Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 003XXXX-41.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-41.2022.8.16.0000 POLO ATIVO JIANAINA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA | 105088/PR FELIPE COLMAN BAHLS | 108488/PR ELIZANNE MARCONDES SOARES |…

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe…

Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE/SP. PROCESSO N°. - ROUBO , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO HORIZONTE/SP. PROCESSO N°. - ROUBO , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem…

Recurso - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA DA COLENDA 1a CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - DRA. RELATORA Relatora na Apelação Criminal Processo n°: , qualificado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus: HC 003XXXX-41.2022.8.16.0000 Guarapuava 003XXXX-41.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

HABEAS CORPUS CRIME Nº 003XXXX-41.2022.8.16.0000 HABEAS CORPUS – NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUIZ DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 001XXXX-14.2015.8.26.0001 SP 001XXXX-14.2015.8.26.0001

Registro: 2022.0000506981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 001XXXX-14.2015.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANA CRISTINA ESTER DA CRUZ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-97.2021.8.26.0081 SP 150XXXX-97.2021.8.26.0081

Registro: 2022.0000512797 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 1500740- 97.2021.8.26.0081, da Comarca de Adamantina, em que é apelante/apelado SILVIO GAMA, é…

Contestação - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Apelação Cível - contra Gran Imóveis e Administração e Lucia Campos Rodrigues

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES PROCESSO N°. , brasileiro,…

Defesa Prévia - TJSP - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DE CRIMES TRIBUTARIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL. "O brocardo ‘dura lex, sed lex’ não deve prevalecer,…