Inciso II do Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

Andamento do Processo n. 1500561-46.2021.8.26.0120 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/12/2021 do TJSP

Processo 1500561-46.2021.8.26.0120 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - EDSON DE OLIVEIRA NUNES -“Vistos. O presente flagrante está sendo analisado no bojo de audiência de custódia…

Página 2455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2021

toca às alegações de emprego lícito e residência fixa, tais circunstâncias, ainda que comprovadas, não possuem o condão, por si só, de impedir a decretação da prisão preventiva, e nem têm força para…

Andamento do Processo n. 1500218-31.2021.8.26.0288 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/12/2021 do TJSP

Processo 1500218-31.2021.8.26.0288 - Auto de Prisão em Flagrante - Coação no curso do processo - ANTONIO MARCOS MONTEIRO - Vistos. Considerando que até a presente data não houve interposição de…

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0512/2021 Processo 0000122-27.2020.8.26.0288 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - EURIPEDES DE MELO - Vistos. O sentenciado peticionou requerendo a conversão da pena…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1418132-81.2021.8.12.0000 MS 1418132-81.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de novembro de 2021 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Criminal - Nº 1418132-81.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5013931-09.2019.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5013931-09.2019.8.24.0023

Apelação Criminal Nº 5013931-09.2019.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER APELANTE: FELIPE PAULO ELESBAO APELANTE: VALTER SILVA (RÉU) APELADO:…

Andamento do Processo n. 1500106-62.2021.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/11/2021 do TJSP

Processo 1500106-62.2021.8.26.0288 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - LAERCIO ANTONIO DE PAULA JUNIOR - Vistos. 1- Quanto ao crime de INJÚRIA: Considerando que até a presente data não…

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2021

Processo 1001831-17.2019.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.S.F. - B.L.L.F. - Vistos. Anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV:…

Andamento do Processo n. 0001162-90.2018.8.22.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D’OESTE, Fórum de Espigão…

Página 1917 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2021

O acusado, em sede inquisitorial, confessou desde o início das investigações policiais ter sido o autor do crime. Ouvido em juízo, sustentou as iniciais alegações, confessando ter desferido golpes de…