Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.
como das verbas sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento), observada a condição suspensiva disposta nos art. 98, § 3º do Código... em face de PAN CLEAN SOLUÇÃO, INTELIGÊNCIA PARA SERVIÇOS DE …
/2.15.0003497-5, AINDA NOS TERMOS DO ART. 98, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6º, III... O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM …
no art. 311 do Código Penal. Tanto assim que, logo após a suspeita de adulteração no veículo, o DETRAN realiza... o motor do veículo sem a devida autorização do órgão responsável por este controle, …
e 106 da Leinº9503/1997, dispõe que: Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização... incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso …
de TrânsitoBrasileiro: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade..., inciso VII, do Código de TrânsitoBrasileiro . Art. 4ºQuando houver modificação …
que se impõe. Por fim, destaco que, muito embora o art. 14, § 1º da Leinº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) prescreva.... Pois bem, A Resolução nº 292/08 do CONTRAN, a qual dispõe sobre …
artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado... art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. A antecipação …
quais serão adaptados, em função das restrições previstas no art. 98 da Lei no 9.503, de 1997. Poder Judiciário do Estado do Rio..., temos as diretrizes indicadas na Leinº 13.146/2015: Art. 46. O …
de 2008 CONTRAN, que dispõe sobre a modificações dos veiculares previstas nos Arts. 98 e 106 do Código de TrânsitoBrasileiro... ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da …