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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001619-16.2015.8.26.0650 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 26/06/2017 do TJSP

dos vínculos de filiação com o cônjuge ou companheiro e respectivos parentes (Lei 8.069/90, art. 41, § 1º).O adotante... os impedimentos matrimoniais.O art. 42, caput e § 3º, da Lei n. 8.069/90, estabelecem requisitos etários à adoção... a guarda de fato não autorize, por si só, a dispensa da realização do estágio ...

Pg. 3938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

a extinção dos vínculos de filiação com o cônjuge ou companheiro e respectivos parentes (Lei 8.069 /90, art. 41 , § 1º..., salvo os impedimentos matrimoniais.O art. 42 , caput e § 3º , da Lei n. 8.069 /90, estabelecem requisitos etários à.... 46 , § 2º ), os estudos psicossociais realizados ao longo do processo ava...

Andamento do Processo n. 0001726-78.2012.8.26.0619 - Adoção - 08/06/2017 do TJSP

desnecessário, conforme preceitua o artigo 46, § 1º, 2ª parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista..., em favor de V. V. e N. G. DE A., nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90.O estágio de convivência é...-se o necessário e ressalvando-se o previsto no artigo 41 da Lei 8.069/90....

Pg. 2982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

desnecessário, conforme preceitua o artigo 46 , § 1º , 2ª parte, do Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo em vista... , em favor de V. V. e N. G. DE A., nos termos dos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069 /90.O estágio de convivência é...-se o necessário e ressalvando-se o previsto no artigo 41 da Lei 8.06...

Andamento do Processo n. 0000125-98.2014.805.0183 - Petição - 06/04/2017 do TJBA

0000125-98.2014.805.0183 - Petição (1-1-29) Autor (s): T. G. P. D. S., C. C. F. C. D. C. Advogado (s): Nayara Ribeiro de Souza Simões Reu (s): A. B. D. O. Menor (s): C. V. B. D. O., J. B. D. O.

Pg. 360. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2017

O ato do abandono é falta grave, que autoriza a suspensão ou perda do pátrio poder, com fins de resguardar e preservar os direitos do menor, não permitindo que o mesmo permaneça em situação de risco.

Andamento do Processo n. 0003116-70.2017.814.0028 - 03/04/2017 do TJPA

Processo 0003116-70.2017.814.0028 CLASSE: AÇ?O DE ADOÇ?O COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERENTES: A.P.D. e M.B.D.; E.L.P, R.M.D.S.A.. ADOTANDO: B.Z.B.J.P.A. DECIS?O INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de

Pg. 575. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

Passo a análise do pedido de guarda provisória. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil

Andamento do Processo n. 8000297-81.2015.8.05.0242 - Guarda - 26/01/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE INTIMAÇÃO 8000297-81.2015.8.05.0242 Guarda Jurisdição: Saúde Requerente: J. F. S. S.

Pg. 408. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2017

Advogado: Camila Maria Liborio Machado (OAB:0030660/BA) Réu: A. O. D. Intimação: DESPACHO Vistos, etc. Concedo o prazo requerido pela representante do Ministério Público para localização do endereço

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