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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Camila Gonzaga

Camila Gonzaga -

Evolução histórica da adoção internacional com fulcro na Convenção de Haia de 1993.

da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), Lei de n º 12.010 de julho de 2009, Código Civil de 2002, e Decreto n º 3.087, de 21...). Consagrado no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente § 3º (ECA, 1990), Adoção internacional pressupõe a intervenção... como internacional (ECA, 1990, ARTIGO 46, PARÁGRAFOS, § 2º...

Andamento do Processo n. 0000418-34.2015.805.0183 - Petição - 07/12/2018 do TJBA

, em consonância com o que preceitua o art. 42, caput, e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mãe biológica..., ainda que existente prévia "guarda de fato", que por si só não dispensará a exigência, conforme art. 46, § 2º do Estatuto...-SE O CANCELAMENTO DO REGISTRO ORIGINAL, conforme o art. 47 do estatuto ...

Pg. 318. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

"guarda de fato", que por si só não dispensará a exigência, conforme art. 46, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... com o que preceitua o art. 42, caput, e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A mãe biológica afirma não consentir...-se que a procedência da demanda mostra-se vantajosa à criança, aten...

Pg. 2840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018

a dispensa do estágio de convivência, artigo 46, § 2º do ECA, o caso concreto enseja a dispensa, tendo em vista que o casal já...-20.2016.8.26.0426 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Erica Lima dos Reis - G... de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º do ECA. 2. A...

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Adoção: Requisitos gerais e algumas considerações sobre o instituto

Sumário : 1. Legitimidade para a adoção; 2. A adoção unilateral e a adoção por duas pessoas; 3. Quem não pode adotar?; 4. Contraste de idade entre adotando e adotante; 5. Consentimento para a adoção

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JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO MAYSA CESÁRIO BEZERRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLÁVIO LUIZ DE LIMA MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2018

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