Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;
III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;
IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;
V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;
VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;
VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;
VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;
IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;
X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;
(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)
XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;
XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;
XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.
XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)
e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo n. 0600307-30.2020.6.06.0000 - Consulta - 21/10/2020 do TRE-CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ CONSULTA (11551) 0600307-30.2020.6.06.0000. ORIGEM: FORTALEZA.... CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ. CONSULENTE. ILEGITIMIDADE. …

Andamento do Processo n. 0600307-30.2020.6.06.0000 - Consulta - 21/10/2020 do TRE-CE

, VIII, do Código Eleitoral, que determina a competência, portanto, desta egrégia Corte Regional, senão, vejamos: Art. 30... formular consulta a teor do disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral

Andamento do Processo n. 0600360-40.2020.6.24.0087 - Petição Cível - 20/10/2020 do TRE-SC

) -, nos termos do art. 73 , VI , b , da Lei 9.504 /97. Em sede de recurso eleitoral, o TRE/RJ reduziu a multa imposta..., do artigo 30 , inciso VIII , do Código Eleitoral . De qualquer sorte, …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Outubro de 2020

. 120, § 3º, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), Torna público, a todos quantos este Edital virem ou dele tomarem... Eleitoral, no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no art. 35, …

Página 60 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

o Código Eleitoral, art. 23, inciso XIII e art. 30, VIII, mas nunca de casos concretos; CONSIDERANDO, outrossim, que já..., artigos 3º e 22; Lei n.º 9.504/97, art. 96, caput e inciso I e Resolução …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2020

o que consta no art. 30, III, do Código Eleitoral, o decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais... LEITE, matrícula 290, a fim de retirar artigo o 193, § 1º, redação …

Andamento do Processo n. 0600384-06.2020.6.18.0000 - Processo Administrativo - 17/10/2020 do TRE-PI

/PI 107, de 4 de julho de 2005 (Regimento Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1.... O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso das atribuições …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 17 de Outubro de 2020

Interno), e art. 30, inciso XVI, do Código Eleitoral, R E S O L V E: Art. 1º A Resolução TRE-PI 387, de 27 de março... uso das atribuições que lhe confere o art. 15, inciso IX, da Resolução …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Processo Administrativo : PA 060018528 FLEXEIRAS - AL

, a teor do que estabelece o art. 30 , inciso XII , do Código Eleitoral , para atuarem no pleito que se avizinha, no município... a convicção de que o pleito transcorrerá de maneira tranquila. É, em …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Processo Administrativo : PA 060017921 SANTANA DO IPANEMA - AL

federais, a teor do que estabelece o art. 30 , inciso XII , do Código Eleitoral , para atuarem no pleito que se avizinha... Eletrônico - TRE-AL …