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22 de fevereiro de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

, NAS FALTAS PREVIST AS NO ARTIGO ANTECEDENTE." O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DISCIPLINA A MATERIA NO ART. 24, NO... E OBRIGACOES A QUE ALUDE O ART. 22." O ART. 22, TAMBE M DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, POR SUA VEZ, DISPOE QU... E DO ADOLESCENTE, VEZ QUE REPRESENTA REAIS VANTAGENS AO ADOTANDO, CONSO...

Pg. 207. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

de convivência de que o §1º,do artigo 46,do Estatuto da Criança e do Adolescente.Excelência,há concordância com o pedido...,do artigo 46,do Estatuto da Criança e do Adolescente.Excelência,há concordância com o pedido, da própria genitora do menor..., comprovada estabilidade da família, conforme exigência do artigo 42,...

Andamento do Processo n. 0000978-14.2013.8.10.0051 - Adoção - 20/02/2017 do TJMA

do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para... em família e todos os desdobramentos dele decorrentes. Assim, toda a criança e o adolescente tem o direito de ser criado... o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No mesmo sentido, o artigo 1.625 d...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

. Quanto à adoção, assim determina o artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 43. A adoção será deferida... do ato nos termos do art. 47, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se tudo cópia nos autos.Não poderá... sucessórios, na conformidade da Lei Civil 8.069/90. Após o trânsito em j...

Andamento do Processo n. 8506-23.2017.8.09.0137 - Adocao - 17/02/2017 do TJGO

DOS M ESMOS NA ADOCAO DOS INFANTES O ARTIGO 46 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FIXA QUE: A ADOCAO SERA PRECEDIDA...-SE O EXCLUSIV O I NTERESSE DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE OBRIGA O GUARDIAO A PRESTA CAÓ DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, MORAL E EDUCACIONAL... A CRIANÇA OU ADO LES CENTE, BEM COMO CONFERE A CRIANÇA OU ADOLE...

Andamento do Processo n. 0000580-24.2011.805.0230 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/02/2017 do TJBA

os requisitos e pressupostos enumerados no artigo 165 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90... faculta o artigo 46 , parágrafo 1º , da Lei 8.069 /90, não foi realizado o estágio de convivência, tendo em vista.... 43 , da Lei 8.069 /90). Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com ...

Andamento do Processo n. 0002834-04.2010.805.0230 - Adoção - 17/02/2017 do TJBA

como os demais depoimentos tomados. Conforme faculta o artigo 46 , parágrafo 1º , da Lei 8.069 /90, não foi realizado... e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Devidamente citada e intimada, a genitora do adotand compareceu em juízo, manifestando... processual, merecendo o pedido prosperar (art. 43 , da Lei 8.069 ...

Andamento do Processo n. 0000428-05.2013.805.0230 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/02/2017 do TJBA

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90). Devidamente citada e intimada, a genitora da adotanda compareceu em juízo..., bem como os demais depoimentos tomados. Conforme faculta o artigo 46 , parágrafo 1º , da Lei 8.069 /90, não foi... na instrução processual, merecendo o pedido prosperar (art. 43 , da Lei ...

Andamento do Processo n. 201464001669 - Adoção - 17/02/2017 do TJSE

DE PREPARAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA PARA ADOÇÃO A QUE ALUDE O ART. 50, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 8.069/90, OU ENTÃO... A SER ELABORADO EM 15 DIAS, SE O CASO EM TELA SE ENQUADRA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ART. 46, § 1O DO ECA... E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM 18 DE AGOSTO ...

Pg. 3002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

ESMOS NA ADOCAO DOS INFANTES O ARTIGO 46 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FIXA QUE: A ADOCAO SERA PRECEDIDA... COM AS CRIANCAS, TENDO INCLUSIVE RECEBI DO AUTORIZACAO DESDE JUIZO PARA TER AS CRIANCAS SOB SEUS CUIDADOS... DAS CRIANCAS, ACOLHO A SUGESTAO MINISTERIAL E AUTORIZO O INICIO DO ESTAGIO DE CONVIVENCIA DA...

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