510517 - Resolução Resolução Nº 417/2019 Sumário REGIMENTO INTERNO do TRE-RR TITULO I - DO TRIBUNAL CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II - DA…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 18 de Dezembro de 2019

Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado; k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado (Código Eleitoral, art. 29, I, “b”); l) a suspeição ou impedimento de seus Juízes, do…

Resolução n. 27 - 11/12/2019 do TRE-RN

RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO N.º 27, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. Inclui os §§ 6º e 7º e altera o caput do art. 125 da Resolução nº 9/2012, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte. O TRIBUNAL…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 11 de Dezembro de 2019

PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL..................................................................................................................................40…

Edital de Notificação n. 035/2019 - 05/12/2019 do TRE-RS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 035/2019 A Doutora Vanessa Ozanai Krás Borges, Juíza Eleitoral Substituta da 71ª Zona de Gravataí-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que o presente Edital…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 5 de Dezembro de 2019

Os gastos realizados com "despesas financeiras" foram comprovados com os extratos bancários de fls. 7 e 14. Em relação aos gastos com "transportes e viagens - combustíveis, óleos e lubrificantes",…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 18 de Novembro de 2019

71ª Zona Eleitoral Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 032/2019 A Doutora Cíntia Teresinha Burhalde, Juíza Eleitoral Substituta da 71ª Zona de Gravataí-RS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60038520 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°..3Q:IB, J!:JJ /I téJ2!!j_, 4:.3_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO EMENDA REGIMENTAL N° 12 RESOLUÇAO N° 2371 Altera os artigos 17, 19, 41, 56 e 62, do Regimento Interno…