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25 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Apelação: APL 1096120148260539 SP 0000109-61.2014.8.26.0539

comprovados – Confissão em consonância com a prova oral e documental – Inaplicabilidade do art. 181 , II , do CP – Vítima... de endereço sem prévia comunicação ao Juízo – Revelia corretamente decretada – Inteligência do art. 367 do CPP – MÉRITO...

Pg. 322. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2017

da Silva Santos por conhecer a existência de escusa absolutória (art. 181, II, CP) e reconheço a existência de prescrição... ensejadores para a propositura da ação penal, na forma e com com ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal... de uma ação penal 0000632-11.2008.805.0267,que o Ministério Público move c...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10701150014531001 MG

. 70 , todos do CPB, art. 244-B do ECA e art. 157 , § 3º , parte final, c/c art. 14 -II, também do Código Penal... previsto no art. 157 , § 3º , parte final, c/c art. 14 -II, ambos do Código Penal e art. 244-B do ECA , nos exatos termos... CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PRONÚNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA G...

Inteiro Teor. Apelação: APL 172789320148260302 SP 0017278-93.2014.8.26.0302

), buscando a sua absolvição em decorrência da escusa absolutória prevista no artigo 181 , II , do Código Penal . Respondido... , II , do CP . Com efeito, a imunidade citada não é absoluta, visto que os artigos 182 e 183 do Código Penal estabelecem... de 60 anos Aplicação da norma prevista no art. 183, III, do Código P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14127420128260024 SP 0001412-74.2012.8.26.0024

3.975 AT 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo absolutória, prevista no artigo 181 , II , do Código Penal... do inciso III do artigo 183 do Código Penal (vítima maior de 60 anos de idade). Nada a reparar. Ante o exposto, nega..., em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no piso, por incurso no ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12508320148260097 SP 0001250-83.2014.8.26.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000205472 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001250-83.2014.8.26.0097, da Comarca de Buritama, em que é

Apelação: APL 91118820148260625 SP 0009111-88.2014.8.26.0625

Apropriação indébita e Abandono material – Elementos que comprovam autoria e materialidade delitiva – Incidência, contudo, da escusa absolutória, para o fim de absolver o réu pelo crime patrimonial – Inteligência do art. 181, II, do Código Penal – Pena e regime carcerário fixados com critério – Cabimento, entretanto, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 39054020178110000 3905/2017

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 3905/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 103646/2015 - CLASSE: CNJ-417) COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. PEDRO SAKAMOTO EMBARGANTE: CÍCERO FERREIRA DOS

Inteiro Teor. Apelação: APL 91118820148260625 SP 0009111-88.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009111-88.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 1113720158260073 SP 0000111-37.2015.8.26.0073

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000194174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000111-37.2015.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é

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