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25 de abril de 2018
Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Pg. 2253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE htt...

Pg. 2274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

autora - AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. DIREITO PREVISTO NO ART. 1694 DO CÓDIGO CIVIL QUE SÓ... DAS MENSALIDADES (ART. 373, II, CPC/2015). DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DO QUE IMPÕE A RESOLUÇÃO NORMATIVA 389/2015 (ART... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: ...

Pg. 10315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

do réu. Diz o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, por seu parágrafo primeiro, que os alimentos serão fixados... do art. 1.694 do Código Civil brasileiro. II- Para que o quantum fixado a título de pensão alimentícia seja minorado é... 1.699 do Código Civil. II - Não se apresenta ilegal a alteração de alimentos, por ...

Pg. 10324. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2018

do réu. Diz o art. 1.694 do Código Civil Brasileiro, por seu parágrafo primeiro, que os alimentos serão fixados... do art. 1.694 do Código Civil brasileiro. II- Para que o quantum fixado a título de pensão alimentícia seja minorado é... 1.699 do Código Civil. II - Não se apresenta ilegal a alteração de alimentos, por ...

20140111924168 - Segredo de Justiça 0037969-44.2014.8.07.0016

com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário... da equação que deve governar a mensuração da obrigação alimentar (CPC, art. 373, I; CC, art. 1.694, § 1º). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.... Publicado no DJE : 24/04/2018 . Pág.: 160-173...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1274778 MG 2018/0079568-5

. PARENTESCO. SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PEDIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é.... SOLIDARIEDADE. ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. NOVO PEDIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível... de solidariedade alimentar decorrente do parentesco (arts. 1.694 e 1.695...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1203778 SP 2017/0283055-8

. Artigos 1.694 c 1.695 do Código Civil. 3- Incidência sobre PLR, horas-exlras, auxílio alimentação e o terço... 1.694 c 1.695 do Código Civil. 3- Incidência sobre PLR, horas-exlras, auxílio alimentação e o terço constitucional..., DJe 02/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLA...

Andamento do Processo n. 2028620-61.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2018 do TJSP

- OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Andamento do Processo n. 1000434-80.2018.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/04/2018 do TJSP

. Trata-se de ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios.Nos termos do art. 1694 do Código Civil... da filiação (art. 1.603 do Código Civil) é realizada por meio do documento de fl. 10.Portanto, há dever de prestar... do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil)....

Andamento do Processo n. 1005943-63.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/04/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1005943-63.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 24/04/2018 do TJSP Processo... 1005943-63.2018.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - V.C.C.F. - V.R.S. - Vistos.Fls. 12: Ante... dispostos nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/02, sintetizados no amplamente difun...

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