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27 de maio de 2017
Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 46 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.

§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 4o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inovações nos negócios jurídicos

-estar da criança, garantindo o seu desenvolvimento (art. 19), conforme expressa a Lei 8.069 /90. Além disso... , sendo revogada pelo código de 2002. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2017. BRASIL. Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990... do Estatuto da Criança e do Adolescente , o interesse maior era voltado para a famí...

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Andamento do Processo n. 0007052-74.2009.8.05.0274 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - 26/05/2017 do TJBA

: Recurso especial. Direito civil. Família. Adoção. Violação do art. 45 do Estatuto da criança e do adolescente. Não ocorrência..., materializados no art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser outro o convencimento deste magistrado... todas as exigências elencadas pelo artigo 28, 29, 39 et seq do Es...

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e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do ECA.Publique-se. Registrese..., parágrafo 1º, do ECA (Lei 8069/90).O Estudo Social e a prova testemunhal são favoráveis a adoção pretendida.Assim, não... - Adoção de Criança - AUTOR: Dr. Darlan Fernando S. Medeiros - Maria Quitéri...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

Art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Buriticupu/MA, 04 de maio de 2017.DUARTE... EDUARDA SAMIRA SILVA DE MATOS em família substituta, sob a modalidade de adoção, nos termos do artigo 28 da Lei . 8.069..., consoante inteligência do artigo 29, da lei de regência.A criança EDUARDA S...

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, com supedâneo no §2ª, artigo 2, e §3ª, artigo 121 da Lei 8069/90, art. 46 DA Lei 12.594/12, inc. II, c.c art. 485...) anos, conforme artigos 2ª., §2 e 121, §5, do ECA.Além disso, da interpretação sistemática do art. 46, § 1ª, da Lei ... narração explícita dos fatos tipificados no art. 12 , da Lei 10.826 /03, ...

Pg. 790. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/05/2017

. Direito civil. Família. Adoção. Violação do art. 45 do Estatuto da criança e do adolescente. Não ocorrência. Paternidade... art. 43, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser outro o convencimento deste magistrado, senão o que aponta..., fora observado o procedimento previsto no artigo 165 e seguintes do ...

Pg. 268. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2017

de convivência foi cumprido, nos termos do art. 46, parágrafo 1º, do ECA (Lei 8069/90).O Estudo Social e a prova testemunhal..., com observância das restrições previstas no art. 47, §§ 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas, nos termos do art... recolhimento das custas;Prazo: 15 dias, sob pena de e...

Pg. 1999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

- O feito seguirá o rito previsto no artigo 166, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Anote-se, excluindo-se os réus..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em cumprimento ao disposto no artigo 847, das NSCGJ, anote-se no cadastro de adoção... e da conveniência da adoção (artigo 168, do Estatuto da Criança e ...

Pg. 191. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2017

, dispensando, assim o processo de habilitação.O artigo 28 da Lei 8.069/90 dispõe que a colocação em família substituta..., tendo em vista a excepcionalidade do art. 46, § 1º, do mesmo Diploma Legal, posto que a criança se encontra....Inicialmente, verifica-se preenchido o requisito previsto no art. 45 do ECA, visto que...

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