AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125370 - GO (2022/0143240-8) EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 209, §2º, DO CPM. LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DESLASSIFICAÇAO PARA A …
Artigo 33 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 33. Diz-se o crime:
Culpabilidade
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
Excepcionalidade do crime culposo
Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.
Nenhuma pena sem culpabilidade
Andamento do Processo n. 2125370 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2125370 - GO (2022/0143240-8) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : FLÁVIO PEREIRA LIMA AGRAVANTE : MARCOS PABLO PINHO PONTES…
Página 10010 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2022
CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial dos fatos e repetidas em juízo, apresentando sintonia na…
Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023541-70.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0023541-70.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ERALDO MACHADO VALGRANDE ADVOGADO(A/S) THEBAS VIDAL VEIGA | 48865/PR Poder Judiciário ESTADO DO…
Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0023869-68.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0023869-68.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCUS VENICIUS DE CARVALHO MATIAS LIMA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) MARINSON LUIZ ALBUQUERQUE |…
Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0014666-82.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0014666-82.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LILIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A/S) AMANDA JOLY | 94251/PR Poder Judiciário ESTADO DO PARANÁ…
Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e M. B. da S
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…
Memoriais - TJCE - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Ceará e M. B. da S
EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. Processo n° /0 SOUSA por meio de seu procurador Dr. , brasileiro, inscrito, , com escritório na…
Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0031853-06.2019.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0031853-06.2019.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO BORBA ROCHA DIEGO RENAN PONTES OLIVIR DO CARMO FARIA FILHO RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE…
Intimação do processo N. 08399003220228100001 - 19/07/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0839900-32.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO Processo nº. 0839900-32.2022.8.10.0001 Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do…