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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 958-88.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : JAQUELINE ISABEL DE ALMEIDA Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 1077-49.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : TEREZINHA DE FÁTIMA MENDES Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Andamento do Processo n. 857-51.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 857-51.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao

Pg. 300. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

"Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO CANDIDATO NO EXTRATO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL. CONTAS

Pg. 301. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/10/2017

Juiz Eleitoral da 281ª ZE Varginha/MG Processo nº : 857-51.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA Recorrido : JUSTIÇA

Pg. 339. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2017

Juiz Eleitoral - 281ª ZE Interessado(a) : JULIANO PEREIRA DA COSTA Protocolo nº : 1965242017 Assunto : Suspensão de Direitos Políticos Vistos, etc... 1) O presente feito refere-se à comunicação de

Pg. 342. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/07/2017

Vistos, etc... 1) Compete ao Tribunal Regional o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código

Pg. 662. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/07/2017

2) Cumpra o dispositivo da r. sentença da f. 15. Após, arquive-se. Varginha, 29 de junho de 2017. Juíza Eleitoral Substituta - 281ª ZE Processo nº : 1107-84.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de

Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

Processo nº : 1275-86.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Partido Político - Eleições 2016 Recorrente : PARTIDO VERDE - PV (Carmo da Cachoeira) Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior,

Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

Processo nº : 1259-35.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas de Partido Político - Eleições 2016 Recorrente : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB (Carmo da Cachoeira) Advogado:

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