Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO /RJ. , brasileiro, , comerciário, titular da carteira de identidade n° e inscrito no CPF sob o n° CTPS n° 047465, série , PIS n° ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra P.K.K.Calcados

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 73a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ATOrd , já qualificada na Reclamação Trabalhista que move em face de P. K. K. CALCADOS LTDA , vem à presença de Vossa…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 Ao douto Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itabira/MG , brasileiro, , vendedor, inscrito no CPF n.° , residente e domiciliado na CEP: , vem, mui respeitosamente, perante…
Danielle Mansani, Advogado
há 12 horas

A Obrigação de Pagar Alimentos e sua Exoneração

É princípio fundamental da pessoa humana o direito à sobrevivência, de forma digna. Entretanto, nem sempre esse ou aquele cidadão conseguirão prover-se, seja em razão da idade, doença, incapacidade,…

Petição - Ação Idoso contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S):…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO. , brasileiro, maior, capaz, portador do RG , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado…

Andamento do Processo n. 0000616-34.2013.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Alimentos - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000616-34.2013.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos…

Andamento do Processo n. 0700186-36.2016.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 22/01/2022 do TJAL

ADV: JOÃO MAURÍCIO DA ROCHA DE MENDONÇA (OAB 10085/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700186-36.2016.8.02.0051 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…

Andamento do Processo n. 0700018-45.2022.8.02.0044 - Divórcio Consensual / Família - 22/01/2022 do TJAL

ADV: MARIA NEUSVÂNIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS (OAB 16618/AL) - Processo 0700018-45.2022.8.02.0044 - Divórcio Consensual - Família - REQUERENTE: Marcos de Lima Santos - Irilane Cristina da Costa…

Andamento do Processo n. 0728947-91.2020.8.02.0001 - Divórcio Litigioso / Dissolução - 22/01/2022 do TJAL

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0728947-91.2020.8.02.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - AUTORA: J.S.A. - Ante o exposto, com base no inciso I do art. 487 do…