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19 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Camila Gonzaga

Camila Gonzaga -

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21...). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § 3º (ECA, 1990), Adoção internacional pressupõe a intervenção... como internacional (ECA, 1990, ARTIGO 46, PARÁGRAFOS, § 2º...

Andamento do Processo n. 0302769-28.2018.8.05.0141 - Adoção - Adoção de Criança - 03/12/2018 do TJBA

ajuizada pelos pretendentes V.B. A. e G. O. S., ante o permissivo do art. 166, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... todas as exigências dispostas nos arts. 165 e 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme se constata..., estágio de convivência pelo prazo de 90 (noventa) dias, em consonância ...

Pg. 215. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/12/2018

/135 não foi elaborado estudo técnico relativo ao estágio de convivência, como disposto no artigo 46, § 4º do ECA... com a O/S n° 01/2007: "Ao Embargante para a complementação da taxa judiciária - conta 2101-4 - R$ 365,78." Vara da Infância....Desta forma, remeta-se ao setor técnico para elaborar laudo, na forma da lei...

Pg. 1117. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/12/2018

pelos pretendentes V.B. A. e G. O. S., ante o permissivo do art. 166, caput, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... todas as exigências dispostas nos arts. 165 e 197-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme se constata através de consulta... de convivência pelo prazo de 90 (noventa) di...

Pg. 1109. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/10/2018

entrevistas e estudos social e psicológico. Em relação ao requerimento de guarda provisória, não se é possível um pleito de adoção sem a sua concessão, sendo esta, nas palavras de Maciel,

Andamento do Processo n. 0302330-17.2018.8.05.0141 - Adoção - Adoção de Criança - 05/10/2018 do TJBA

ADV: '1''DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0302330-17.2018.8.05.0141 - Adoção -Adoção de Criança - REQUERENTE: L. N. R. e outro - ADOTADO: M. de J. S. - Vistos, etc.

Pg. 1080. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/10/2018

guarda provisória não seja imediatamente deferida. Assim,CONCEDO a guarda provisória do menor aos requerentes, nos termos do art. 33, § 1º, do ECA, por entender que tal medida é a que melhor se

Andamento do Processo n. 0302103-27.2018.8.05.0141 - Adoção - Adoção de Criança - 06/09/2018 do TJBA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ (A) DE DIREITO IVANA PINTO LUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAISA FERNANDA NASCIMENTO NOVAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0415/2018 ADV:

Pg. 1097. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/09/2018

RELAÇÃO Nº 0412/2018 ADV: ‘’DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0303605-06.2015.8.05.0141 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2018

0000853-65.2013.805.0122 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar Autor(s): Rodrigo Maffei, Rita Lisiê Rodrigues Constantino Maffei Interessado(s): Secretaria Municipal De Saúde Menor(s): Naíra

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