Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Andamento do Processo n. 0027764-53.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJPA

das alegações, verifico ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. DispositivoAnte tais.... Em se tratando de relação obrigacional decorrente de contratos, não é …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 7º da Lei 5.478/68. Diante de tal decretação, dispensável é a instrução. Determinados alimentos provisórios... do Ministério Público. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 1.…

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

- art. 487, III, “b”). O artigo 515, inciso II, do mesmo estatuto adjetivo, confere força executiva à sentença judicial... da parte interessada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

quem” (art. 1.010, §3º, CPC). Do mesmo modo, nos termos do artigo 1.012, §3º, itens I e II, do Código de Processo Civil... do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a …

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

e da necessidade dos alimentados, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. As necessidades da menor, em razão... do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão …

Página 1925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de assistência entre parentes (artigos 1694, 1697 e 1698 do Código Civil supra mencionados), faculta-se à parte impetrante... e também não descreveu eventual profissão deles. Vale destacar o que …

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

com o artigo 1.694 do Código Civil, o direito aos alimentos está vinculado às relações conjugais, de união estável... financeiras individuais diferenciadas, há normas expressas artigos 1.566, …

Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

, e do dever de assistência entre parentes (artigos 1694, 1697 e 1698 do Código Civil), faculta-se à parte impetrante... do Código Civil,” in verbis”: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

pelo custeio estatal dos medicamentos, deve atender ao conjunto de normas civis. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil... normas expressas artigos 1.566, inciso III, e 1.724 do Código Civil

Página 138 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Dezembro de 2019

a sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O artigo 300, do Código de Processo Civil... autorizativos para a sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o …