Inciso II do Artigo 33 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 33. Diz-se o crime:
II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
Excepcionalidade do crime culposo

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e M. B. da S

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e M. B. da S

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…

Contrarrazões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca de Lençóis Paulista - 3a Vara Apelante: Apelada: Justiça Publica EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CAMARA, EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, , na…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LENÇÓIS PAULISTA - SP Processo - , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem…

Intimação do processo N. 08390800620218205001 - 08/07/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0839080-06.2021.8.20.5001 POLO PASSIVO CESAR FILGUEIRA LOPES MARTINS GERALDO ALVES DE BRITO SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 15ª Vara…

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…

Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…

Memoriais - TJCE - Ação Roubo Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, divorciado, , com escritório na , A,…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATUBA/SP Ação Penal n° , nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de…

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: XXXXX-67.2018.9.13.0001

APELAÇAO Processo eproc n. XXXXX-67.2018.9.13.0001 Referência: Processo eproc n. XXXXX-97.2021.9.13.0001 Relator: Desembargador Jadir Silva Revisor: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos…