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14 de novembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 14/11/2018

GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral, e art. 17...-50.2018.6.20.0000 – PJe; RESOLVE: Art. 1º Revogar o art. 7º, §1º, da Resolução TRE 22, de 31 de julho de 2018. Art. 2º... - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APÓ...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60149891 MOSSORÓ - RN

n.º 4.737, de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999, de 7/6/1982, e esta pelas Resoluções TSE n.º 23.523, de 27/06/2017, e TRE/RN.... 23, IX e 30, XIII, do Código Eleitoral [1] , na Lei 6.999/82, esta última recentemente regulamentada pela Resolução... Glauber Antônio Nunes Rêgo Presidente [1] Lei 4.737/65 Art. 23 - Compet...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV e XXV do Regimento Interno deste Tribunal, Considerando... Eletivo 513-98.2016.6.20.0047, que determinou a realização de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código...", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.5...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 13/11/2018

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral..., da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525... Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral 236-2...

Resolução n. 39 - 12/11/2018 do TRE-RN

Suplementares de Pendências devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.504/97, art... ter domicílio eleitoral na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 9º, caput). 3. Data até a qual os que pretendam ser...-feira (27 dias antes) 1. Data a partir da qual será permitida a propagan...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e art. 17, XXIV... de novas eleições, nos termos do art. 224, §3º do Código Eleitoral, com eficácia imediata da decisão após publicação..., pelo STF, da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art....

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe confere o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral..., da expressão "após o trânsito em julgado", contida no §3º do art. 224 do Código Eleitoral, no julgamento da ADI 5.525... Eleitoral, em 20.09.2018, nos autos do Recurso Especial Eleitoral 236-2...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/11/2018

do Brasil e pelo art. 30, I, da Lei Federal 4.737, de 15 de julho de 1965, Considerando o disposto no art. 17, XIV... a Resolução TRE/RN 09/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do TRE/RN. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 12/1...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 482018 NATAL - RN

GRANDE DO NORTE, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Código Eleitoral, e art. 7,1..., de 30 de outubro de 2018, RESOLVE: Art. I o R etificar o disposto nos artigos ,6o ,8o 9o e 20, da Resolução TRE n° 45... políticos formulado pela Juíza da 30a Zona Eleitoral; Considerando os erro...

Pg. 21. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/11/2018

, Nascido/Nascida em 25/08/1965, com endereço à Rua Aruajá - Quadra 15, Lote 30 , Cel : (067) 99285-0044, Nova Serrana... , art. 69 ), como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais , conforme..., que, em sua parte dispositiva, assim dispôs: “mes Real Filho como incurso nas...

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