Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
Processo 0000307-07.2022.8.26.0414 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WELINGTON HENRIQUE FERREIRA PIMENTEL - REITERAÇÃO - Vistos. Fls. 45/46: Em que pese as alegações do…
em termos de prosseguimento nestes autos ante o decurso do prazo para pagamento do débito, bem como para apresentação de impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias - reiteração - ADV: TATIANA GANZAROLI…
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NÚMERO ÚNICO: 0001834-55.2018.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FREDERICO KONRAD NETO ADVOGADO(A/S) MARIANA APARECIDA GREGORIO DA SILVA | 91098/PR RUBENS…
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Apelação Criminal Nº XXXXX-09.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: RODRIGO FERREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO PELO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS …
Processo 1500347-29.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.X.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva de deduzida na denúncia em face de CRISTIANO…
Processo XXXXX-29.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.X.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva de deduzida na denúncia em face de CRISTIANO…