Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002988 CUIABÁ - MT

de 2012 (Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30 , inciso VIl, 158 , 11 , e 199 da Lei no 4.737 , de 15... de julho de 1965 ( Código Eleitoral ); CONSIDERANDO o teor dos artigos

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60003158 CUIABÁ - MT

o disposto no art. 98 , da Lei 9.504 , 30 de setembro de 1997. Apoio às atividades com urnas eletrônicas Art. 14..., bem como outras atribuições a critério do Juiz Eleitoral. Nomeação e instalação …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 18 de Fevereiro de 2020

(Regimento Interno); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 30, inciso VII, 158, II, e 199 da Lei4.737, de 15 de julho... de 1965 (Código Eleitoral); CONSIDERANDO o teor dos artigos 220 a 226, da …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 17 de Fevereiro de 2020

, XIII , do Código Eleitoral , art. 2º , § 1º , da Lei 6.999 /1982, art. 5º , § 4º e art. 6ª, caput, da Resolução TSE... Zona Eleitoral - Rondonópolis/MT, por mais 01 (um) ano, com efeitos a …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 17 de Fevereiro de 2020

. Sobre o tema, dispõe o art. 30 , VIII , do Código Eleitoral : "Art. 30 - Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais... desta Corte: "Art. 129. O Tribunal responderá às consultas sobre matéria el…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

conferidas pelo art. 30, inciso XVI, e art. 224 da Lei 4.737 , de 15 de julho de 1965 e pelo art. 18, incisos V e XVI... suplentes do Estado de Mato Grosso em 26 de abril de 2020; CONSIDERANDO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060000948 CEARÁ-MIRIM - RN

. Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo Presidente [1] Lei 4.737 /65 Art. 30 . Compete, ainda, privativamente... Externos – SGAE informou que a matéria está regulamentada pela Lei n.º 4.737 , …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 06000171 GOIANINHA - RN

como voto. Nada mais a cumprir, arquive-se o PJE. Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo Relator [1] Lei 4.737 /65 Art... para auxiliar os cartórios das zonas eleitorais possui previsão no Códi…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, § 1º, da Lei 6.999/1982, art. 5º, §4º e art. 6ª, caput... 9784/99, art. 30, XIII, do Código Eleitoral, art. 2º, §1º da Lei

Andamento do Processo n. 0600038-30.2019.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/02/2020 do TSE

. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀJUSTIÇA ELEITORAL. ART. 98 DA LEI ... 9.504/97. RES.-TSE 22.747/2008. DIREITO DE DISPENSA. …