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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 31/10/2018

ao Tribunal, a teor do art. 29, II, a, do Código Eleitoral. No caso em apreço, a petição foi corretamente endereçada à... grave, que contraria o disposto nos artigos 18, inciso I da Resolução TSE 23.463/2015, o que enseja, além da desaprovação... também na apuração, entra em cena a competência da Junta Apuradora, nos ...

Pg. 1379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

Nacional do Seguro Social Inss - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Jose Claudomiro Siqueira Campos - (REPUBLICADO -REDESIGNAÇÃO DE DATA) Fica intimado (a) o (a) patrono (a) do (a) autor (a) para

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50344032820184040000 5034403-28.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5034403-28.2018.4.04.0000/RS AGRAVANTE: MANIR JOSÉ ZENI AGRAVADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA DE BAIRROS DESPACHO/DECISAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50344032820184040000 5034403-28.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar a ação popular originária à Justiça Eleitoral da Comarca de Soledade/RS. Em suas razões, o agravante alegou que: (1) a ação popular tem por objeto a distribuição de recursos advindos do Fundo Eleitoral, de forma desigu...

Pg. 2602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2018

expedida pelo sistema eproc. DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.02.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AL

Recurso Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 329-33.2016.6.02.0019 Recorrentes: José Arnaldo Silva e Bruno Menezes Silva Advogados: João Luis Lôbo Silva (OAB/AL nº 5.032) e outros

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018

19ª Zona Eleitoral Decisões Prestação de Contas nº 311-12.2016.6.02.0019 - Eleições 2016 Prestação de Contas nº 311-12.2016.6.02.0019 Interessado: José Vaz Assunto: Pedido. Exclusão.

Portaria de 04 de dezembro de 2017 do TRE-BA

Portaria n. 05/2017 O D O U T O R A N T Ô N I O C A R L O S M A L D O N A D O B E R T A C C O, J ui z E lei tor al da 166 ª Z ona – Com arc a d e B uer are ma -B ahi a, no uso de su as atr ibu içõ es

Andamento do Processo n. 131-43.2017.6.13.0281 - 01/11/2017 do TRE-MG

Processo nº : 131-43.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO VERDE - PV / Município de Varginha/MG Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos,

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/11/2017

Réu : MARIANE TAVARES CUNHA BENEVENUTO Réu : ALEXANDRA MOREIRA GONZAGA Réu : ELIZANGELA APARECIDA MACIEL RODRIGUES Advogado: Fábio Cardoso Louzada, OAB/MG 50498/MG Vistos, etc... 1) Considerando que

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