Art. 99, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Andamento do Processo n. 0001536-12.2017.403.6182 - 04/11/2019 do TRF-3

pelo seufabricante, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290... pelo CONTRAN, por meio da Resolução n. 210/06 e o art. 100 do Código de …

Página 580 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.c)Alémdisso, a Resolução 290, de 29 de agosto....INCONSTITUCIONALIDADE DARESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. …

Andamento do Processo n. 5020093-25.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 24/06/2019 do TRF-3

art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. c) Além disso, a Resolução 290, de 29 de agosto de 2008, do CONTRAN... INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA …

Página 658 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2019

DA RESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 100 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OFENSA... da Resolução n. 210/06 e o art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro, do que …

Andamento do Processo n. 5009310-71.2018.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 23/05/2019 do TRF-3

pelo seu fabricante, conforme o disposto no art. 125 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro. c) Além disso, a Resolução 290... DA RESOLUÇÃO N. 210/06 DO CONTRAN. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O A…

Página 698 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e em normas do CONTRAN (v. art. 103 do CTB...). Neste sentido, dita o art. 99, caput, do CTB que somente poderá transitar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076294560 RS

EU Nº 70076294560 (Nº CNJ: 0393571-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. direito público não especificado. trânsito. infração do art. 231, inc. V do ctb. TRANSITAR COM VEÍCULO COM EXCESSO DE…

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Maio de 2018

José da Silva, Nelson João Casaroli. Advogado: Fabiano José Moreira, Antonio Mansano Neto. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Regina Afonso Portes. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725297 RS 2018/0038398-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.297 - RS (2018/0038398-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES …

Andamento do Processo n. 2018/0038398-9 - Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(3720) RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.297 - RS (2018/0038398-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE…