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17 de novembro de 2017
Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1694 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO III

Dos Alimentos

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Andamento do Processo n. 0700202-57.2016.8.02.0061 - Guarda - 17/11/2017 do TJAL

ADV: ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (OAB 11614/AL) - Processo 0700202-57.2016.8.02.0061 - Guarda - Família - REQUERENTE: C.L.S. - Autos nº 0700202-57.2016.8.02.0061 Ação: Guarda Requerente:

Andamento do Processo n. 0000574-55.2012.8.02.0039 - Averiguação de Paternidade - 17/11/2017 do TJAL

ADV: TIAGO TOMÉ DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 11120/AL) - Processo 0000574-55.2012.8.02.0039 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE: G.N.S.L.R.A.K.S.L. - Trata-se de ação

Andamento do Processo n. 2017.16.1.000148-6 - Procedimento Comum - 17/11/2017 do TJDF

Nº 2017.16.1.000148-6 - Procedimento Comum - A: G.V.N.S.G.. Adv (s).: DF030621 - Weudson Cirilo de Oliveira. R: B.C.C.. Adv (s).: DF041208 - Eric Gustavo de Gois Silva. RECONVINTE: B.C.C.. Adv (s).:

Pg. 2681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa....Oportunamente será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos moldes do artigo 7º, Lei 5.478/68... do Novo Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos...

Pg. 3413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP) Processo 1006688-59.2017.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.P.S. - Manifeste-se a parte

Pg. 3453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o decreto é de rigor.Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial.Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal,

Pg. 873. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e tudo o mais que for necessário para a respectiva subsistência e formação, nos moldes do art. 1694 do Código Civil...-22.2017.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.F.S. - V.P.S.F. - Vistos.Assiste razão à DD. Promotora.../07/2010, da Emenda Constitucional 66, que deu nova redação ao artigo 22...

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada a necessidade do credor... “b”, do Novo Código de Processo Civil.Custas não são devidas, nos termos do que dispõe o §3º, do art. 90, NCPC... Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Process...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

do alimentante e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo, demonstrada... da alimentante e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o artigo 1.694 do Código Civil. Deste modo... aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigo...

Pg. 2905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

exposto, com fundamento nos arts. 1.694 e ss. do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor M.M.L. para exonerálo... 155299/SP) Processo 1000571-59.2017.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - M.R. - W.O.R. - Vistos... celebrado entre as partes na pág. 15/16 e, JULGO EXTINTA a presente ação ...

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