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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Andamento do Processo n. 0004319-95.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0004319-95.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - ODILO VOLTARELLI DE FREITAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, para

Andamento do Processo n. 0004319-95.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0004319-95.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral - ODILO VOLTARELLI DE FREITAS - Os presentes autos versam a respeito de processo crime movido

Pg. 2475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

da comarca a fim de visitar o réu Claudemir da Cruz Lopes, preso nestes autos, uma vez que Lorraine foi beneficiada com a concessão da Liberdade Provisória, cumulado com as medidas cautelares do

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

ODÍLIO VOLTARELLI DE FREITAS pela prática do delito previsto no artigo 182, § 2º do Código Penal...”.Por tratar-se de erro material, passível de correção, faço constar na parte dispositiva o correto,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1844720167110211 DF

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IPM. LESÃO CORPORAL. MILITARES DA ATIVA. FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DE PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL -PNR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. Configura-se a hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do art. 9º do CPM quando há nexo de c...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1121913 GO 2017/0153737-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.913 - GO (2017/0153737-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JEFFERSON MONTEIRO SANTANA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR E OUTRO(S) - GO024936 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de agravo regimental interpo...

Andamento do Processo n. 2017/0153737-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(5188) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.913 - GO (2017/0153737-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JEFFERSON MONTEIRO SANTANA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BITTENCOURT

Pg. 5968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFFERSON MONTEIRO SANTANA contra decisão monocrática da lavra da Ministra Presidente desta

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073319691 RS

ARPM Nº 70073319691 (Nº CNJ: 0096084-63.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. AMEAÇAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL. Em preliminar. No caso, a

Andamento do Processo n. 2008.72.05.002005-0 do dia 29/08/2017 do TRF-4

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Cumpra-se o item 7 da decisão proferida na fl. 173. 2. Designo o dia 08 de novembro de 2017, às 14h00min , para a

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