Art. 166, § 3 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 166 - Dentro de uma faixa de cem quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação e a abertura destas se efetuarão sem audiência do Conselho Superior da Segurança Nacional, estabelecendo este o predomínio de capitais e trabalhadores nacionais e determinando as ligações interiores necessárias à defesa das zonas servidas pelas estradas de penetração.
§ 3º - O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitária, aduaneira e da defesa nacional, regulamentará a utilização das terras públicas, em região de fronteira pela União e pelos Estados ficando subordinada à aprovação do Poder Legislativo a sua alienação.

Andamento do Processo n. 637.524 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.524 (2318) ORIGEM : RESP - 680860 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ANTONIO MARCOS DE ANDRADE E OUTRO…

Página 853 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

recurso extraordinário no que tange a esse ponto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação de desapropriação. Justa…

Andamento do Processo n. 637.524 - Recurso Extraordinário - 03/08/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 637.524 (1131) ORIGEM : RESP - 680860 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ANTONIO MARCOS DE ANDRADE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S)…

Página 203 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2016

autos, mais especificamente ao Termo de Acordo celebrado entre o Estado do Paraná e a União, com registro junto ao Tribunal de Contas da União, e que tem como objeto a outorga de títulos plenos de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 637524 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Antônio Marcos de Andrade e outros contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1103 MT 1998.36.00.001103-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.36.00.001103-7/MT APELANTES : BRAULIO ROBERTO MENEZES…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6370 MT 2000.36.00.006370-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.36.00.006370-4-MT APELANTES : NELSON DA COSTA MARQUES E…

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 52331 PR

Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nelas situadas. São bens dominicais da União (Const. Fed., artigo 34, II; Lei nº. 2.597, de 12.9.55, artigo 2º). 2) - As concessões de terras devolutas …