Art. 99, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Andamento do Processo n. 2014/0199529-7 - Recurso Especial - 21/05/2018 do STJ

(5017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.614 - PR (2014/0199529-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA RECORRENTE : GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA…

Página 4816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2018

não cabe recurso extraordinário'. (...) 7. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 342.470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013). No que se refere a alegação…

Andamento do Processo n. 1000793-84.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - 23/03/2018 do TJSP

Processo 1000793-84.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Celso Edenir Spaulucci - Vistos.Celso Edenir Spaulucci ingressou com ação de Procedimento Comum em…

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2018

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2018 Processo 0008439-36.2016.8.26.0229 (processo principal…

Andamento do Processo n. 2164811-50.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/02/2018 do TJSP

Nº 2164811-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2193 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2018

INFRINGENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ED 50034816620134047117 RS 5003481-66.2013.404.7117

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003481-66.2013.4.04.7117/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1646907 MG 2017/0000687-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.907 - MG (2017/0000687-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TRANSBRASIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA E OUTRO(A) ADVOGADOS : JULIANO HEITOR CABRAL E OUTRO(S) …

Página 4502 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO! CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão,…

Andamento do Processo n. 2017/0000687-0 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(4010) RECURSO ESPECIAL Nº 1.646.907 - MG (2017/0000687-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : TRANSBRASIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA E OUTRO (A) ADVOGADOS : JULIANO HEITOR CABRAL E…