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22 de outubro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

PROCESSO: 00044347320168140109 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CORNELIO JOSE HOLANDA Ação: Adoção em: 18/10/2017---REQUERENTE:ANTONIO RODRIGUES FERREIRA

Pg. 202. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

SEÇÃO VII JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL TJ/AM - COMARCA DE MANAUS JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO REBECA DE MENDONÇA LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL

Pg. 205. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/10/2017

Civil Pública - Seção Cível - REQUERENTE: M.P.E.A.P.G. -REQUERIDO: E.A. e outro - DECISÃODiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, IX, do Código

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

Nº 2017.01.3.008591-9 - Guarda - A: V.D.S.. Adv(s).: DF045084 - ANA CLAUDIA VIEIRA DA COSTA. R: A.H.D.S.e.o.. Adv(s).: (.). R: M.J.D.S.. Adv(s).: (.). PARTE OBJETO (CRIANCA): A.P.D.S.. Adv(s).: (.).

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

ADVOGADO: JOAO BATISTA FROZ MARTINS ( OAB 14231-MA ) INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU ATO/ORDINATÓRIOConsiderando o teor do Provimento nº 001/2007 - COGER/Maranhão, art. 3º, inciso XI, que delegou a

Pg. 2254. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

ADV REQTE : 24612 GO - FRANCISNETE IZABEL CANDIDA PEREIRA DESPACHO : PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS VARA JUDICIAL UNICA GABINETE DO JUIZ DE DIREITO AUTOS DE N. 2016

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