Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 0700923-22.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 02/03/2021 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SINHORIN (OAB 73688/PR) - Processo 0700923-22.2019.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - RÉU: Deverton Viana de Oliveira - Autos nº 0700923-22.2019.8.02.0055…

Página 630 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Março de 2021

IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA -PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA…

Página 631 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Março de 2021

demonstram que a integridade física da vitima foi posta em perigo, tendo que se valer da força policial, dano a enseja à incidência da qualificadora prevista no art.163,paragrafo único, inciso I do…

Página 12939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2021

Além disso, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500126-79.2020.8.26.0129 SP 1500126-79.2020.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500126-79.2020.8.26.0129, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005157-71.2020.8.26.0189 SP 0005157-71.2020.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000144661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005157-71.2020.8.26.0189, da…

Página 12939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2021

Além disso, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0003852-67.2014.8.26.0252 SP 0003852-67.2014.8.26.0252

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000136579 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0003852-67.2014.8.26.0252, da Comarca de Ipauçu, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500298-08.2019.8.26.0274 SP 1500298-08.2019.8.26.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000139346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500298-08.2019.8.26.0274, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500298-08.2019.8.26.0274 SP 1500298-08.2019.8.26.0274

Furto qualificado – Materialidade e autoria devidamente demonstradas – Absolvição por fragilidade de provas – Impossibilidade – Condenação mantida – Recurso improvido. Isenção de pena – Artigo 181, …