Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Tudo o que você precisa saber sobre requisição de Força Federal nas eleições

O uso de Força Federal para assegurar a liberdade de voto e a normalidade da votação e da apuração dos resultados no dia das eleições é garantido pelo inciso XIV do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei

Pg. 163. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

ESTADO DE SÃO PAULO em face de MANOEL MESSIAS DE JESUS SOUZA, portador do CPF nº 313.167.678-76, com valor do débito atualizado em 16 de outubro de 2017 de R$ 38.145,91, estando o executado em local

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/10/2017

RAPHAEL RODRIGO KVASNE; Chefe De Cartório Eleitoral; PORTO VELHO - RO; 04/10/2017 a 07/10/2017; 3,5; 254,00; 0,00; 120,54; 768,46; 436,30 Artigo 2º. Determinar que os servidores apresentem relatório

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/10/2017

Dispõe sobre a redistribuição do eleitorado do município de Jaru. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 30, do Código Eleitoral e o

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 18/10/2017

Questiona o consulente se esta Corte acompanha o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria que estabelece a necessidade de se respeitar o prazo de 06 (seis) meses de afastamento

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2017

Juiz de Direito, o Excelentíssimo Senhor Dr. Antônio Veloso Peleja Júnior, eleito pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada em

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

município, possui 105.109 eleitores inscritos. Assim, ela passou a comportar 11 (onze) servidores, nos termos da Resolução TREMG nº 846/2010, e conta com 2 (dois) efetivos e 7 (sete) requisitados.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/10/2017

do parecer de fls. 655-672. Findo esse prazo, com ou sem manifestação do Órgão Partidário, encaminhem os autos à Coordenadoria de Controle Interno para conclusão da análise técnica. Goiânia, 16 de

Resolução n. 29/2017 - 17/10/2017 do TRE-RO

RESOLUÇÃO N. 29/2017 INSTRUÇÃO Nº 0600007-29.2017.6.22.0000 (PJE) - CLASSE 19 - PORTO VELHO – RONDÔNIA Relator: Des. Rowilson Teixeira Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RO

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/10/2017

Dispõe sobre a redistribuição do eleitorado dos municípios de Ariquemes e Alto Paraíso. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 30, do

×