Art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 97. As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Andamento do Processo n. 0016456-83.2019.5.16.0003 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-16

quando estes já estavam preparados) até as 18h (limite imposto pela empresa, em razão das regras de trânsito - Art. 97 , 99 e 314... que levou à consolidação do documento está de acordo com a …

Página 1705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Complementar Municipal 11.154/91, é..., por força do que estabelece o artigo 38 do Código Tributário …

Página 1706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Complementar Municipal 11.154/91..., por força do que estabelece o artigo 38 do Código Tributário Nacional: A…

Andamento do Processo n. 1062070-13.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 29/11/2019 do TJSP

.(...) Portanto, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Complementar Municipal ... ou transmitidos, por força do que estabelece o artigo 38 do …

Página 2149 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2019

ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida o artigo 18 da Lei 1.533/51, atualmente art. 23... nos termos do art. 10, caput, da Lei Federal n. 12.016/09. Custas e …

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

os artigos 97 , 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro . Servirá a presente de ofício, cabendo à parte autora... Eletrônico-MLE, para posterior juntada ao processo físico ou digital (§ 8º do art.…

Andamento do Processo n. 1058562-59.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

adquiridos ou transmitidos, por força do que estabelece o artigo 38 do Código Tributário Nacional: Art. 38. A base de cálculo....(...) Portanto, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código

Andamento do Processo n. 1060557-10.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 14/11/2019 do TJSP

contida na Lei Municipal 11.154/91: Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é o valor venal... de bens ou direitos adquiridos ou transmitidos, por força do que estabelece o …

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

na hipótese do art. 23 da Lei Federal n. 12.153/10, já de todo superada, e (iv) tampouco encerra matéria excluída da competência.... Em consonância, é a disposição contida na Lei Municipal

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Em consonância, é a disposição contida na Lei Municipal 11.154/91: Art. 7º Para fins de lançamento do Imposto, a base de cálculo é... (art. 38) e o art. 7º da Lei Complementar Municipal