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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Lei no 6.091, de 15 de agosto de 1974.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.

Decreto nº 20.884, de 29 de Março de 1983

Dispõe sobre cessação de afastamento de funcionários e servidores da Administração direta ou indireta do Estado e dá outras providências

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