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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

NO ART. 46, § 1º DA LEI 8.069/90. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201781300243 AUTOR : VALFREDO COSTA...Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: 723- -SE -> 1... GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA - OAB: 425-A-SE -> 3 JOARLEIDE DE MATOS MENEZ...

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5... do art. 46 do ECA. Ademais, o estudo social realizado na casa dos requerentes foi extremamente favorável, corroborando...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA P...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

EM COMUM ENTRE A REQUERENTE E AS CRIANÇAS, FORTE NO ART. 46, 1º, DO ECA. POR FIM, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA PERMANECEM... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 13, INCISO I, DO ECA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA EFEITO DE DEFERIR... ROSTO DOS AUTOS 0303750-62.2015.8.24.0067 , DA 1ª VARA DA CO...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

NECESSÁRIOS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 46, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.069/1990, FAZ DISPENSAR O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA... DO PEDIDO: OU SEJA, DESDE QUE ASSUMIU A GUARDA DA CRIANÇA A SUPLICANTE DISPENSA A ESTA TODO O CARINHO, AFEIÇÃO E CUIDADOS... A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA REQUERENTE, TRANSFORMAND...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.009285-4 - Adocao - 07/01/2019 do TJDF

a dispensa do estágio de convivência, enquadrando-se os postulantes na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA...Andamento do Processo n. 2018.01.3.009285-4 - Adocao - 07/01/2019 do TJDF 2018.01.3.009285-4 - Adocao - A: C...).: DF030026 - HERBERT ALENCAR CUNHA . PARTE OBJETO (CRIANCA): D.L.S.R.. Adv(s).: (.). PAR...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.008810-5 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF

-se a postulante na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA. Cite-se a genitora. Antes de determinar a citação..., concedo, com fulcro no artigo 33, §1º, do multicitado Diploma Legal, a guarda provisória de A T D L aos postulantes J...Andamento do Processo n. 2018.01.3.008810-5 - Adocao C/c Destituicao do Poder Famil...

Pg. 66. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/01/2019

prevista no artigo 46, §1º do ECA. Antes de determinar a citação por edital, certifique a Secretaria se os requeridos... da genitora, visando obter desta sua anuência ao pleito, nos termos do artigo 166, § 1º, do ECA. Antes da realização... ao Ministério Público. Brasília - DF, sexta-feira, 07/12/2018 às 13h43. RENATO...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/01/2019

o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração... a dispensa do estágio de convivência, enquadrando-se a postulante na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA. Cite... 13h08. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2018.01.3.001684-0 - ...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

- FICA DISPENSADO O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA, EM RAZÃO DO TEOR DO ART. 46, § 1º, DO ECA. 3 - DETERMINO A EQUIPE TÉCNICA.... : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : J.B.D.A.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.D. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M....I.A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.L.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔN...

Andamento do Processo n. 00017293820188140043 - 20/12/2018 do TJPA

outros, nos artigos 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir...", por qualquer razão, é possível sua extinção. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012... corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolesc...

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