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23 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 17/05/2017

, inciso I, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.7.1965), RESOLVE adotar o seguinte Regimento: DISPOSIÇÃO INICIAL Art... das atribuições que lhe são outorgadas pelos artigos 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e 30... RESOLUÇÃO 7731, DE VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE 2017 O ...

Resolução n. 7731 - 17/05/2017 do TRE-DF

"a", da Constituição da República Federativa do Brasil e 30, inciso I, do Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.7.1965), RESOLVE... ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelos artigos 96, inciso I, alínea..., na forma do art. 15 da Lei 12.016/2009; XXX praticar, ad referendum ...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/05/2017

, do Código Eleitoral , resolve aprovar o seguinte: REGIMENTO INTERNO Art. 1º Este Regimento estabelece a composição...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/05/2017 19º RECURSO ELEITORAL 253-67.2016.6.05.0102 ORIGEM... DE REFORMA DE SENTENÇA 20º RECURSO ELEITORAL 141-52.2016.6.05.0085 ORIGEM ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/04/2017

pelo art. 30 , I , do Código Eleitoral , c/c o art. 15, I, de seu Regimento Interno; Considerando a diligência contida... os incisos XVIII e XIX ao art. 5º da Resolução TRE/AP 482, de 26 de agosto de 2016, e alterar a redação dos incisos XVI...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/04/2017 ACÓRDÃO...

Andamento do Processo Administrativo n. 25–08.2017.6.11.0000 - 31/03/2017 do TRE-MT

PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES - EDITAL N. 71/2017 Para conhecimento das partes interessadas e demais efeitos legais, publica–se a(s) seguinte(s) Resolução(ões): 1) RESOLUÇÃO Nº 2004/2017 EMENDA REGIMENTAL

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 31/03/2017

ATOS DO PLENO RESOLUÇÕES PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÕES - EDITAL N. 71/2017 Para conhecimento das partes interessadas e demais efeitos legais, publica–se a(s) seguinte(s) Resolução(ões): 1) RESOLUÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 160-52.2017.6.17.0000 - Processo Administrativo - 30/03/2017 do TRE-PE

RESOLUÇÃO Nº 285, DE 27 DE MARÇO DE 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160-52.2017.6.17.0000 (Prot. nº 7.907/2017) Altera a Resolução nº 120, de 11 de março de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/03/2017

2. Recurso não provido. DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, mantendo a decisão recorrida que reconheceu a

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 39351 CUIABÁ - MT

PUBLICADO I OJE-MT n°ol.38l, âl.J 03/s:KJ.il:, l-óL \ ~-----===~~==~~~~· TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇÃO N° 2004/2017 EMENDA REGIMENTAL N° 8/2017 Altera, em parte, a Resolução

Andamento do Processo n. 265-09.2016.6.06.0020 - Recurso Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) RECURSO ELEITORAL Nº 265-09.2016.6.06.0020 ORIGEM: CRATEÚS-CE (20ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS) RELATOR (A): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RECORRENTE (S): MANOEL CONEGUNDES SOARES, RÁDIO

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