Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2018
Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Andamento do Processo n. 246560-61.2015.8.09.0164 - Acao Civil Publica por Ato de Improbidade Administrativa - 19/09/2018 do TJGO

e 1.696 do Código Civil e a Lei 5.478 /1968. Nos termos do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , incumbe... e sobrevivência destes. O critério para fixação dos alimentos encontra-se no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil , que consagra... da modificação da situação financeira dos interessados”. Não se o...

Andamento do Processo n. 254903-04.2013.8.09.0136 - Alimentos - 19/09/2018 do TJGO

. QUANTO AO CRITERIO DE FIXACAO DE ALIMENTOS PROVISORIO S OU DEFINITIVOS, O ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL PRECEITUA... ESTATUIDA NO 1 DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL , EM CONSONANCIA COM A DISPONIBILIDADE DO ALIMENTANTE E AS REAIS N... PROPORCIONALIDADE ENTRE UM E OUTRO. NESSES MOLDES, DETERMINA O C ODIGO CIVIL: ART. 1....

Pg. 2040. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 -...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

do mandato judicial (procuração) deve ser de 2% do menor salário mínimo da capital do Estado, conforme o art. 48 da Lei ... da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a alegada hipossuficiência financeira... mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas inicias. No mais, dispõe...

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

às fls. 213/214 e aguarde-se a apuração final dos débitos e créditos deixados pelo de cujus, ressaltando-se que há habilitações de crédito em apenso ainda em trâmite. Intime-se. Bragança Paulista, 11

Pg. 1755. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

tal circunstância deve servir de balizadorparao estabelecimento do patamar da verba de alimentos, conforme dicção do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJ-SC - Apelação Cível AC 00014392320138240042

Pg. 1797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

decido. Possível o julgamento antecipado do pedido porque a parte ré é revel, correndo os efeitos revistos no artigo 344 do NCPC, e não há necessidade de produção de provas, consoante dispõe o artigo

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

ou levantamento de constrições (penhora, arresto, caução etc.), transferência ou liberação de valores, busca e apreensão de bens ou pessoas, prisão, soltura, alteração de guarda, casos que haveria

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de endereço. Pelo art. 256 do CPC, faz-se a citação ficta/editalícia do réu quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que estiver. Nesse caso, o art. 257, inc. I, do CPC prevê como requisito

Pg. 2369. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

. É uma medida excepcional. De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 1.694 do Código Civil , os alimentos devem ser.... Ademais, o “rol” de testemunha juntado, além de não preencher os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, traz..., com aplicação de multa pela ausência nos termos do artigo 334, § 8º ...

×