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22 de abril de 2019
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 30 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Regional provendo-lhes os cargos na forma da lei, e propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal Superior a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos;

III - conceder aos seus membros e aos juizes eleitorais licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos submetendo, quanto aqueles, a decisão à aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

IV - fixar a data das eleições de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juizes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal;

V - constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

VI - indicar ao tribunal Superior as zonas eleitorais ou seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela mesa receptora;

VII - apurar com os resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas, remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de seus trabalhos;

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político;

IX - dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão, assim como a criação de novas zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X - aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;

XI - nomear preparadores, unicamente dentre nomes indicados pelos juizes eleitorais, para auxiliarem o alistamento eleitoral;

(Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994)

XII - requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;

XIII - autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juizes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

XIV - requisitar funcionários da União e, ainda, no Distrito Federal e em cada Estado ou Território, funcionários dos respectivos quadros administrativos, no caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

XV - aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos juizes eleitorais;

XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;

XVII - determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII - organizar o fichário dos eleitores do Estado.

XIX - suprimir os mapas parciais de apuração mandando utilizar apenas os boletins e os mapas totalizadores, desde que o menor número de candidatos às eleições proporcionais justifique a supressão, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas parciais de apuração; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

b) da decisão do Tribunal Regional qualquer candidato ou partido poderá, no prazo de três dias, recorrer para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será admitida até seis meses antes da data da eleição; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo Tribunal Superior; (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

e) o Tribunal Regional ouvira os partidos na elaboração dos modelos dos boletins e mapas de apuração a fim de que estes atendam às peculiaridade locais, encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos, à decisão do Tribunal Superior. (Incluído pela Lei nº 4.961, de 1966)

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 60012811 BELÉM - PA

, b , da Constituição Federal , no art. 30 , II , do Código Eleitoral , e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno... , no art. 30 , II , do Código Eleitoral , e no artigo 71, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE: Art. 1º... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ RESOLUÇÃO 5.539 PROCESS...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60005741 CEARÁ-MIRIM - RN

Lei n.º 4.737, de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999, de 7/6/1982, e esta pelas Resoluções TSE n.º 23.523, de 27/06/2017, e TRE... das zonas eleitorais possui previsão no Código Eleitoral[1] e na Lei n.º 6.999/82, esta última recentemente regulamentada pela.... Nada mais a cumprir, arquive-se o PJE. É como voto. Desembargador...

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nos arts. 23 , IX , e 30 , XIII , do Código Eleitoral [1] , na Lei n.º 6.999 9/82, esta última regulamentada pela Resolução... Antônio Nunes Rêgo Relator [1] Lei 4.737 /65 Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, [...] IX... , de 15/7/1965, e Lei n.º 6.999 , de 7/6/1982, e esta pelas Resoluçõ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 09/04/2019

que lhe são conferidas pelo artigo 30, incisos IV e XVII, do Código Eleitoral c/c o artigo 21, inciso XIV, do seu Regimento..., oportunidade em que assentado que os prazos relativos ao processo eleitoral, previstos no Código Eleitoral e na Lei n.º... de Iguaba Grande; CONSIDERANDO o disposto no artigo 224, §3º, do Cód...

Inteiro Teor. CONSULTA: CTA 60000844 MANAUS - AM

, VIII , do Código Eleitoral , e pelo Regimento Interno deste e. Tribunal, cujo art. 97, caput e § 2º, assim dispõe: Art... (Cód. Eleitoral, art. 30, VIII). (...) § 2º. O Tribunal Regional Eleitoral não conhecerá de consultas sobre casos..., que formula duas questões sobre hipótese de justa causa para desfiliação part...

Inteiro Teor. Instrução: INST 60007439 ARACAJU - SE

, no uso das atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 30, XVI, do Código Eleitoral, CONSIDERANDO... dos preparativos da Eleição pela Justiça Eleitoral. Art. 6o As demais atividades relacionadas a locais de votação, a exemplo... inciso II, devendo o Cartório Eleitoral realizar a publicação do edital...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6001300420186180000 Teresina/PI

DO PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. - Conforme previsão contida no art. 41, § 2º, da Lei 9.504/97, “o poder de polícia..., § 4º, da Lei 9.504/97, pertinente às representações e reclamações que versem sobre propaganda eleitoral nas eleições... antecipada, não foi garantido o duplo grau de jurisdição; (ii) ofensa ao art. ...

Inteiro Teor. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: XVI 232832 SANTA LUZIA DO NORTE - AL

, usando das atribuições que lhe conferem o art. 30, IV e XVI, XVII, do Código Eleitoral, e o art. 17, incisos III, VII... assumidos pelo partido político (Lei 9.504/1997, art. 29, §3º; e Código Civil, art. 299). Art. 4º É obrigatória a abertura... Complementar 64/1990 (Lei 9.504/97, art. 18-B), sem prejuízo ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: REspe 6011459520186040000 Manaus/AM

ou irregular, é a data da eleição. 2. Cabe aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, II, do Código Eleitoral..., domingos e feriados (art. 16 da Lei Complementar 64/1990 e art. 6º da Res.-TSE 23.547/2017). 3. O prazo para interposição... do recurso especial é de três dias, contado da publicação da decisão ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019

legal nos termos do art. 57-C, §2º da Lei 9.504/97. 9. Por fim, concluindo-se pelo caráter eleitoral das publicações... das atribuições que lhe conferem o art. 30, incisos IV, XVI e XVII e art. 224 do Código Eleitoral, e o art. 20, inciso XV...Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/03/2019 4. É sa...

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