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26 de abril de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 720. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

a um estágio de convivência com a criança ou adolescente a ser adotada. Eis a redação do art. 46 do ECA: A adoção será... de nascimento. (ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 12. ed. São Paulo: Atlas..., Válter Kenji. Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e ju...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40103836220198240000 Joaçaba 4010383-62.2019.8.24.0000

da criança e do adolescente: Lei n. 8.069/90 - comentado artigo por artigo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p.184... que o contido no art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 46 do Código de Processo Civil fixe a competência... do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vieram ...

Pg. 445. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/04/2019

Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas... o Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e do despacho de fls.63, tendo em vista à..., do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 12/04/2019

do adolescente na forma do artigo 46, III, § 1º do ECA, restando prejudicado o exame do mérito da representação. Sejam... a punibilidade dos adolescentes, pela prescrição da pretensão punitiva, artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c art. 2º § único... e com fundamento no artigo 107, IV, do CP, declaro extinta a pun...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079126850 RS

COM CASAL ADOTANTE. DEVOLUÇAO DAS CRIANÇAS. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 46... da Criança e do Adolescente: Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente..., pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiar...

Andamento do Processo n. 2019.01.3.000385-5 - Adocao - 10/04/2019 do TJDF

Equipe Interprofissional, nos termos do artigo 166, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime-se a genitora... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Antes da realização da audiência, a genitora deverá ser orientada e esclarecida pela... de convivência, enquadrando-se os postulantes na exceção prevista no ...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/04/2019

. 47, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, da Lei 8.069/90. P. R. I. Ciência ao Ministério Público Sem custas ante o disposto no art... 43 da Lei 8.069/90, o qual preceitua que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando... e, em conformidade com as disposições da Lei 8.069/90, para conceder aos r...

Pg. 365. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/04/2019

dos artigos 28, 29, 40, 42, 43, 46, 155 a 163 e 165, incisos I a V, todos da Lei 8.069/90, além de parecer favorável... e seguintes e 152 da Lei 8.069/90, para: 1) decretar a destituição do poder familiar de PRISCILA CRISTINA DE OLIVEIRA... e arts. 149, I, b, 252 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, CONDE...

Pg. 2564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2019

de Processo Civil, e art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, esse é o entendimento do e..., todos do CPC, bem como do art. 147, I, do Estatuto da Criança e Adolescente. Com efeito, embora seja dever da parte manter..., a fim de atender aos princípios do juiz imediato e do melhor inter...

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pela realização de sua finalidade, nos moldes do artigo 46, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Apontou... . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. APLICAÇAO DE MEDIDA... na prática de novos delitos. Sabe-se que para a aplicação das medidas soci...

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