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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 211767820138240020 Criciúma 0021176-78.2013.8.24.0020

EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇAO CRIMINAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESPEITADO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE NO... contra Gisele Rita Vicente, dando-a como incurso no art. 171, caput, do Código Penal, por ao menos 3 (três) vezes, em continuidade... mínimo ao tempo dos fatos, por infração ao art. 171, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10335170002653001 MG

- MANUTENÇAO 1- Nos termos do art. 182, III, do CP, a ação penal pública condicionada à representação, nos crimes... DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no § 1.º do art. 155 do Código Penal... DE REPRESENTAÇAO - ART. 182, III, DO CP - COABITAÇAO NAO COMPROVADA - REIJEIÇAO. MÉRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4562720168260474 SP 0000456-27.2016.8.26.0474

a nulidade do processo pela não observância da norma prevista no art. 182, II, do Código Penal. No mérito, pleiteia... de nulidade. Ao contrário do afirmado pela Defesa, não se aplica o art. 182, II, do Código Penal à hipótese dos autos..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U.", ...

Apelação Criminal: APR 10335170002653001 MG

Boccalini EMENTA: APELAÇÃO - FURTO MAJORADO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - ART. 182, III, DO CP - COABITAÇÃO NÃO... COMPROVADA - REIJEIÇÃO. MÉRITO: MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO - MANUTENÇÃO 1 - Nos termos do art. 182, III, do CP, a ação... penal pública condicionada à representação, nos crimes contra o patr...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078202629 RS

contra a irmã (mídias das fls. 80 e 97). Dispõe o art. 182, caput , e inciso II, do Código Penal: “Art. 182: Somente... em ausência de representação da ofendida, irmã do acusado, nos termos do Art. 182, II, do Código Penal. Com efeito..., a representação do ofendido, exigida como condição de procedibilidade da ação pe...

Apelação Crime: ACR 70078202629 RS

. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ART. 182, II, CP. ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. Desacolhimento, por maioria. MÉRITO. Materialidade..., por maioria. PRELIMINAR DESACOLHIDA, POR MAIORIA. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime 70078202629, Sétima...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30018002420138260077 SP 3001800-24.2013.8.26.0077

da ação penal. Imunidade insculpida no artigo 182 do Código Penal reservada a ex-cônjuges e parentes em linha colateral... extintiva da punibilidade prevista no artigo 9º, § 2º, da Lei . 10.684/2.003. Descabimento. Arrependimento posterior já...), por cinco vezes, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal,...

Pg. 1107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

HELENILSON DA SILVA DUARTE , NOS TERMOS DO ARTIGO 182, INCISO II, DO CODIGO PENAL. FIXO O PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS..., COM ESTEIO NOS ARTS. 28 E 395, INCISO II, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTO... MINISTERIAL DE FLS. 30 . CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 16 DO COD...

Pg. 539. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, DO CP). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NA FORMA DO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL..., concomitantemente, os requisitos estampados no art. 25 do Código Penal, quais sejam: a) injusta agressão, atual ou iminente; b) uso... DO CRIME DE FURTO. ART. 121, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL. CONJUNTO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4079420168260341 SP 0000407-94.2016.8.26.0341

decadência. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 182, inciso II, do Código Penal. Vítima que não é irmão do acusado. 3...”), de sorte a incidir, na espécie, o inciso II, do artigo 182, do Código Penal. E, tendo em vista que, transcorrido mais de 6..., tal como prevista no artigo 182, inciso II, do Código Penal....

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