Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Andamento do Processo n. 8000272-02.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei 9099 /95). 2- DOURINHA DA SILVA, através de Advogado..., utilizando, por analogia, outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo …

Andamento do Processo n. 8000005-30.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

, outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo único , e art. 1694 , § 1º , CC/2002 ; art. 59, CP), dentro dos critérios... , da Constituição Federal ; arts. 5º e 6º , da Lei 9099 /95; art. 4º do …

Andamento do Processo n. 8000606-36.2020.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

objetivos, utilizando, por analogia, outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo único , e art. 1694 , § 1º , CC/2002... dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 /95 e art. 487 , inciso I , do CPC , …

Andamento do Processo n. 8000086-13.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

, outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo único , e art. 1694 , § 1º , CC/2002 ; art. 59, CP), dentro dos critérios... , da Lei 9099 /95. DECIDO. 5-Preliminarmente, AFASTO A ALEGAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 8000218-70.2019.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJBA

EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:0037489/BA) SENTENÇA 1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (art. 38 da Lei ..., outros parâmetros legais (art. 953 , parágrafo único , e art. 1694 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 0026447-86.2017.8.08.0048AÇÃO - Regulamentação de Visitasrequerente - 27/01/2021 do TJES

c/c art. 1.694 , parágrafo 1º do Código Civil .2. Não havendo questões processuais pendentes, saneio o feito, na forma... necessidade x possibilidade x adequação). O ônus da prova recai sobre as …

Página 5910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2021

previsão do art. 1.694 e seguintes do Código Civil . Os elementos de convicção existentes nos autos demonstram...), com análise do mérito, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de …

Página 580 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

o exposto, com supedâneo no art. 487 , I do NCPC , art. 229 da CF/88 , arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e na Lei 5.478... do Código de Processo Civil brasileiro, a saber: Art. 320. A petição …

Página 597 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Janeiro de 2021

da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /68 (exceto para os alimentos já prestados, por serem..., o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São José da …

Página 536 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2021

, e em consonância com o disposto no art. 1694 do Código Civil , fixo em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente... o Ministério Público pela procedência do pedido autoral. Eis o relato …