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27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1275-86.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1275-86.2016.6.13.0281 Assunto...

Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II...Andamento do Processo n. 1259-35.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1259-35.2016.6.13.0281 Assunto...

Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta...Andamento do Processo n. 1260-20.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1260-20.2016.6.13.0281 Assunto...

Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral...Andamento do Processo n. 1268-94.2016.6.13.0281 - 26/05/2017 do TRE-MG Processo : 1268-94.2016.6.13.0281 Assunto.... sentença de f. 14/15 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico de 12/05/2017, con...

Pg. 493. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra... no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/15, determino: 1.1. Publicação de edital no DJE contendo o nome do órgão..., etc... 1. Em observância ao procedimento previsto no art. 45 da Resolução/TSE 23.464/...

Pg. 494. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta... (art. 29, II, a do Código Eleitoral), remeta-se os autos ao e. TRE/MG. Cumpra-se. Varginha, 24 de maio de 2017. Augusto..., ao Ministério Público Eleitoral para manifestação em igual prazo; 1.5. ...

Pg. 495. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Juízes Eleitorais (art. 29, II... 48 da Resolução/TSE 23.463/2015. 3. Foi publicado Edital 88/2016 -para impugnação das contas, nos termos do artigo 51.... É o breve relatório. Decido. 6. A agremiação partidária observou as regras ...

Resolução n. 9.030 - 26/01/2017 do TRE-MA

PROPAGANDA PARTIDÁRIA – PP Nº 262-06/2016 PROCEDÊNCIA: SÃO LUÍS RELATOR: JUIZ RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA REQUERENTE: DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTÃO – PSC EMENTA PROPAGANDA

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 26/01/2017

Art. 12. Ao membro eleitoral substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido integrar o tribunal como titular. Art. 13. Perderá automaticamente a

Habeas Corpus: HC 15996679 PR 1599667-9 (Decisão Monocrática)

1. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente Aparecida Alves de Morais Siviero sustentando a existência de constrangimento ilegal por parte do juízo impetrado.Aduziram que a paciente - vereadora reeleita para o quadriênio 2017-2020 - está presa preventivamente acusada de um...

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