Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

129.Aspectos da Obrigação de Alimentar e Superendividamento - Capítulo XXII. Créditos e Obrigações Alimentares - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Sumário: 129.Aspectos da obrigação de alimentar e superendividamento 130.Caracteres do direito a alimentos 131.Alimentos gravídicos 132.Natureza jurídica do vínculo obrigacional de prestar alimentos…
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8.1.Introdução - 8. Cumprimento de Sentença e Processo de Execução da Prestação de Alimentos - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 8.1.Introdução 8.2.Obrigação alimentar 8.3.Título executivo 8.4.Meios executórios 8.5.Competência e requerimento inicial 8.6.Procedimento da execução por coerção pessoal (prisão civil)…
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9.1.Considerações Iniciais - 9. Abandono Material (Art. 244) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Sumário: 9.1.Considerações iniciais 9.2.Objetividade jurídica 9.3.Sujeitos do delito 9.4.Tipicidade objetiva e subjetiva 9.5.Consumação e tentativa 9.6.Figura equiparada 9.7.Pena e ação penal…
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Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos - Código Civil Comentado

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Art. 1.583 - Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos - Código Civil Comentado

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Capítulo IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTO Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. § 1º Qualquer dos…
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Art. 861 - Capítulo II. Da Gestão de Negócios - Código Civil Comentado

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Capítulo II DA INDENIZAÇÃO Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,…
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Art. 368 - Capítulo VII. Da Compensação - Código Civil Comentado

Capítulo VII DA COMPENSAÇÃO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. V. arts. 1.221, 1.707 e 1.919, CC.
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Degustação da Obra - Manual do Planejamento Patrimonial das Relações Afetivas e Sucessórias

AS DIVERSAS FORMAS DE UNIÕES: CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E OUTROS INSTITUTOS AFINS 1.1. O casamento O casamento é o ato solene pelo qual duas pessoas de sexos diferentes, ou não, se unem, sob a…
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