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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 30 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
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O uso de Força Federal para assegurar a liberdade de voto e a normalidade da votação e da apuração dos resultados no dia das eleições é garantido pelo inciso XIV do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei

Conselheiro do CNJ não conhece de pedido da Anamages para suspender rezoneamento eleitoral

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Atos dos TSE que extinguem zonas eleitorais são questionados no STF

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Juízes de Fortaleza solicitam tropas federais para o 2º turno das eleições

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TRE/SP - RESOLUÇÃO DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO CADASTRO ELEITORAL

Resolução TRE/SP Nº 357/2015 Dispõe sobre a realização da atualização ordinária do cadastro eleitoral, com a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de

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