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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Andamento do Processo n. 224967-08.2016.8.09.0142 - Acao Penal - 22/02/2017 do TJGO

, CONSIDERANDO A RENUNCIA DA VITIMA, NOS TERM OS DO ART. 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL... DOMESTICA E SAO CONDICIONADOS A REPRESENTACAO, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE AMEACA E FURTO (CP, ART . 182, II). DESTARTE...Andamento do Processo n. 224967-08.2016.8.09.0142 - Acao Penal - 22/02/2017...

Pg. 2940. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/02/2017

DA INSTRUCAO CRIMINA L E GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. NO CASO EM TELA, A PRISAO FOI DECRETADA (E POSTERIORMENTE..., UMA VEZ QUE SE TRATAM DE AMEACA E FURTO (CP, ART . 182, II). DESTARTE, CONSIDERANDO A RENUNCIA DA VITIMA, NOS TERM OS DO ART.... 107, INCISO V, DO CODIGO PENAL, ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, ...

Pg. 148. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/02/2017

, do Código Penal; b) o referido crime é de ação penal pública (art. 182 do CP) e c) por força do art. 40 do CPP, é dever..., relativamente à incursão, em tese, dos réus no crime do art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Publique-se. Registre... exposto, julgo procedentes os pedidos e, com fundamento no art. 475 do Código...

Andamento do Processo n. 00006104220158149001 - 16/02/2017 do TJPA

art. 182 do Código Penal, não sendo este o caso dos autos, razão pela qual, aplica-se a regra geral. 5. Incabível o manejo... sumária, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal ou que seja declarado nulo o processo ab initio. Junta... c/c art. 25, da Lei 12.016/2009.P.R.I. Belém, 13 de fevereiro de 2...

Andamento do Processo n. 0000284-31.2017.8.26.0028 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 16/02/2017 do TJSP

.L.S.J. - - J.C.P.J. - Presentes os requisitos do art. 182, do ECA, recebo a representação.O Ministério Público postulou... razoável. À conta de tais circunstâncias, com fundamento no art. 184, caput, c/c art. 108, ambos do ECA, decreto a internação... quando ouvido pelo Presentante do Ministério Público (fls. 39/40). ...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

, nos termos do artigo 200, § único, do Código de Processo Civil, a desistência manifestada a fl. 30.Em consequência, julgo..., com fundamento no artigo 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos... nos autos, na forma do artigo 1806, do Código Civil.Sem prejuízo, cump...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2017

mediante representação quando o crime for cometido em prejuízo das pessoas enumeradas no art. 182 do Código Penal, não.... INOCORRÊNCIA. EXORDIAL OFERTADA EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO..., quando se verifica que a exordial atendeu aos requisitos do artigo 41 do Cód...

Pg. 222. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2017

(ART. 305 DA LEI N. 9.503/97). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA LASTREADA NA FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.... 168, § 1º, III, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POR DUAS VEZES). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO.... AJUSTE DE OFÍCIO.O cúmulo material das penas de multa no caso de concurso de...

Pg. 9926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

da continuidade delitiva dos crimes previstos no art. 182, §§ 1º e 2º, do Código Penal praticados pelo agravante, tendo..., então, interpôs recurso especial, alegando violação do art. 71 do Código Penal, sustentando, em síntese, o reconhecimento... o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Códi...

Pg. 1059. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

BARBOSA JUNIOR E CARLOS EDUARDO SOUZ A MENDES, NOS TERMOS DO ART. 155, 1 E 4, INCISOS I E IV, DO CODIG O PENAL..., E HERNANDEZ DE JESUS ALMEIDA, NOS TERMOS DO ART. 180, 3, DO CÓDIGO PENAL JA QUALIFICADOS AOS AUTOS, EIS QUE PREENCHIDOS O S... REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 182 E SEGUINTES DO ESTATU TO DA CRIANÇA...

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