Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0007918-51.2020.8.16.0190 - Disponibilizado em 22/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007918-51.2020.8.16.0190 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VíTOR FELIPE NAVAS VIDIGAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA…

Intimação - Apelação Criminal - 0003404-42.2016.8.10.0035 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0003404-42.2016.8.10.0035 POLO ATIVO APELANTE:DOMINGOS ALVES DE SOUSA APELANTE:WELLINGTON LUIZ DA SILVA MUSSE POLO PASSIVO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Sessão de 14 de setembro…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001066-85.2021.8.16.0154 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001066-85.2021.8.16.0154 POLO ATIVO 2ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANá POLO PASSIVO ADILAR DA LUZ ADVOGADO(A/S) GABRIEL FELIPE KAFER | 97780/PR 1…

Intimação - Inquérito Policial - 0800337-36.2021.8.10.0140 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800337-36.2021.8.10.0140 POLO PASSIVO CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS VINICIUS JARDIM DOS SANTOS | 20740/MA Processo n.: 0800337-36.2021.8.10.0140 Classe:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770600 MS 2020/0262029-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770600 - MS (2020/0262029-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do …

Andamento do Processo n. 1770600 - Agravo em Recurso Especial - 14/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770600 - MS (2020/0262029-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : RODRIGO EMILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADOS : KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709 AUGUSTO…

Página 7051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2021

Portanto, a inversão do julgado, com o intuito de acolher a tese defensiva que pretendia o reconhecimento da isenção penal, demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem…

Intimação - Inquérito Policial - 0007474-41.2018.8.16.0011 - Disponibilizado em 14/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007474-41.2018.8.16.0011 POLO PASSIVO FRANCISCO SALES DIAS HORTA NETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º…

Andamento do Processo n. 0001512-43.2017.8.12.0024 - Apelação Criminal - 08/09/2021 do TJMS

Apelação Criminal nº 0001512-43.2017.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Hamilton Aristides Fernandes DPGE - 1ª Inst.:…

Página 114 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Setembro de 2021

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, ‘CAPUT’, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI DE DROGAS - PENA-BASE MANTIDA - regime prisional mantido no fechado - recurso improvido.