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19 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

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