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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "g" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juizes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério Público ou parte legitimamente interessada sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

Classe 44 Revisão de Eleitorado RvE; Classe 45 Suspensão de Segurança/Liminar SS. Art. 50. Na classificação dos feitos de que trata o artigo anterior, devem ser observadas as seguintes regras: I a

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

X – a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) compreende a criação de Zona Eleitoral e quaisquer outras alterações em sua organização; XI – a classe Embargos à Execução (EE)

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/06/2016

incluído no final da lista de antiguidade para a assunção de titularidade de Zona Eleitoral. Art. 9º O Magistrado titular de Zona Eleitoral eleito titular ou substituto do Tribunal deixará as funções

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/06/2008

XVII – a classe Instrução (Inst) compreende a regulamentação da legislação eleitoral e partidária, inclusive as instruções relativas a eleições suplementares e as previstas no art. 8.º da Lei n.º

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