Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Imunidade parlamentar

as imunidades formais, conforme disposto no artigo 182 do Código Penal , constituem prerrogativas processuais, analisando... e a imunidade relativa ou formal, prevista no artigo 182 do Código Penal . Por fim, almejando abordar o tema aqui... artigo 181 do Código Penal , impedindo, por exemplo, a persecução penal, quan...

Andamento do Processo n. 0005437-86.2014.8.26.0404 - Apelação - 12/05/2017 do TJSP

, IV (decadência), c.c. o art. 182 , II , ambos do CP . V.U. - Advogada: Elza Costa da Silva Sousa (OAB: 280852/SP... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... ALVES COSTA da imputação que lhe foi feita de infração ao art. 155 , § 4º , II , do ...

Pg. 1790. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

Lucia Marcolino, RG 23.897.772, nas penas do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06 à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias... que lhe foi feita de infração ao art. 155 , § 4º , II , do CP , com fundamento no art. 107 , IV (decadência), c.c. o art. 182..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Pen...

Pg. 1343. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, pede a fixação do regime aberto. Indefiro a liminar. Os fatos trazidos... prática do crime do artigo 171, caput; c.c. artigo 71, caput, ambos do Código Penal, praticado contra seu irmão. Sustenta..., acenando, ainda, com a possibilidade de imposição de uma das medidas c...

Apelação: APL 15458445 PR 1545844-5 (Acórdão)

, com base no artigo 182 , inciso III , do Código Penal . O acusado respondeu solto ao processo. Inconformado, o Ministério... nos autos, foi denunciado e devidamente processado por infração ao artigo 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal... improcedente a denúncia, absolvendo o réu JOSIEL das sanções do artigo 155 ,...

Pg. 2639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

. 182, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONFIRA-SE AS DISPOSICOES DO CODIGO PENAL: ART. 181 - E ISENTO DE PENA QUEM COMETE... ESCLARECER QUE AO TEOR DO AR T. 183, III, DO CODIGO PENAL, TAL ARTIGO NAO SE APLICA NO PRESENT E CASO, VISTO QUE O CRIME... CONJUGAL; II - DE ASCENDENTE OU DESCENDENTE, SEJA O PARENTESCO LEGITIMO OU IL E...

Débora Spagnol

Débora Spagnol -

Da violência patrimonial contra mulheres e idosos

/15, que alterou o artigo 121 do Código Penal , constituindo-se com qualificadora do homicídio e como crime hediondo (Lei... das possibilidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal , que prevê extinção da punibilidade dos crimes praticados no... art. 244 do Código Penal . É tipificada como “violência patrim...

Apelação: APL 587814020158260050 SP 0058781-40.2015.8.26.0050

do apelante ante o reconhecimento da "imunidade relativa" prevista no artigo 182 , inciso III , do Código Penal – Pedidos... a partir da audiência de instrução, debates e julgamento – Decretação da revelia do sentenciado, que deixou de comparecer à...

Andamento do Processo n. 0005437-86.2014.8.26.0404 - Apelação - 04/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0005437-86.2014.8.26.0404 - Apelação - 04/05/2017 do TJSP 0005437-86.2014.8.26.0404... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º... que lhe foi feita de infração ao art. 155 , § 4º , II , do CP , com fundament...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/05/2017

Público como incursa nas sanções do art. 180 , § 1º e § 2º do Código Penal , por fatos ocorridos, nesta cidade em março..., na forma dos artigos 61 , I e 69 todos do Código Penal , por fatos ocorridos, nesta cidade, no dia 19 de julho de 2012... o Ministério Público como incurso nas sanções do art. 155 , caput, c/c ar...

×