Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Pensão Alimentícia para Filhos Maiores: Estatuto da Pessoa com Deficiência

Ao Juízo da __ª Vara de Família da Comarca de _________. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº…
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Andamento do Processo n. 0000926-02.2019.5.12.0019 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000926-02.2019.5.12.0019 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB: 18205/SC) ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC)…

Andamento do Processo n. 0000926-02.2019.5.12.0019 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0000926-02.2019.5.12.0019 Relator MARI ELEDA MIGLIORINI AGRAVANTE JOAO OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO LUIS FERNANDO BALLOCK(OAB: 18205/SC) ADVOGADO ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA(OAB: 20382/SC)…

Andamento do Processo n. 0001420-05.2017.5.12.0028 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0001420-05.2017.5.12.0028 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AGRAVANTE EMILY ADELAYDE DUTRA ADVOGADO ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI(OAB: 37957/SC) AGRAVADO NERI FRANCISCO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0001420-05.2017.5.12.0028 - AP - 28/02/2024 do TRT-12

Processo Nº AP-0001420-05.2017.5.12.0028 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AGRAVANTE EMILY ADELAYDE DUTRA ADVOGADO ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI(OAB: 37957/SC) AGRAVADO NERI FRANCISCO DOS SANTOS…

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Processo Nº AP-0001420-05.2017.5.12.0028 Relator CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR AGRAVANTE EMILY ADELAYDE DUTRA ADVOGADO ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI(OAB: 37957/SC) AGRAVADO NERI FRANCISCO DOS SANTOS…

Página 52 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1ª Vara De Família Intimações Intimação eletrônica ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de…
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Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2024

Comarca De Presidente Kennedy Presidente Kennedy - Vara única Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20,…
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Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias. A MMª. Juíza Drª. Anita de Lima Oliveira, Juíza Substituta respondendo pela Vara de Família da Comarca de Pacaraima, na forma da lei etc... Faz saber a…
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Página 797 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

MELO MACHADO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-27.2023.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº XXXXX-43.2021.8.24.0073 - 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó) - M.V.R.S. - I.S.M.A. -…
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