Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0072759-54.2020.8.21.7000 RS

DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º DA LEP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando...-se de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal ) interposto por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0312366-27.2019.8.21.7000 RS

) --- » Dec. Lei 2848 de 1940 Art. 181 , § 1, cometido em 12/04/2011, combinado com » Dec. Lei 2848 de 1984 Art. 70.../05/1994, origem: Porto Alegre, POA - 2ª DP --- DELITO (S) --- » Dec. Lei n…

Furtar o pai ou a mãe é crime?

observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal, tampouco estabeleceu, como exceção à... de furto, artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009646-85.2020.8.26.0502 SP 0009646-85.2020.8.26.0502

em privativa de liberdade, em respeito ao artigo 44, § 5º, do Código Penal, bem como aos já citados artigos 111 e 181, § 1º... EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001528-55.2018.8.26.0417 SP 0001528-55.2018.8.26.0417

determinação judicial de internação, em caso de necessidade, nos termos do art. 97, § 4º, do Código Penal; mantida, no... imprópria do acusado, com aplicação de medida de segurança, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5508740-64.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

- CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 181 , § 1º, alínea a, do Código Penal... Ueberson Martins Gonçalves foi condenado nas sanções do art. 14 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5508740-64.2020.8.13.0000 Belo Horizonte

DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 181 , § 1º, alínea a, do Código Penal , frustradas as tentativas... CRIMINAL 07/01/2021 - 7/1/2021 Maurício Pinto Ferreira EMENTA: AGRAVO EM …

Andamento do Processo n. 0704858-31.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - 07/01/2021 do TJAC

, do Código Penal, assim se procedendo com arrimo nos art. 107, IV, art. 109, IV e art. 181, II, todos do Código Penal...Andamento do Processo n. 0704858-31.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - 07/0…

Andamento do Processo n. 14424-85.2019.8.09.0024 - Inquerito - 07/01/2021 do TJGO

DO DELITO PREVIS TO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. CONCLUIDO O PROCEDIMENT O, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU... DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOE S EM COMENTO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO

Página 14 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Janeiro de 2021

previsto no Art. 155, caput, do Código Penal, assim se procedendo com arrimo nos art. 107, IV, art. 109, IV e art. 181, II... e Maria Guiomar Sena de Araújo, já qualificado no bojo dos autos, como …