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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, § 1 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3237220166210156 PALMARES DO SUL - RS

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 323-72.2016.6.21.0156 - CLASSE 32 PALMARES DO SUL - RIO GRANDE DO SUL Relator: Ministro Admar Gonzaga Recorrentes: Paulo Henrique

Andamento do Processo n. 44-12.2016.6.10.0021 - 25/10/2016 do TRE-MA

PROCESSO: 44-12.2016.6.10.0021 PROCESSO: 44-12.2016.6.10.0021 AÇÃO: PETIÇÃO REQUERENTE: MARIA DA LUZ ALVES DE SOUSA ADVOGADOS: IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO DECISÃO MARIA DA LUZ ALVES DE SOUSA, por

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 25/10/2016

Embora reconheça a relevância do pleito do demandante, não posso deixar de considerar a existência do Provimento nº 17, de 13 de dezembro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral, vedando,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 17470620146210000 Porto Alegre/RS 16182016

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DE DOADOR ORIGINÁRIO. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 9860720146270000 Palmas/TO 123722015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 986-07.2014.6.27.0000 - CLASSE 32 - PALMAS - TOCANTINS Relator: Ministro Gilmar Mendes Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Brisola Gomes de Lima

Andamento do Processo n. 449-27.2015.6.00.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2015 do TRE-MG

HABEAS CORPUS Nº 449-27.2015.6.00.0000 RIO DE JANEIRO-RJ Impetrante: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE Paciente: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE ADVOGADO: SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE - OAB:

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2015

Como se vê, a atribuição da cobrança, diante da não apresentação da Guia de Recolhimento da União - GRU - referente ao RONI, é da Procuradoria da Fazenda Nacional. POSTO ISSO, caso tenha sido

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 21597220146160000 Curitiba/PR 59512015

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2159-72.2014.6.16.0000 - CLASSE 32 - CURITIBA - PARANÁ Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Sergio Luiz Castilho Daitschman Advogados: Luiz Eduardo

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ

Em razão do teor da reportagem veiculada no Jornal do Dia da última sexta-feira (18/08/2015), com o título “Decisões polêmicas no Amapá”, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) vem a público

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1931220116200051 São Gonçalo Do Amarante/RN 248832014

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 193-12.2011.6.20.0051 - CLASSE 32 - SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RIO GRANDE DO NORTE Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrentes: Valleska Rayure da Costa

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