Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
(Revogado)
§ 1 o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
(Revogado)
§ 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 3 o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o -A. Ao final do prazo previsto no § 3 o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no
§ 4 o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5 o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1012646-02.2017.8.26.0011 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 10/08/2020 do TJSP

e princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente , e o relatório decorrente do acompanhamento do estágio de convivência..., nos termos do art. 46 , § 4º , do Estatuto. Destarte, a entrevista …

Andamento do Processo n. 0500120-36.2020.8.05.0271 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Seção Cível - 07/08/2020 do TJBA

de veracidade dos fatos articulados na exordial. Dispensa-se o estágio de convivência, com fulcro no § 1º do art.46 da Lei...Andamento do Processo n. 0500120-36.2020.8.05.0271 - Medidas de Proteção …

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Agosto de 2020

-18.334.514, inscrito no CPF sob o 119.861.926-01 residente na Rua Cândido Alves do Espirito Santo, 90, bairro Vila Amauri... e negocial (art. 85, Lei 13.146/2015), nomeando-lhe curador a SRª. …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos adrede mencionados. Fica dispensado o estágio de convivência, com base no artigo 46, § 1o, do Estatuto da Criança... Conjunto 2240/2019(link abaixo), providencie a parte autora os …

Página 2459 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

se faz necessário estágio de convivência determinado no § 1º do art. 46 do ECA , até porque não se trata de criança... DE DIREITO DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Praça da Bíblia, s/ - Bairro …

Página 2488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

estágio de convivência determinado no § 1º do art. 46 do ECA , até porque não se trata de criança ou adolescente, mas sim.... 487 , III , b , do CPC . Sem custas e honorários advocatícios, nos …
Flávio Tartuce, Advogado
há 13 dias

Responsabilidade civil pela desistência na adoção

ncia em sentido estrito O art. 46 do ECA dispõe que: "A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança... ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade …

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, art. 40 a 46 da Lei 8069/90. Quanto ao estágio... mandado, que também cancelará o registro original da criança e que será arquivado (art. …

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

da Lei 8069/90. Quanto ao estágio de convivência, o adolescente, 14 anos, convivendo com os Requerentes desde os seus 06... os requisitos gerais da colocação em família substituta, art. 165 e os …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2020

da adoção, art. 40 a 46 da Lei 8069/90. Quanto ao estágio de convivência, está a criança com mais de 03 anos e convive... GONÇALVES DOS SANTOS e MADALENA LOIOLA LIMA, de acordo com os art. 28, 29, …