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26 de junho de 2017
Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Obrigação de prestar alimentos: cumprimento de sentença à luz do vigente código processual civil

em: 18 jun. 2017. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em. Acesso em: 18... aqueles que, por força do disposto no Art. 1.694 do Código Civil, são devidos em virtude de parentesco, casamento ou união estável.... 1.928, parágrafo único, da Lei 10.406/02, sendo aqueles q...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/06/2017

na proporção das necessidades e possibilidades das partes envolvidas, á luz do art. 1.694, §1º., CC; e) não foi demonstrado fato...Pg. 16. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/06/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000.17.001522-6 - BOA VISTA.../RR AGRAVANTE: A. N. F. V. ADVOGADO: DR. DEUSDEDITH FERREIRA ARAÚJ...

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da obrigação alimentar que, afinal, decorre do próprio vínculo de parentesco (artigo 1.694 do Código Civil).Nesta linha... do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil), configurando direito fundamental de grau máximo para o alimentário...).2-) No mais, com fundamento no artigo 695, caput, do Código de Processo C...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, nos termos do art. 1.694 do Código Civil. Sabe-se, no entanto, que, com supedâneo do princípio da solidariedade... UMBELINO MACEDO (OAB 336733/SP) Processo 1008596-29.2016.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - F... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0567/2017 Processo 1003172-06.2016.8.26.0152 - Inventári...

Inteiro Teor. Apelação: APL 50485420148220003 RO 0005048-54.2014.822.0003

e da possibilidade do outro de provê-los. Referido binômio está previsto no art. 1694, § 1º, do Código Civil: “Os alimentos... em que o réu foi devidamente citado e intimado da data da audiência de conciliação e julgamento (art. 6º da Lei . 5.478... que o presente feito fora sentenciado sob a égide do Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 128541020148220014 RO 0012854-10.2014.822.0014

que a ordem de preferência do art. 1696 do Código Civil aplica-se somente no caso de alimentos devidos entre parentes..., sujeitos às regras dos arts. 1694 , 1702 e 1704 , todos do Código Civil . Discorre sobre o direito de postular alimentos... com fundamento na regra estabelecida pelo art. 14 do novo Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação: APL 137266120148220002 RO 0013726-61.2014.822.0002

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da Lei n. 5.478/68, para fixar os alimentos definitivos... suas necessidades, dispondo o § 1º do art. 1.694 do Código Civil que “os alimentos devem ser fixados na proporção... tem primazia no ordenamento jurídico brasileiro, conforme de depreende do dispost...

Inteiro Teor. Apelação: APL 94862020148220102 RO 0009486-20.2014.822.0102

. Quanto aos alimentos, nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil, estes devem ser fixados em equilíbrio... Souza de Oliveira, ficando excluído da comunhão, nos termos do art. 1.661 do Código Civil. Assim, somente a transcrição no... incomunicável. Inteligência do art. 272 do CC/16 (correspondência: art...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40112789120178240000 Tubarão 4011278-91.2017.8.24.0000

possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, consoante preconiza o art. 1.694 , § 1º , do Código Civil : Art... financeira de quem os supre ou daquele que os necessita, nos moldes do artigo 1.699 , do Código Civil : Art. 1.699... único , do CPC/15 . Reza o Novo Código de Processo Civil : Art. 995. Os rec...

Andamento do Processo n. 1199-83.2014.8.10.0108 - 23/06/2017 do TJMA

. A ausência de manifestação do requerido, conforme se depreende do art. 344 do Código de Processo Civil , implica... com o que determina o art. 346 do Código de Processo Civil . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado... na declaração da revelia e no reconhecimento de os fatos narrados na inicial são verdadei...

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