Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 21/03/2019

eleitorais está disciplinada pela Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE .... A requisição de servidores para as zonas eleitorais está disciplinada pela Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei ... XIV e 366 do Código Eleitoral, Lei 6.999/1982 e Resolução...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60001973 MANAUS - AM

das atribuições que lhe confere o art. 30, XVI e XVII, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 7.444, de 20..., o recurso previsto no art. 80 do Código Eleitoral e serão aplicáveis as disposições do art. 257 do mesmo diploma legal... postos de atendimento externos. Art. 2º Caberá a Corregedoria Regional...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/03/2019

na Edição 3644 do DOM de 11-05-2015; CONSIDERANDO os artigos 30 , inc. XIII , e 365 do Código Eleitoral , combinado... na Edição 3644 do DOM de 11-05-2015; CONSIDERANDO o art. 111 , inc. I, § 1º, da LOMAN e o art. 52, inc. I, da Lei ..., na forma do inc. II do § 2º do art. 1º do Decreto 0842, de 14-04-2011, alter...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 14/03/2019

, do Código Eleitoral , combinado com os artigos 2º e 9º da Lei Federal 6.999 , de 07 de junho de 1982, e os artigos 1º..., que exonerou, a pedido, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. I, da Lei 1.118, de 01 de setembro de 1971... de Manaus no Decreto 3.085 , republicado na Edição 3644, de 11-05-2015; C...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/03/2019

devidamente instruído e nos termos dos artigos 30, XIII, e 365 do Código Eleitoral; dos artigos 1º e 2º da Lei 6.999/82..., do artigo 1º da Resolução TSE 23.523/2017 e, ainda, com fulcro no inciso LIII, do art. 17, da Resolução TREMG 1.014..., do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei 8.868/94, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40041910820188040000 AM 4004191-08.2018.8.04.0000

a presente discussão a qualquer das situações previstas nos artigos 29 e 30 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral): Art..., ainda, que o convênio firmado se encaixa na exceção da parte final do art. 73, VI, 'a', da Lei 9.504/97, por se tratar de recurso..., estabelecendo-se a aplicação da Lei 9.504/97 apenas quan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50632395620154047100 RS 5063239-56.2015.4.04.7100

de servidores públicos pela Justiça Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV, da Lei n. 4.737/65.... A requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral é autorizada pelo Código Eleitoral (art. 30, XIII e XIV..., da Lei n. 4.737/65) e regulamentada pela Lei n. 6.999/82, que estabelece a...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1460 OSÓRIO - RS

do acórdão por meio do qual esta Corte respondeu à Consulta n. 89-73: Consulta. Art. 30 , inc. VIII , do Código... da caracterização de fonte vedada na arrecadação e doação para campanha eleitoral. Art. 31,II, da Lei n. 9.096 /95 e art. 12, inc... vedações do art. 12 da Resolução TSE n. 23.464/15. Todavia, no interreg...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026275420178260457 SP 1002627-54.2017.8.26.0457

da sentença, com fulcro em interpretação dos artigos 9º da Lei Federal 6.999/1982, 365 do Código Eleitoral, e 65, 66... Eleitoral possui natureza diversa (ainda que a requisição de fls. 10 fosse fundamentada no art. 30, XIII e XIV do Código.... Nesse sentido o art. 9º da Lei Federal 6.999/82 prevê que “O servido...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60002366 PAU DOS FERROS - RN

Relator [1] Lei 4.737/65 Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais: [...] XIII -autorizar, no... está regulamentada pela Lei n.º 4.737, de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999, de 7/6/1982, e esta pelas Resoluções TSE n.º 23.523..., DA RESOLUÇAO TSE N.º 23.523/2017. PRAZO DE 01 (UM) ANO. ART. 105, INCI...

×