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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

do adolescente na forma do artigo 46, III, § 1º do ECA, restando prejudicado o exame do mérito da representação. Sejam... a punibilidade dos adolescentes, pela prescrição da pretensão punitiva, artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 2º § único... e com fundamento no artigo 107, IV, do CP, declaro extinta a pun...

Andamento do Processo n. 2019.01.3.000385-5 - Adocao - 10/04/2019 do TJDF

Equipe Interprofissional, nos termos do artigo 166, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a genitora... de convivência, enquadrando-se os postulantes na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA. Designe-se data para realização... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Antes da realização da audiênc...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

de convivência, tendo em vista a adequação do presente caso ao disposto no artigo 46 , § 1º da Lei 8069 /1990...: 1 - Intime-se o requerente, por meio do seu patrono por D.O., a fim de atender o disposto no art. 165 , V da Lei 8069...Pg. 144. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro...

Pg. 24. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/03/2019

, enquadrando-se tal situação na hipótese do art. 46, §1º, da Lei 8.069/90 – ECA. É importante registrar que tal situação visa... na dicção do art. 33, §1º e 166, §1º, todos do ECA (Lei n. 8069/90), CONCEDO A GUARDA DEFINITIVA DA MENOR ANA BEATRIZ... regularizar a posse de fato (art. 33, §1º), uma vez que é o requerent...

Andamento do Processo n. 0067052-51.2015.8.14.0089 - 19/03/2019 do TJPA

outros, nos arts. 1º, 6º, 100, caput e parágrafo único, do ECA e art. 35, da Lei 12.594/2012 (a "Lei do SINASE"). A partir...¿o, é possível sua extinç¿o. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46, §1º, da Lei 12.594/2012... corresponder às "necessidades pedagógicas" do adolescente no momento ¿ con...

Pg. 547. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019

avaliar a conveniência da constituição do vínculo, conforme permissivo do art. 46, § 1º da Lei 8.069/1990.Sem custas... norma do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10.823/03.Designo AIJ para o dia 08/04/2019... do ato, na forma do art. 227, § 6º da Constituição Federal e art. 47, § 3º...

Pg. 751. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/02/2019

, nos termos do artigo 2º, parágrafo único c/c o artigo 121, § 5º, por analogia, ambos do ECA c/c o artigo 46, V c/c §1º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente fornece a lucidez necessária para o deslinde da matéria: Art. 147... o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, aplica-se...

Andamento do Processo n. 0005074-10.2013.8.14.0068 - 11/02/2019 do TJPA

, em conformidade com o art. 46, § 1º da Lei 8.069/90, segundo o qual o referido período poderá ser dispensado se o adotando... do registro (art. 47, § 3º, da Lei 8.069/90). Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o representante... de ordem legal, ou mesmo moral, que enseje outro entendime...

Andamento do Processo n. 0000103-97.2014.8.10.0119 - Processo de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

. 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente define em seu art... de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei... 8069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA DE ADOLESCENTE) que veda a adoção por pret...

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