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18 de junho de 2018
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Portaria n. 225/2018 - 18/06/2018 do TRE-MT

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Andamento do Processo n. 3298 - CLASSE RE - - 18/06/2018 do TRE-MT

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, com efeitos a partir de 24/07/2018, nos termos do art. 30 , XIII , do Código Eleitoral , art. 2º , § 1º , da Lei 6.999... jurisdicional eleitoral, tendo por fundamento o art. 10, parágrafo único da Resolução TRE-MT 1.813/2016; RESOLVE: Art. 1º... 3.521/2018; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a prestaçã...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

, por força do disposto no inciso VIII , do art. 23 e inciso IX e do art. 30 , ambos do Código Eleitoral... Zona Eleitoral, de Brasnorte para Colniza. Neste sentido foi aprovada a Portaria 196, de 30 de maio de 2018 (DJE 2654... . Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece, entre outros: ...

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Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/06/2018 CONSULTA. REQUISITOS. ART. 30, VIII, CÓDIGO ELEITORAL.... VEREADOR. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Nos termos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral... Eleitoral do Piauí. A matéria em apreço éregida pelo art. 30, VIII do Código ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 18/06/2018

Procurador Regional Eleitoral, as hipóteses legais de justa causa constam do art. 22-A , da Lei 9.096 /95, segundo... pela Lei 13.488, de 2017) O Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.555/2017) estabelece o dia 02 de abril de 2018... de partido para concorrer nas eleições de 2018, sem que haja a perda do ref...

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ROGÉRIO ABRANTES ACÓRDÃO CONSULTA. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O art. 30 , VIII... , do Código Eleitoral dispõe que os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para privativamente "responder...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/06/2018 Proto...

Andamento do Processo n. 1040/2018 - Resolução - 15/06/2018 do TRE-RJ

que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso IV, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento...Andamento do Processo n. 1040/2018 - Resolução - 15/06/2018 do TRE-RJ Resoluções RESOLUÇÃO 1040/2018 Altera... a previsão constante do art. 23 da Resolução e a data expressamente fixada no respectiv...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/06/2018

. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, inciso IV..., do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento Interno,...Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/06/2018 PROTOCOLO: 702302015 PRESTAÇÃO DE CONTAS....

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