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30 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - (Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - comprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

: "Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275 , I , do Código Eleitoral... da origem do recurso de campanha. A Lei das Eleicoes , 9.504/97, estabelece em seu art. 22 , § 3º , que"O uso...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017 Consoante o parece...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97. 2. O entendimento... a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97 não é aplicável diante.... 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral quando o Tri...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97. 2. O entendimento... apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97 não é aplicável...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017 EMENT...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

: "Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275 , I , do Código Eleitoral...Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017 1. A candidata não abriu conta bancária... quando o Tribunal a quo expressamente se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaraç...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

os recursos públicos e privados arregimentados durante o processo eleitoral em conformidade com o que dispõe a Lei 9.504/97... sobre o tema: "Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleitoral.... 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97. 2. O entendimento desta C...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

: "Prestação de contas de campanha. Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275 , I , do Código Eleitoral..., sobre a licitude da origem do recurso de campanha. A Lei das Eleicoes , 9.504/97, estabelece em seu art. 22 , § 3º , que"O uso...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017 ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

se pronunciou, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30 , II e § 2º-A, da Lei 9.504 /97. 2... irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504 /97 não é... eleitoral em conformidade com o que dispõe a Lei 9.504 /97 e a...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a ausência.... 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97 não é aplicável diante da existência de vícios com gravidade suficiente... eleitoral em conformidade com o que dispõe a Lei 9.504/9...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

, no julgamento dos embargos de declaração, sobre a incidência do art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97. 2... irregularidade apta a ensejar a desaprovação das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504/97 não é aplicável.... Eleições 2010. 1. Não há falar afronta ao art. 275, I, do Código Eleito...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 30/05/2017

de declaração, sobre a incidência do art. 30 , II e § 2º-A, da Lei 9.504 /97. 2. O entendimento desta Corte Superior é no... das contas do candidato. 3. O art. 30, II e § 2º-A, da Lei 9.504 /97 não é aplicável diante da existência de vícios..., por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da origem do recurs...

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