Artigo 98 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
§ 1º Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º Veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe poderão ter alterado o diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restrições impostas pelo fabricante e exigências fixadas pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia de York Engenharia e Comercio

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Andamento do Processo n. 8060153-44.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8060153-44.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador -…

Página 1453 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Liminar] AUTOR: MANOEL DA PAIXAO BARBOZA REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS…

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Assevera que durante vistoria técnica no veículo, constatou-se que o sistema de iluminação setor anterior/faróis encontram-se modificados/alterados, contrariando as normas estabelecidos pelo…

Página 1456 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000276-18.2011.8.24.0029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000276-18.2011.8.24.0029

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