ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial Militar , consoante promoção do Ministério Público, fazendo-o com base no art. 397 do CPPM, ressalvada a possibilidade de investigações em razão do…
Inciso II do Artigo 33 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 33. Diz-se o crime:
II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
Excepcionalidade do crime culposo
Página 156 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2021
tipicidade for negativo estaremos diante da atipicidade da conduta ”. O Ministério Público, na condição de dominus litis, diante das circunstâncias do caso concreto, ponderou que os policiais não…
Página 157 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Junho de 2021
Natal, 04 de março de 2021. Jarbas Bezerra Juiz da 16ª Vara Criminal de Natal e Auditor no Rio Grande do Norte PROCESSO Nº 0105323-61.2020.8.20.0001 INDICIADO: Sem indiciamento FINALIDADE: PUBLICAÇÃO…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000435-61.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000435-61.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: DENILSON…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000435-61.2020.7.00.0000
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. ART. 206, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E …
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000493-64.2020.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000493-64.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ REVISOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…
Página 476 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
(art. 303, §4º do CPM) e absolvição com fundamento na extinção da pena (art. 439, alínea ‘f’ do CPPM). Alternativamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal e…
Página 478 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021
eu me aproximei e perguntei se ele precisava de alguma ajuda; Que o 3º SGT PM De Brito falou que tinha deixado a arma dele na Moto Biz e que alguém tinha arrombado; Que eu vi lá que estava realmente…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000078-47.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000078-47.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTES: LEVI RAMOS SILVA, LEANDRO DA…
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000078-47.2021.7.00.0000
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOLO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO LEVÍSSIMA.
1. Quando comprovados, além da materialidade e da autoria …