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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II, "b" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

o) as reclamações para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, e nas hipóteses previstas na legislação eleitoral e nas instruções expedidas pelo Tribunal

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 31/07/2014

Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL Art. 20. Compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei: I - processar e julgar, originariamente: a) os pedidos de habeas corpus

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 137632002

4 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 08 DE ABRIL DE 2.003 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 13.763/2.002 – HUMBERTO DE CAMPOS RECORRENTE:

Inteiro Teor. 100000024482980001 MG 1.0000.00.244829-8/000(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0000.00.244829-8/000 (1) Relator: RONEY OLIVEIRA Relator do Acórdão: RONEY OLIVEIRA Data do Julgamento: 14/08/2001 Data da Publicação: 24/08/2001 Inteiro Teor: EMENTA: - "Habeas

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 137632002 MA

Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Habeas Corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Crime eleitoral. Inserção de declaração falsa. Fato delituoso, em tese. Competência do Tribunal Regional Eleitoral para processamento e julgamento do recurso. I - Em se tratando de recurso interposto contra decisão de Magistra...

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