Art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.

Página 656 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2019

de 2008 CONTRAN, que dispõe sobre a modificações dos veiculares previstas nos Arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro... ser praticados, tomando-se por base as garantias da eficiência e da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382150029264001 MG

- ART. 306 DA LEI 9.503/97 - RECUSA À REALIZAÇAO DO TESTE DO ETILÔMETRO - ESTADO DE EMBRIAGUEZ DEMONSTRADO..., a condenação do réu é medida que se impõe. Nos termos do art. 306 da Lei 9.503/97

Andamento do Processo n. 0706132-78.2019.8.07.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2019 do TJDF

pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no art. 98... do Código de Trânsito Brasileiro. (...) § 2º Os órgãos executivos de trânsito

Página 1802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Agosto de 2019

ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no art. 98 do Código.... Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em …

Página 2183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

-se na esfera do DETRAN, conforme previsão expressa do artigo 98 do CTB, regulamentado pela Resolução 292/2008 do CONTRAN. Vejamos...: Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00139787820198190000

previstas no art. 98 da Lei n 9.503 , de 1997. § 3 As adaptações dos veículos em operação nos serviços de transporte coletivo... da regra do art. 334 , § 4º , inciso I do Código de Processo Civil …

Página 1647 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

# , sem ter permissão da autoridade executiva de trânsito competente (CTB, arts. 98, caput1, 114, § 3º2, e 1153) (cfe. termos..., na forma do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. ADV: …

Andamento do Processo n. 1031740-86.2019.8.11.0041 - 30/07/2019 do TJMT

o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença... que, querendo, ingresse no feito, consoante previsão do art. 7º, II da L…

Página 350 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

, inciso III, da Lei 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos... do CONTRAN, a qual dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98

Página 1349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

com determinação legal de identificação do veículo automotor (artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro e Res. 24/1998, 199... do artigo 114 do Código de Trânsito Brasileiro: O veículo será …