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19 de março de 2019
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o-A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

§ 4o deste artigo, que recomendará ou não o deferimento da adoção à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 5o O estágio de convivência será cumprido no território nacional, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0067052-51.2015.8.14.0089 - 19/03/2019 do TJPA

", por qualquer raz¿o, é possível sua extinç¿o. Isto tanto pode ocorrer com fundamento no citado art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /2012... e VIII c/c 113 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , e ser efetivamente capaz de neutralizar as causas... outros, nos arts. 1º , 6º , 100 , caput e parágrafo único , do...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

, nos termos do artigo 46, Inciso II, da Lei 8.069/90. Sem custas processuais. Transitada em julgada, arquive-se com baixa... MOREIRA RAMOS(OAB/PIAUÍ 13524) Réu: Advogado(s): SENTENÇA: ... Isto posto, com fundamento no artigo 109 da Lei n..., alcunha BODAO, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 14013220168230010 0001401-32.2016.8.23.0010

de A. L. de O., bem como acerca de eventual aplicação do disposto no art. 46, do SINASE (Lei 12.594/2012) ao apelante M. P.... S. no processo em que teve origem o presente recurso, nos termos do art. 46, II do ECA; b) No EP. 41.1 dos autos...Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 14013220168230010 0001401-32.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e 3º, do ECA.De outra quadra, é de se lembrar que, segundo o vigente ordenamento...Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA PROCESSO 0000941..., reunindo requisitos para fornecer uma vida saudável para a criança. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080332737 RS

. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 46, prevê que a adoção será precedida de estágio de convivência..., o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 46, prevê que a adoção será precedida de estágio de convivência... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LSRR 70080332737 ( CNJ: 0005182-93.20...

Apelação Cível: AC 70080332737 RS

. DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 46, prevê que a adoção...Apelação Cível AC 70080332737 RS Apelação Cível Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 13/03/2019 - 13/3/2019... será precedida de estágio de convivência, que, nada mais é do que um p...

Pg. 3134. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2019

imediato e do melhor interesse da criança,nos termos do art. 46, do Código de Processo Civil, e art. 147, incisos I e II..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, esse é o entendimento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito... absoluta dos interesses das crianças e adolescentes e de sua proteç...

Pg. 547. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/03/2019

avaliar a conveniência da constituição do vínculo, conforme permissivo do art. 46, § 1º da Lei 8.069/1990.Sem custas... do ato, na forma do art. 227, § 6º da Constituição Federal e art. 47, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente... norma do artigo 33 da Lei 11.343/06 e 16, parágrafo único, IV da Lei 10....

Andamento do Processo n. 0102099-24.2017.8.20.0130 - Procedimento Ordinário - Adoção de Criança - 27/02/2019 do TJRN

e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente é maior de 21 anos de idade, não tem.... M. ao requerente A. F. F. B., de acordo com o disposto no art. 41, §1º da Lei 8.069/90. Após transitar em julgado..., §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento, ...

Pg. 871. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/02/2019

em família substituta, art. 165 e os requisitos específicos da adoção, arts. 40 a 46 da lei 8069/90, o requerente é... da criança e que será arquivado (art. 47, §§ de 1 a 5 da Lei 8069/90). Sem custas. P.R.I. e, certificado o cumprimento... o pedido para conceder a adoção de M. S. M. ao requerente A. F. F. B., de acor...

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