Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1 o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0500120-36.2020.8.05.0271 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - 07/08/2020 do TJBA

de veracidade dos fatos articulados na exordial. Dispensa-se o estágio de convivência, com fulcro no § 1º do art.46 da Lei...Andamento do Processo n. 0500120-36.2020.8.05.0271 - Medidas de Proteção …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos adrede mencionados. Fica dispensado o estágio de convivência, com base no artigo 46, § 1o, do Estatuto da Criança... - Adoção - Unilateral de criança - Justiça Pública - M.P.S.N. e …

Página 2459 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

se faz necessário estágio de convivência determinado no § 1º do art. 46 do ECA , até porque não se trata de criança... DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/ - Bairro …

Página 2488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

estágio de convivência determinado no § 1º do art. 46 do ECA , até porque não se trata de criança ou adolescente, mas sim.... 487 , III , b , do CPC . Sem custas e honorários advocatícios, nos …
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

Responsabilidade civil pela desistência na adoção

ncia em sentido estrito O art. 46 do ECA dispõe que: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança... ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade …

Responsabilidade civil pela desistência na adoção

precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas..., geralmente, de um a dois anos [11] . Cumpre notar, analisando os parágrafos

Página 2902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Julho de 2020

do representado e a ausência da reincidência deste em novas infracções penais ou atos análogos. O próprio art. 46 , § 1º... de utilidade prática, pois o caráter pedagógico e protetivo perseguido …

Página 437 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2020

, tendo em vista a excepcionalidade do art. 46 , § 1º , do ECA , mesmo porque, a prova coligida foi suficiente para... dúvida de que a criança gozará de todo o carinho, dedicação, amparo e proteção, …

Página 1970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020

o estágio de convivência, com base no artigo 46 , § 1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Sem custas processuais... do relator. São José dos Campos, 16 de julho de 2020. ALEXANDRE MIÚRA …

Página 1744 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Julho de 2020

com os adotantes desde os primeiros dias de vida e possui a guarda legal há quase 01 (um) ano (art. 46, § 1º, da Lei . 8.069/90... como avós (artigos 1.626 e 1.627 do Código Civil c/c 41 caput e …