Artigo 117 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 117. Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extra-orçamentários abertos para êsse fim.
§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de julho.
§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o chefe do Ministério Público, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1921280 RJ 2021/0197495-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.280 - RJ (2021/0197495-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu recurso …

Andamento do Processo n. 1.921.280 - Agravo em Recurso Especial - 03/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.280 - RJ (2021/0197495-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OUTRO NOME : FUNDO ÚNICO DE…

Página 1428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça casamento ou união estável como causa de perda do benefício, e que, por óbvio, não se aplica ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. [...] Como se vê…

Ainda sobre os precatórios

AINDA SOBRE OS PRECATÓRIOS Rogério Tadeu Romano I – O FATO Continua a discussão sobre o não cumprimento dos precatórios. Legislativo e Judiciário costuram uma solução para precatórios para limitar o…

Mais um calote oficial

MAIS UM CALOTE OFICIAL Rogério Tadeu Romano Segundo o Consultor Jurídico, em 4 de agosto de 2021, o ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1891620 RJ 2021/0143539-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.620 - RJ (2021/0143539-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu …

Andamento do Processo n. 1.891.620 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.891.620 - RJ (2021/0143539-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORE : KAREN FARAH…

Página 6121 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

Superior Tribunal de Justiça Insurge-se quanto ao reestabelecimento de benefício previdenciário em favor da recorrida, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Primeiro porque, como visto nos autos do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0405072-51.1994.8.26.0053 SP 0405072-51.1994.8.26.0053

, o que afasta a tese de revogação da Súmula Vinculante nº 17 pelo §12 do art. 100 da Constituição Federal Discussão que, ademais... previsto no art. 100, §1º da Constituição Federal, no termos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004695-55.1993.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 07/05/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004695-55.1993.4.03.6100/SP 98.03.097042-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS…