Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0028504-02.2014.8.19.0008 - 11/11/2019 do TJRJ

do art. 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, destituir o poder... familiar da ré e deferir, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei 8069/…

Andamento do Processo n. 0300613-24.2019.8.24.0167 - Procedimento Comum Cível / Adoção Nacional - 11/11/2019 do TJSC

(ECA, art. 46, § 1º). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se mandados para cancelamento do registro original..., assim como que este é inteiramente gratuito, como disciplina a Lei. Sem …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

legais consignadas nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ante o exposto.... 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado …

Página 7 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

o estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE... o pedido para, destituir o poder familiar da ré e deferir, com …

Página 861 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

aquilatar-se a convivência e constituição do vínculo (ECA, art. 46, § 1º). Transitada em julgado esta decisão, expeçam... das custas processuais remanescentes, se houver, considerando o disposto no …

Andamento do Processo n. 0700591-92.2018.8.02.0054 - Adoção / Adoção de Criança - 06/11/2019 do TJAL

que a criança e o adolescente nos termos do art. 227 da Constituição Federal, devem ser tratados com prioridade... do registro que será cancelado. Desnecessário o estágio de convivência, nos termos …

Página 542 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Novembro de 2019

do art. 46 , § 1º do ECA . Sem custas, nem honorários. Após as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre... e em consonância com o entendimento Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, …

Página 3841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

, § 1º, da Lei 8.069/90, já que a criança se encontra com os autores por tempo suficiente a demonstrar conveniência.... (nascido aos 15/08/2015), com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90 e …

Página 1518 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

, com base no art.28, 29 e 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino seja cancelado o registro original da menor... suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do …

Modelo de Adoção

com o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Outrossim, os adotandos estão em contato com os requerentes desde o final... do ano passado, e convivem junto desde abril do corrente ano. …