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22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA

com o adotando superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1 o ., do ECA: Art. 46. § 1... prevista na 2 a parte do § 1 o . do artigo 46 do ECA. Pelo que se vê dos autos, a adoç?o traz significativa vantagem para...Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA P...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

na 2 a parte do § 1 o . do artigo 46 do ECA. Pelo que se vê dos autos, a adoç?o traz significativa vantagem para a criança... com o adotando superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1 o ., do ECA: Art. 46. § 1...Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017 Process...

Pg. 3745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

PARA SE AVALIAR A CONVENIENCIA DA CONSTITUIC AO DO VINCULO, DISPENSO O ESTAGIO DE CONVIVENCIA (ECA, ART. 46, 1 ). TRANSITADA ESTA EM JULGADO, FICA DETERMINADA A EXPEDICAO DE MA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CPC. FACULTO O DE SENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE DEVERAO SER ENTREGUES AO AUTOR... DE SOUSA LEMOS 20327 GO -...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, sua adoção, constando como sobrenome da criança... do(a) menor. Assim, inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível..., § 13 da Lei 8069/1990, acrescentado pela Lei n. 12.010/2009, que estabelece ...

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, 42, 45 e 46, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma....A.S., com base nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos... dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

.O substrato legal do pedido encontra-se nos arts. 28 a 32, 39 a 52, e 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... de convivência, nos termos do art. 46, §1º, ECA.Em audiência, as testemunhas, à unanimidade, afirmam que a criança está bem... a salutar disposição que reza o art. 43 do Estatuto da Criança e...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma legal, para... que julgou procedente o pedido, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente... nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Cri...

Pg. 2302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

AS PROVIDENCIAS DESCRITAS NOS TERMOS DO AR T. 47 E PARAGRAFOS, DA LEI N 8.069/1990, INCLUSIVE PARA INSERCAO DO NOME DA AUTORA... A CONSTITUICAO DO VINCULO AF ETIVO (ART. 46, 1, DO ECA). CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS... ADVOCATICIOS NO IMPORTE DE R$ 1.0 00,00 (UM MIL REAIS), DEVEN...

Andamento do Processo n. 0001020-74.2015.8.10.0057 - Processo de Conhecimento - 14/08/2017 do TJMA

nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, em consonância... FERREIRA.Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... relatório. Decido.Conforme proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43, a a...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

em análise, tendo em vista as disposições legais consignadas nos arts. 45 , § 2º e 46 , § 1º , ambos do Estatuto da Criança.... 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DEFIRO a ADALTO DOS SANTOS.... Autorizo, ainda, a mudança do nome da criança para KALEBE LOPES FERREIRA.Se...

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