Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
Brenda Barros, Advogado
há 7 horas

Pensão alimentícia: Eu tenho um(a) filho(a), mas o pai/a mãe não me ajuda financeiramente, o que devo fazer?

, conforme o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro. Como faço para pedir a pensão alimentícia, ou melhor, como faço para...

Ação de Exoneração de Alimentos.

do genitor, conforme se depreende das cópias de certidões anexas. Aliás reza o artigo 1635 do Código Civil . Art. 1.635.... Inteligência do art. 1.694 do Código Civil . 2. Constatado que a …
Adara Gomes, Advogado
há 4 horas

Revisão de alimentos: Você sabe como funciona?

ou do direito de receber do filho. Vale lembrar que a pensão alimentícia, prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código... ou ouviu alguma dessas frases, saiba que há um instituto no Código Civil

Petição Inicial - Revisional de Alimentos

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704494-94.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0704494-94.2020.8.07.0000

, com fundamento no princípio da solidariedade familiar. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil... no DJE : 10/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/7/2020 JOSÉ DIVINO …

Andamento do Processo n. 0808118-78.2020.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJMA

. Explico. No tocante ao valor dos alimentos provisórios, prevê o art. 1.694, § 1º do Código Civil, que “os alimentos devem... agravada. Vieram-me conclusos os autos. É o que cabe relatar. DECIDO. O …

Andamento do Processo n. 0805245-30.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJAL

tempo e no espaço. Tal afirmação encontra sustentáculo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, veja: Art. 1.694. Podem... DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1. O § 1º do Art. 1.694 do Código Civil estabelece …

Andamento do Processo n. 0700854-97.2017.8.02.0042 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 10/07/2020 do TJAL

, arts. 1.694 e seguintes do CC/2002 e na Lei 5.478/68, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o a ação, e extingo o processo...Andamento do Processo n. 0700854-97.2017.8.02.0042 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0705263-63.2020.8.02.0058 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) / Ameaça - 10/07/2020 do TJAL

depositado, mensalmente, mensalmente, na conta bancária da autora, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, art. 4º da Lei n... AQUI MENCIONADAS PODERÁ IMPLICAR NA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO …

Andamento do Processo n. 0703082-35.2019.8.07.0010 - Divórcio Litigioso - 10/07/2020 do TJDF

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