Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido... DE DIREITO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇAO PECUN...
. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais à pena de 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção..., do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conforme manifestação de fl. 167... suficiente para o decreto condenatório. Nesse sentido, vale colacionar os...
de liberdade, em respeito ao artigo 44, § 5º, do Código Penal, bem como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei.... NECESSIDADE DE UNIFICAÇAO DAS PENAS. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP... unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal . Habeas Corpu...
como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse diapasão: "EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS... DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - Não mais se admite... ao início da execução, tem base nos artigos 118 e 127, ambos da Lei de Execução Pe...
como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse diapasão: "EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS... DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇAO DAS PENAS. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181..., entendido pela conversão desta também em privativa de liberdade, em r...
Criminal CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando... das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal . Habeas Corpus não conhecido.” (HC 346.851/RS, Rel. Ministro Felix... do Agravo de Execução Penal nº 7000104-97.2018.8.26.0079, da Comarca de B...
HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. NESSE VIÉS, MUITO EMBORA O ART. 181 DO CÓDIGO PENAL PREVEJA A CONCESSÃO.... Prevê o artigo 183, inciso I, do Código Penal que não se aplica a isenção de pena se o crime é cometido com emprego... para absolver L. de L. C. da imputação pela prática do delito previsto no art. 173...
EM LEI. NESSE VIÉS, MUITO EMBORA O ART. 181 DO CÓDIGO PENAL PREVEJA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE PENA, A APLICAÇÃO.... do E. de S. C. Promotor : R. G. J. ( APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO.... da imputação pela prática do delito previsto no art. 173 do Código Penal,...
, nos termos delineados no art. 44, § 4º, do Código Penal - CP, e art. 51, inc. I, c/c o art. 181, da Lei de Execução..., por violação ao artigo 171 do Código Penal (ação penal nº 048/2.08.0004060-8), cuja situação atual consta aguardando prisão... impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Exec...
corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2 . Importante observar o regime inicial... no art. 76 do Código Penal. Agravo de Execução Penal nº 7003049-38.2018.8.26.0344 -Voto nº 37.831 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Com efeito, o art. 44 do Código Penal, em seu § 5º, dispõe que a ...