Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.117 - SP (2017/0183454-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAICON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO....
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(2842) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.117 - SP (2017/0183454-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAICON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :
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(2841) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.226 - MS (2017/0179041-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : A R DA S ADVOGADO :
RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APE...
0022 . Processo/Prot: 1662991-5 Apelação Crime . Protocolo: 2017/53411. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0004057-51.2013.8.16.0045 Ação Penal. Apelante: Nayara Cristina
(6573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal. Relator: Des. Jorge Wagih Massad. Revisor: Des. Luiz Osorio Moraes Panza. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Ruy Alves Henriques Filho. Julgado em: 31/08/2017