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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 201656001973 - Inquérito Policial - 20/02/2017 do TJSE

, INCIDE SOBRE O CASO EM COMENTO A EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE ESCULPIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO..., CUJO, OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO, E ARRIMADO NAS DISPOSIÇÕES INSCULPIDAS NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... CONSTA NO INQUÉRITO POLICIAL DE 2015/06581.2-000137 QUE EM 03/08/201...

Pg. 537. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, II, DO CP. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO... QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.... ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL. DELITO CONEXO NARRADO DE FORMA AUTÔNOMA E Q...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/02/2017

INVESTIGADA, INCIDE SOBRE O CASO EM COMENTO A EXCLUSÃO DE PUNIBILIDADE ESCULPIDA NO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL, LEVANDO... QUE A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO INCIDE EM NENHUMA DAS CAUSAS... DA OBRIGATORIEDADE DA REFERIDA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO ...

Pg. 1131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/02/2017

PRATICA DO DELITO DES CRITO NO ARTIGO 155 , 4 , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL . ENTRETANTO, NO S TERMOS DO ARTIGO 181 , INCISO II.... DESTACO, POR OPORTUNO, QUE DEVE INCIDIR A CA USA DE ISENCAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 181 , INCISO II DO CODIG... DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS I A IV DO CODIG O DE PROCESSO PENAL DESTA...

Andamento do Processo n. 0000551-29.2006.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/02/2017 do TJSP

, por escusa absolutória, com fulcro no artigo 181, inciso II, do Código Penal. - ADV: EDUARDO BELLOTTO (OAB 289707/SP... 0000551-29.2006.8.26.0629 ( 629.01.2006.000551 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -O.R.C. - Ante...Andamento do Processo n. 0000551-29.2006.8.26.0629 - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2017

que lhe foi feita, por escusa absolutória, com fulcro no artigo 181, inciso II, do Código Penal. - ADV: EDUARDO BELLOTTO... como incurso no artigo 169, inciso II, c.c. artigo 171, caput, c.c. artigo 14, inciso II, e artigo 29 na forma do artigo 69... 292417/SP) Processo 0000551-29.2006.8.26.0629 (629.01.2006.000551) -...

Pg. 257. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/02/2017

e Carmem Souza Oliveira, ora não localizado em seu endereço, incurso nas penas do art. 148 do Código Penal, e como o denunciado... Santos por conhecer a existência de escusa absolutória (art. 181, II, CP) e reconheço a existência de prescrição para... do RG n.º 06520739 48, nascido aos 05/07/1975, natural de Vitória d...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

da denúncia, em razão da isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal. É o breve relatório....Fundamento e decido. É o caso de rejeição da denúncia.O art. 181, inciso II, do Código Penal prevêescusaabsolutória, em razão... pelaescusaabsolutóriaprevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal.Por...

Pg. 18. Varginha. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/01/2017

-o, contudo, do crime de furto frente o disposto no art 181, II, do CP, c/c 386, VI, do CPP, rejeitando por sua vez o crime de dano... MARCELINO CINTRA, nos autos qualificado, nas iras dos art 21 da LCP, c/c 61, II, "f", do CP, absolvendo... nos termos do art 396, II do CPP...Pena: UM MÊS DE PRISÃO SIMPLES. Regime: ABE...

Pg. 1011. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2017

absolutória do artigo 181, inciso II, do Código Penal quanto ao delito patrimonial, haja vista a vítima ser maior de sessenta anos... E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL, ART. 28, INC. II, DO CP. NOS CRIMES... e Atenuantes Presente a agravante específica contida no art. 61, II, "f...

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