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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/10/2018

ao Tribunal, a teor do art. 29, II, a, do Código Eleitoral. No caso em apreço, a petição foi corretamente endereçada à... também na apuração, entra em cena a competência da Junta Apuradora, nos termos do art. 40, II, do Código Eleitoral, in... verbis: Art. 40. Compete à junta eleitoral: [...] II - resolver as impugnaç...

Pg. 1379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

Nacional do Seguro Social Inss - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Jose Claudomiro Siqueira Campos - (REPUBLICADO -REDESIGNAÇÃO DE DATA) Fica intimado (a) o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.02.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AL

Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 329-33.2016.6.02.0019 Recorrentes: José Arnaldo Silva e Bruno Menezes Silva Advogados: João Luis Lôbo Silva (OAB/AL nº 5.032) e outros

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018

19ª Zona Eleitoral Decisões Prestação de Contas nº 311-12.2016.6.02.0019 - Eleições 2016 Prestação de Contas nº 311-12.2016.6.02.0019 Interessado: José Vaz Assunto: Pedido. Exclusão.

Portaria de 04 de dezembro de 2017 do TRE-BA

Portaria n. 05/2017 O D O U T O R A N T Ô N I O C A R L O S M A L D O N A D O B E R T A C C O, J ui z E lei tor al da 166 ª Z ona – Com arc a d e B uer are ma -B ahi a, no uso de su as atr ibu içõ es

Andamento do Processo n. 131-43.2017.6.13.0281 - 01/11/2017 do TRE-MG

Processo nº : 131-43.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO VERDE - PV / Município de Varginha/MG Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos,

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/11/2017

Réu : MARIANE TAVARES CUNHA BENEVENUTO Réu : ALEXANDRA MOREIRA GONZAGA Réu : ELIZANGELA APARECIDA MACIEL RODRIGUES Advogado: Fábio Cardoso Louzada, OAB/MG 50498/MG Vistos, etc... 1) Considerando que

Andamento do Processo n. 116-74.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 116-74.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO PROGRESSISTA - PP Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1) Compete

Andamento do Processo n. 117-59.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

Processo nº : 117-59.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos, etc... 1)

Pg. 387. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Processo nº : 972-72.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas - de Candidato Eleições/2016 Interessado : JOSÉ APARECIDO DE SOUZA Vistos, etc... 1.

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