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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658450 MG 2017/0050648-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APE...

Andamento do Processo n. 2017/0050648-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(6573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se

Inteiro Teor. : 20130310217688 DF 0021520-84.2013.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130310217688APR (0021520-84.2013.8.07.0003)

Andamento do Processo n. 0014749.78.2010.8.13.0569 - 14/09/2017 do TJMG

00030 - 0014749.78.2010.8.13.0569 Réu: Sherley Lester de Oliveira, Wanderson da Silva, Abadio Batista Julgado improcedente o pedido. Para absolver os acusados das imputações contidas na exordial, o

Pg. 3. Sacramento. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/09/2017

00027 - 0022659.83.2015.8.13.0569 Autor: Amanda Oliveira Lemes e outros; Réu: Aerolineas Argentinas e outros Intima do despacho de f. 199, que a requerida Aerolíneas Argentinas já havia apresentado

Pg. 840. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 06/09/2017 NR. EDITAIS : 7 COMARCA DE CALDAS NOVAS

Andamento do Processo n. 0000414-94.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2017 do TJSP

Processo 0000414-94.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - TIAGO AURELIO DE ARAUJO - Vistos.O acusado apresentou resposta à acusação às fls. 135/145, sustentando a

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2017

JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE LEVY PERRUCCI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISA APARECIDA ZAN CALDEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0440/2017 Processo 0000064-09.2017.8.26.0618 - Procedimento

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 792243 DF 2015/0258470-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 792.243 - DF (2015/0258470-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : HERLANDESON PATRÍCIO DE BARROS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fulcro no art. 105, II...

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