Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. II do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

II - julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos juizes e juntas eleitorais.

b) das decisões dos juizes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 329-33.2016.6.02.0019 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 12/01/2018 do TRE-AL

: Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por José Arnaldo Silva e Bruno Menezes Silva , com base no art. 29 , inciso... Eleitoral na Ação de Investigação Judicial Eleitoral 329-33.2016.6.02.0019 Recorrentes: José Arnaldo Silva e Bruno... Menezes Silva Advogados: João Luis Lôbo Silva (OAB/AL 5.032) e outros Reco...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018

, com base no art. 29, inciso II, alínea "a", e no art. 258 do Código Eleitoral, em face da sentença de fls. 238/253...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/01/2018 19ª Zona Eleitoral Decisões Prestação de Contas ... 311-12.2016.6.02.0019 - Eleições 2016 Prestação de Contas 311-12.2016.6.02.0...

Portaria de 04 de dezembro de 2017 do TRE-BA

içõ es leg ais , CONSIDERANDO o disposto no art. 66 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) c/c art. 26 da Resolução TSE... eleitoral (Arts. 29, II, a, e 80 do Código Eleitoral); RESOLVE: 1) Somente poderá exercer a fiscalização... A D O B E R T A C C O, J ui z E lei tor al da 166 ª Z ona – Com arc a d e B uer are ma ...

Andamento do Processo n. 131-43.2017.6.13.0281 - 01/11/2017 do TRE-MG

Processo nº : 131-43.2017.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas Anual de Partido Político - Ano 2016 Recorrente : PARTIDO VERDE - PV / Município de Varginha/MG Recorrido : JUSTIÇA ELEITORAL Vistos,

Pg. 358. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/11/2017

Réu : MARIANE TAVARES CUNHA BENEVENUTO Réu : ALEXANDRA MOREIRA GONZAGA Réu : ELIZANGELA APARECIDA MACIEL RODRIGUES Advogado: Fábio Cardoso Louzada, OAB/MG 50498/MG Vistos, etc... 1) Considerando que

Andamento do Processo n. 116-74.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 116-74.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG Processo : 116-74.2017.6.13.0281 Assunto...

Andamento do Processo n. 117-59.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 117-59.2017.6.13.0281 - 19/10/2017 do TRE-MG Processo : 117-59.2017.6.13.0281 Assunto...

Pg. 387. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/10/2017

Augusto Moraes Braga Juiz Eleitoral da 281ª ZE Processo nº : 972-72.2016.6.13.0281 Assunto : Prestação de Contas - de Candidato Eleições/2016 Interessado : JOSÉ APARECIDO DE SOUZA Vistos, etc... 1.

Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 958-88.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG Processo : 958-88.2016.6.13.0281 Assunto...

Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG

proferidas pelos Juízes Eleitorais, nos termos do art. 29, II, a do Código Eleitoral. 2) Isto posto, remeta-se os autos...Andamento do Processo n. 1077-49.2016.6.13.0281 - 05/10/2017 do TRE-MG Processo : 1077-49.2016.6.13.0281 Assunto...

×