Art. 46, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1013514-14.2018.8.26.0344 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TJSP

. 46, § 2º DO CITADO ESTATUTO PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRECEITOS PROTETIVOS INSCULPIDOS NO ART. 100... OUVIDA PELO SETOR TÉCNICO ATO RECLAMADO NÃO EXIGIDO PELA LEI INTELIGÊNCIA DOS …

Página 3446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

DO RETORNO DA MENOR AOS CUIDADOS DAS REQUERENTES, COM PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 46, § 2º... DO CITADO ESTATUTO PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRECEITOS …
mês passado

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

preconceituoso ou discriminatório. 1.1.3 Adoção no estatuto da criança e do adolescente A lei 8.069 /90 promulgada em 13 de julho..., pelo amor. O instituto da adoção é previsto na lei 8.069 /199…

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que “não …

Página 2 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI... dos Recurso Especiais 1635649 e 1448969, vejamos a seguir: “ESTATUTO

Página 3 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

03/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO POR AVÓS. POSSIBILIDADE... , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe expressamente que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013514-14.2018.8.26.0344 SP 1013514-14.2018.8.26.0344

, com prorrogação do prazo de estágio probatório nos termos do art. 46, § 2º do citado estatuto – Providência que não se harmoniza... e que já foi ouvida pelo setor técnico – Ato reclamado não …

Página 952 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Dezembro de 2019

aos requerentes. Desse modo, por ora, DEFIRO a prorrogação do estágio de convivência por 90 dias, com fundamento no Art. 46... Adoção de Criança Requerente M. R. D. S. V. J. F. D. A. K. Advogado …

Andamento do Processo n. 0000348-44.2019.8.17.1120 - Adoção - 14/11/2019 do TJPE

(Artigo 46, § 2 do ECA). Oficie-se ao CRAS e ao Conselho Tutelar Local para fins de acompanhamento do estágio ora deferido... Natureza da Ação: Adoção Expediente 2019.960.3543 Requerente: N. A. DA …