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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.02.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AL

: Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por José Arnaldo Silva e Bruno Menezes Silva , com base no art. 29, inciso II..., alínea "a", e no art. 258 do Código Eleitoral, em face da sentença de fls. 238/253, a qual foi integralizada pela... apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 267 do...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018

, com base no art. 29 , inciso II , alínea a , e no art. 258 do Código Eleitoral , em face da sentença de fls. 238/253..., com remessa dos autos, para apresentar contrarrazões, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral ....Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018 1...

Portaria de 04 de dezembro de 2017 do TRE-BA

içõ es leg ais , CONSIDERANDO o disposto no art. 66 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) c/c art. 26 da Resolução TSE... eleitoral (Arts. 29, II, a, e 80 do Código Eleitoral); RESOLVE: 1) Somente poderá exercer a fiscalização... Eleitoral, na forma do art. 66 do Código Eleitoral; 2) É defeso aos delegados credencia...

Andamento do Processo n. 131-43.2017.6.13.0281 - 01/11/2017 do TRE-MG

Processo nº : 131-43.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO VERDE - PV / Município de Varginha/MG Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos,

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/11/2017

Réu : MARIANE TAVARES CUNHA BENEVENUTO Réu : ALEXANDRA MOREIRA GONZAGA Réu : ELIZANGELA APARECIDA MACIEL RODRIGUES Advogado: Fábio Cardoso Louzada, OAB/MG 50498/MG Vistos, etc... 1) Considerando que

Andamento do Processo n. 116-74.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 116-74.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG Processo : 116-74.2017.6.13.0281 Assunto... ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao Tribunal Regional o juízo de admissibilid...

Andamento do Processo n. 117-59.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 117-59.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG Processo : 117-59.2017.6.13.0281 Assunto... ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete ao Tribunal Regional o juízo de admissibilid...

Pg. 387. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Processo nº : 972-72.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas - de Candidato Eleições/2016 Interessado : JOSÉ APARECIDO DE SOUZA Vistos, etc... 1.

Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG Processo : 958-88.2016.6.13.0281 Assunto... : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : JAQUELINE ISABEL...

Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG Processo : 1077-49.2016.6.13.0281 Assunto... : Prestação de Contas de Candidato - Eleições 2016 Recorrente : TEREZINHA DE F...

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