Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
(Revogado)
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
(Revogado)
§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no
§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0028504-02.2014.8.19.0008 - 11/11/2019 do TJRJ

do art. 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, destituir o poder... familiar da ré e deferir, com fundamento no art. 39 e seguintes da Lei 8069/…

Andamento do Processo n. 0300613-24.2019.8.24.0167 - Procedimento Comum Cível / Adoção Nacional - 11/11/2019 do TJSC

(ECA, art. 46, § 1º). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se mandados para cancelamento do registro original..., assim como que este é inteiramente gratuito, como disciplina a Lei. Sem …

Página 857 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

legais consignadas nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente.Ante o exposto.... 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado …

Página 7 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

o estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Isto posto, JULGO PROCEDENTE... o pedido para, destituir o poder familiar da ré e deferir, com …

Página 861 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

das custas processuais remanescentes, se houver, considerando o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Fixo os honorários..., considerando o disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Fixo honorários …

Andamento do Processo n. 0900082-34.2019.8.24.0054 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Abandono Material - 08/11/2019 do TJSC

, ambos da Lei n. 8.069/1990, mantenho a medida de acolhimento institucional da adolescente. Instaure-se o processo... de 90 (noventa) dias de estágio de convivência (art. 46, ECA). Expeça-se a guia …

Edital de Intimação - 08/11/2019 do TJTO

aos termos da presente Ação de Adoção, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar consentimento (art. 46, ECA... ASEVEDO RAMOS, Meritíssimo Juiz de Direito Titular desta Comarca de Augustinópolis, …

Página 1465 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019

art. 101, VII, ambos da Lei n. 8.069/1990, mantenho a medida de acolhimento institucional da adolescente. Instaure..., fixando o prazo de 90 (noventa) dias de estágio de convivência (art. 46, ECA). …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 8 de Novembro de 2019

) dias, manifestar consentimento (art.46, ECA) ou oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas... RAMOS, Meritíssimo Juiz de Direito Titular desta Comarca de Augustinópolis, …

Andamento do Processo n. 0700591-92.2018.8.02.0054 - Adoção / Adoção de Criança - 06/11/2019 do TJAL

que a criança e o adolescente nos termos do art. 227 da Constituição Federal, devem ser tratados com prioridade... do registro que será cancelado. Desnecessário o estágio de convivência, nos termos …