Art. 46, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1004574-03.2019.8.26.0481 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 01/11/2019 do TJSP

.D.P.L., mediante o acompanhamento do setor técnico responsável, na forma do artigo 46, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, …

Página 3835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

.D.P.L., mediante o acompanhamento do setor técnico responsável, na forma do artigo 46 , § 4º , do Estatuto da Criança... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ante o exposto, considerando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00149109120188260037 SP 0014910-91.2018.8.26.0037

do artigo 46 , § 4º , da Lei 8.069 /90, tem o objetivo de atestar se os pretensos adotantes, ainda que previamente... o artigo 28 , § 4º , da Lei 8.069 /90. Assim, inviável o deferimento da …

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

CIVIL E ARTIGOS 24, 39, ART. 50 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, §1º E § 5º, 37, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, §4º,161,…

Andamento do Processo n. 1000165-85.2019.8.26.0609 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 26/09/2019 do TJSP

em vista o disposto no artigo 46, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se pertinente a realização... Processo 1000165-85.2019.8.26.0609 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar …

Página 3212 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

, tendo em vista o disposto no artigo 46 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , entende-se pertinente... - “Assim, DECLARO extinta a punibilidade de ANA CAROLINA DA CRUZ LEAL, …

Andamento do Processo n. 1751-33.2019.811.0015 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção - 24/09/2019 do TJMT

fixado no parágrafo anterior (art. 46, § 4º, do ECA). c) Intimem-se os requerentes para que atendam à promoção.... Isto posto, em consonância com o art. 46 do ECA, fixo o prazo de 90 dias de …

Página 378 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Setembro de 2019

de prorrogação do prazo fixado no parágrafo anterior (art. 46, §4º, do ECA). c)Intimem-se os requerentes para que atendam à... pelo Ministério Público. Isto posto, em consonância com o art. 46 do …

Andamento do Processo n. 8006579-97.2019.8.05.0274 - 23/09/2019 do DJBA

localidade, findo o qual deverá ser elaborado relatório psicossocial minucioso, conforme estabelece o § 4º, do art. 46..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, considerando que o …

Página 2293 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2019

estabelece o § 4º, do art. 46, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, considerando que o feito está em ordem e não... E JUVENTUDE DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO …