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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "g" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Andamento do Processo n. 63-33.2016.6.01.0000 - Processo Administrativo - 16 de junho de 2017 do TRE-AC

a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e pelo artigo 30 , inciso I , da Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965.... 4.737 , de 15 de julho de 1965 ( Código Eleitoral ); considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n... pelo art. 96 , inciso I , alínea a , da Constituição da Republica Fed...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

, Ministério Público ou parte legitimamente interessada, nos termos do art. 29, I, g, da Lei n. 4.737, de 1965 (Código... de uma determinada Zona ou Município, objetivando que o Tribunal determine, nos termos do art. 71, § 4º, da Lei n. 4.737, de 1965... Suspensão de Segurança/Liminar SS. Art. 50. Na classificação dos ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

X – a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) compreende a criação de Zona Eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização; XI – a classe Embargos à Execução (EE)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/06/2008

XVII – a classe Instrução (Inst) compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções relativas a eleições suplementares e as previstas no art. 8.º da Lei n.º

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