Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA

com o adotando superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1 o ., do ECA: Art. 46. § 1... prevista na 2 a parte do § 1 o . do artigo 46 do ECA. Pelo que se vê dos autos, a adoç?o traz significativa vantagem para...Andamento do Processo n. 0000451-60.2012.8.14.0124 - 22/08/2017 do TJPA P...

Andamento do Processo n. 422460-04.2010.8.09.0174 - Adocao - 22/08/2017 do TJGO

(ECA, ART. 46, 1). TRANSITADA ESTA EM JULGADO, FICA DETERMINADA A EXPEDICAO DE MA NDADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL... ART. 487, I DO NCPC, JULGO PROCEDEN TE O PEDIDO E DESTITUO A REQUERIDA MONICA NUNES DE LIMA DO PODER FAMILIAR... GISTROS. A ADOTANDA PASSARA A SER CHAMADA DE LANA EDUARDA VICENTE DA SILVA. SEM CUSTA...

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017

na 2 a parte do § 1 o . do artigo 46 do ECA. Pelo que se vê dos autos, a adoç?o traz significativa vantagem para a criança... com o adotando superior a 16 anos. Quanto ao estágio de convivência prescreve o art. 46, § 1 o ., do ECA: Art. 46. § 1...Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2017 Process...

Pg. 3745. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CPC. FACULTO O DE SENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE DEVERAO SER ENTREGUES AO AUTOR... PARA SE AVALIAR A CONVENIENCIA DA CONSTITUIC AO DO VINCULO, DISPENSO O ESTAGIO DE CONVIVENCIA (ECA, ART. 46, 1 ). TRANSITADA ESTA EM JULGADO, FICA DETERMINADA A EXPEDICAO DE MA... (FL. 159). CUMPRA-SE. SEN...

Pg. 779. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2017

interesse da criança ou adolescente, previsto no comando do art. 226 c/c 227 da CRFB/88 . É válido ainda explicitar..., sendo que a partir da sentença a criança terá modificação no seu registro de nascimento. A L. 8.069 /90 foi modificada pela recente L... de adoção nos moldes acima preconizados, fica dispensado o per...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

citados, tornam desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e 3º, do ECA.De outra quadra, é...Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017 PROCESSO 0000696-69.2014.8.10.0138 (7502014... uma vida conjugal estável, reunindo requisitos para fornecer uma vida saudável pa...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

aos autores, nos termos dos artigos 38 e seguintes da lei 8.069/90, sua adoção, constando como sobrenome da criança... do(a) menor. Assim, inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível..., § 13 da Lei 8069/1990, acrescentado pela Lei n. 12.010/2009, que estabelece ...

Edital de Intimação - 18/08/2017 do TJPR

, 42, 45 e 46, §1º da Lei n°. 8.069-90, concedo a adoção de N.A.S aos requerentes, com fulcro no artigo 43 do mesmo diploma....A.S., com base nos artigos 22, 129, inciso X, 155 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos... dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do A...

Pg. 885. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

.O substrato legal do pedido encontra-se nos arts. 28 a 32, 39 a 52, e 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... a salutar disposição que reza o art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que preconiza que "A adoção será deferida... 8.069/90), c/c arts. 1618 a 1629 do Código Civil, e art. 227, § 6...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

como estágio de convivência, se necessário (ECA, art. 46).Compromisse-se em Cartório. 4. Não declarada a paternidade... de admissibilidade (§ 3º), observando-se, quando aos seus efeitos, o disposto no art. 1.012 da citada lei processual.2. Ao apelado...-82.2016.8.26.0564 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.S...

×