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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10051140002075001 MG

, DO CÓDIGO PENAL) NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06 - AÇAO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇAO - EXTINÇAO... do Código Penal, com a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", última parte, do mesmo diploma legal, requer...-me ressaltar que o delito de ameaça, nos termos do parágrafo único do art. 147 do Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10271150131347002 MG

do embargante como incurso nas sanções do art. 182, "caput", do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses... dicção do art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais... os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR 1.0271.15.013134-7/002 - C...

Andamento do Processo n. 0028308-41.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Furto - 15/02/2019 do TJSC

na discussão doutrinária a respeito da União Estável estar ou não abrangida pelas disposições do art. 182 do Código Penal..., mesmo que admitida a incidência do inciso I do art. 182 do Código Penal ao caso, há de ser afastada a preliminar no sentido... tratar-se de matéria sumulada que reconhece a relevância penal das...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 18962820178240038 Joinville 0001896-28.2017.8.24.0038

com artigo 29, ambos do Código Penal, nos termos do artigo 103 da Lei 8.069/1990, razão pela qual requer o recebimento... PESSOAL (ART. 121, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU A REPRESENTAÇAO... infração ao ato infracional equiparado ao delito descrito no art. 121...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079147922 RS

, aplica-se ao presente caso a imunidade penal relativa ou processual prevista no Art. 182, I, do Código Penal, de onde... de condição de procedibilidade, nos termos do Art. 564, III, “a”, do Código de Processo Penal. DE OFÍCIO, DECRETADA... DE PROCEDIBILIDADE DA AÇAO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 564, III, “A”, DO CÓDIGO ...

Apelação Crime: ACR 70079147922 RS

no Art. 182, I, do Código Penal, de onde se extrai que a ação penal somente somente se procederá mediante representração... a decretação da nulidade da ação penal, por ausência de condição de procedibilidade, nos termos do Art. 564, III, a , do Código... de Processo Penal. DE OFÍCIO, DECRETADA A NULIDADE DO PROCESSO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170166148001 MG

. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ART. 182, II DO CÓDIGO PENAL. EXTENSAO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE... pela Defensoria Pública, fica suspensa a exigibilidade de eventuais custas processuais, na forma da lei. (art. 98, do CPC... de que as atenuantes, segundo preceito legal, devem sempre servir para reduzir a pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23572320098260491 SP 0002357-23.2009.8.26.0491

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo inciso III, do artigo 182 do Código Penal; b) inimputabilidade do acusado... artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame...-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 155, “capu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6726620168260060 SP 0000672-66.2016.8.26.0060

ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Inteligência do art. 26, § 1º do Código Penal. Necessidade... relatado pelo Ministério Público. Conquanto a lei penal estabeleça, como regra, a imposição de internação aos agentes... psiquiátrico, nos termos do artigo 96, II, do CP, pelo prazo mínimo de 01 ano...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078870938 RS

, tudo com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Custas na forma da lei... artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. PRISAO PREVENTIVA OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR Sopesado o art. 387, §1º do Código... APELAÇAO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155,...

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