Art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

como das verbas sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), observada a condição suspensiva disposta nos art. 98, § 3º do Código... em face de PAN CLEAN SOLUÇÃO, INTELIGÊNCIA PARA SERVIÇOS DE …

Página 443 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Novembro de 2019

/2.15.0003497-5, AINDA NOS TERMOS DO ART. 98, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º, III... O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM …

Página 6825 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

. Outrossim, legitimidade do DETRAN-GO para tratar da modificação de características (art. 98, 114, §§ 2º e 3º, 123, III...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07107750220188010001 AC 0710775-02.2018.8.01.0001

no art. 311 do Código Penal. Tanto assim que, logo após a suspeita de adulteração no veículo, o DETRAN realiza... o motor do veículo sem a devida autorização do órgão responsável por este controle, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03018267420168240004 Araranguá 0301826-74.2016.8.24.0004

e 106 da Lei 9503/1997, dispõe que: Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização... incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso …

Página 786 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Novembro de 2019

de Trânsito Brasileiro: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade..., inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro . Art. 4ºQuando houver modificação …

Página 455 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019

que se impõe. Por fim, destaco que, muito embora o art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prescreva.... Pois bem, A Resolução 292/08 do CONTRAN, a qual dispõe sobre …

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado... art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. A antecipação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00139787820198190000

quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. Poder Judiciário do Estado do Rio..., temos as diretrizes indicadas na Lei 13.146/2015: Art. 46. O …

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2019

de 2008 CONTRAN, que dispõe sobre a modificações dos veiculares previstas nos Arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro... ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da …