Art. 99 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 99. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 1º O excesso de peso será aferido por equipamento de pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 2º Será tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 3º Os equipamentos fixos ou móveis utilizados na pesagem de veículos serão aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o órgão ou entidade de metrologia legal.

Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

referendum" do Colegiado, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei 9.503, de 23 de setembro... de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB); …

Página 10038 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

. ARTS. 1º , 99 E 231 , V , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI 9.503 /1997). TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE CARGA... , e 99 do Código de Trânsito Brasileiro , grifo acrescentado). Além disso, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802000 RN 2019/0064547-2

da controvérsia, em especial acerca do artigo 1º, §2º da Lei 9.503/97, que assegura a todos o direito de transitar... da controvérsia, em especial acerca do artigo 1º, §2º da Lei 9.503/97, que …

Andamento do Processo n. 1.802.000 - Recurso Especial - 09/12/2019 do STJ

violações: i) artigo 99 da Lei 9.503/97, ante a evidente "a necessidade de fixação da obrigação de se abster de trafegar... EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO MPF: ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. …

Página 1951 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

às fls. 532/536. Em suas razões, o DNIT apontas as seguintes violações: i) artigo 99 da Lei 9.503/97, ante a evidente... a reparar no édito recorrido. O Código de Trânsito Brasileiro, art. 231, …

Andamento do Processo n. 0016694-05.2019.5.16.0003 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-16

das regras de trânsito - Art . 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado... do artigo 2º da Lei 10 . 101/2000: "a participação nos lucros ou resultados será …

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Dezembro de 2019

das regras de trânsito - Art . 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado pelos empregados... do inciso I do art . 62 da CLT . Superado este primeiro ponto, …

Andamento do Processo n. 0016456-83.2019.5.16.0003 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-16

quando estes já estavam preparados) até as 18h (limite imposto pela empresa, em razão das regras de trânsito - Art. 97 , 99 e 314... que levou à consolidação do documento está de acordo com a …

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Dezembro de 2019

- Art. 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado pelos empregados na maioria... da empresa viola o §2º do artigo 235-D da CLT, acrescentado pela Lei

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

os artigos 97 , 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro . Servirá a presente de ofício, cabendo à parte autora... legais para a gratuidade pretendida (art. 99 , § 2º do CPC/2015 ) juntando …