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19 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/01/2019

NO ART. 46, § 1º DA LEI 8.069/90. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201781300243 AUTOR : VALFREDO COSTA..., NOS TERMOS DO ART. 487, INC. III, B, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES NOS SEUS EXATOS TERMOS PARA...

Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA

, 40 a 49, e 155 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 1.618, e ss, do Código Civil Brasileiro, no art. 5... do art. 46 do ECA. Ademais, o estudo social realizado na casa dos requerentes foi extremamente favorável, corroborando...Andamento do Processo n. 0062678-65.2015.8.14.0097 - 10/01/2019 do TJPA P...

Pg. 30. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/01/2019

EM COMUM ENTRE A REQUERENTE E AS CRIANÇAS, FORTE NO ART. 46, 1º, DO ECA. POR FIM, AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA PERMANECEM... DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95.VISTA A PARTE RÉ PARA CONTRARRAZÕES. FORO DEPLANALTO- VARA JUDICIAL... DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 50, PARÁGRAFO 13, INCISO I, D...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 08/01/2019

NECESSÁRIOS, O QUE, NOS TERMOS DO ART. 46, PARÁGRAFO 1º DA LEI 8.069/1990, FAZ DISPENSAR O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA... DO PEDIDO: OU SEJA, DESDE QUE ASSUMIU A GUARDA DA CRIANÇA A SUPLICANTE DISPENSA A ESTA TODO O CARINHO, AFEIÇÃO E CUIDADOS... A MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DA REQUERENTE, TRANSFORMAND...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.009285-4 - Adocao - 07/01/2019 do TJDF

a dispensa do estágio de convivência, enquadrando-se os postulantes na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA...Andamento do Processo n. 2018.01.3.009285-4 - Adocao - 07/01/2019 do TJDF 2018.01.3.009285-4 - Adocao - A: C...).: DF030026 - HERBERT ALENCAR CUNHA . PARTE OBJETO (CRIANCA): D.L.S.R.. Adv(s).: (.). PAR...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.008810-5 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF

-se a postulante na exceção prevista no artigo 46, §1º do ECA. Cite-se a genitora. Antes de determinar a citação...Andamento do Processo n. 2018.01.3.008810-5 - Adocao C/c Destituicao do Poder Familiar - 07/01/2019 do TJDF ....T.D.L.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL . PARTE OBJETO (ADOLESCENTE): A.T.D...

Pg. 66. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/01/2019

prevista no artigo 46, §1º do ECA. Antes de determinar a citação por edital, certifique a Secretaria se os requeridos... ao Ministério Público. Brasília - DF, sexta-feira, 07/12/2018 às 13h43. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. ... artigo 165, inciso V (declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendi...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/01/2019

o contido no parágrafo 2º do artigo 39 do também do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção por procuração... 13h08. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Juiz de Direito. 2018.01.3.001684-0 - Habilitacao Para Adocao - A: G.F.N.. Adv(s...-se a genitora para comprovar o retorno da criança/adolescente ao país, con...

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : J.B.D.A.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.D. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M....I.A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.L.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE 20181218133403320, DO DIA 18/12.../2018, ÀS 13H34MIN, ADOÇÃO PROC.: 201811601301 REQUERENTE : K.L.D.S. DEF. : DEFE...

Pg. 138. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

, todos da Lei 8.069/90. Artigo 47º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução própria... e 91º, caput, da Lei 8.069/90. SEÇÃO IV DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Artigo 48º... ainda se mostre deficitária, obedecendo assim ao comando emanad...

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