Artigo 1694 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO III
Dos Alimentos
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

Petição Inicial - TJCE - Ação Gratuidade da Justiça - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - contra Delegacia de Capturas e Polinter

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA - CE. JUSTIFICATIVA Processo de nº: -32.2021.0.06.0001 Exequente: Executado: , já qualificado nos…
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Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40.a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo nº , por seu advogado, nos autos da AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL promovida por ,…
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Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 15a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO NÚMERO: REQUERENTE (S): PIETRO TEIXEIRA SANTOS REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
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Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - TRF03 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXMO (A) SR (A) DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP - 34 A SUBSEÇÃO…
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Petição - TRF03 - Ação Concessão - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1 VARA DO FORO DE SALTO - SP Processo nº…
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Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA PRIMEIRA VARA DE BOITUVA Processo nº Autor: Réu: Instituto…
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Recurso - TRT03 - Ação Aviso Prévio - Ap - contra Brincar Comercio de Moveis Tubolar e Mobile TOY Comercio de Moveis e Brinquedos

EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Processo n.º . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de BRINCAR COMERCIO DE MOVEIS…
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Recurso - TRT03 - Ação Abono - Atord - de Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Telecomunicacoes do Estado de Minas Gerais - Sinttel-Mg contra Conservar Servicos e M & R Servicos

DE MINAS GERAIS - SINTTEL/MG Exmo. Sr. Desembargador Presidente, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Processo nº. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO…
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