Art. 46, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 5 da Esmeraldas do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Março de 2020

INQUÉRITO POLICIAL 00078 - 0033425-10.2018.8.13.0241 Indiciado: J.O.V. Autos vista DEFENSOR NOMEADO. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o defensor nomeado para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar se…

Página 13114 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Março de 2020

quando os pretensos adotantes, além de serem brasileiros, possuem residência fixa no Brasil. II - Tendo a genitora da menor entregue a criança a um casal determinado (Adoção Dirigida), não pode a…

Página 1565 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Número do processo: 0806334-39.2018.8.14.0028 Participação: REQUERENTE Nome: H. D. D. S. G. Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS DA SILVA MARTINS…

Andamento do Processo n. 1013514-14.2018.8.26.0344 - Apelação Cível - 27/01/2020 do TJSP

Nº 1013514-14.2018.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira…

Página 3446 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

FAMILIAR DA GENITORA E A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº…

O instituto da entrega voluntária como instrumento coibidor da adoção à brasileira.

1 A ENTREGA DOS FILHOS À ADOÇÃO AO LONGO DA HISTÓRIA 1.1 A adoção em uma perspectiva mundial e nacional Desde a antiguidade foi concebida uma nova forma de filiação, distinta daquela que comumente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013514-14.2018.8.26.0344 SP 1013514-14.2018.8.26.0344

APELAÇÃO – Adoção plena – Pretendentes habilitados em cadastro respectivo - Sentença que julgou improcedente o pedido dos requerentes - Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa – …

Página 113 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

defiro o pedido, informando que será estendido a todos os candidatos que marcaram a letra “E”. • No tocante a questão 39, não merece prosperar o argumento do candidato de acordo com o seguinte:…

Página 114 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

como pessoas em desenvolvimento.7. Recurso especial não provido. (REsp 1448969/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 03/11/2014)”. CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

Página 2 da Defensoria Pública do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 8 de Janeiro de 2020

defiro o pedido, informando que será estendido a todos os candidatos que marcaram a letra “E”. • No tocante a questão 39, não merece prosperar o argumento do candidato de acordo com o seguinte:…