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28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II, "a" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1275-86.2016.6.13.0281 Assunto...: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLIC...

Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II..., a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra-se. Varginha, 24 de maio de 2017. Augusto Moraes Braga Juiz...Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Pr...

Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1260-20.2016.6.13.0281 Assunto...) Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉ...

Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral...Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1268-94.2016.6.13.0281 Assunto...) Advogado: Antônio Augusto Amarante Júnior, OAB/MG 49.104 Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLI...

Pg. 493. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra... no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/15, determino: 1.1. Publicação de edital no DJE contendo o nome do órgão..., etc... 1. Em observância ao procedimento previsto no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/...

Pg. 494. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta... (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra-se. Varginha, 24 de maio de 2017. Augusto..., ao Ministério Público Eleitoral para manifestação em igual prazo; 1.5. ...

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

de corrupção de menores Art. 244-B da Lei 8.069/90 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réu: JULIANO RODRIGUES Advogado... o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II... contra a propaganda eleitoral Divulgação de fatos inverídicos na propaganda...

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Habeas Corpus: HC 15996679 PR 1599667-9 (Decisão Monocrática)

1. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente Aparecida Alves de Morais Siviero sustentando a existência de constrangimento ilegal por parte do juízo impetrado.Aduziram que a paciente - vereadora reeleita para o quadriênio 2017-2020 - está presa preventivamente acusada de um...

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