Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10105180198076001 MG

. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º DA LEP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não...-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Pe…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00004550320168240020 Criciúma 0000455-03.2016.8.24.0020

de seu genitor, coproprietária da res furtiva, motivo pelo qual a escusa absolutória de que cuida o art. 181 , II , do Código Penal.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854898 SP 2019/0383560-3

aponta ofensa ao art. 44, § 5º, do Código Penal, bem como ao art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, além... com a privativa da liberdade (art. 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836882 MG 2019/0268619-1

o recorrente a violação dos arts. 111, caput, e 181, § 1º, e, ambos da Lei n.° 7.210/84; 44, § 5°, 69, e 76, todos do Código... de outros delitos. [...] Conforme disposto no art. 44, § 5°, do Código

Andamento do Processo n. 0006008-71.2016.8.24.0039 - Apelação Criminal - 13/02/2020 do TJSC

IDEM” NO EMPREGO DA IDADE DA VÍTIMA E QUALIDADE DE GENITOR TANTO COMO EXCEÇÃO À ESCUSA ABSOLUTÓRIA ( CP , ART. 181 , II , C...) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP , a…

Página 10174 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

, da Lei . 11.340/06 com base no artigo 413, do Código de Processo Penal e a impronúncia quanto ao delito de furto... a absolvição com fulcro no artigo 415, IV do Código de Processo Penal c/c artig…

Página 10179 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

demonstrar a incidência da escusa absolutória prevista no artigo 181, I do Código Penal, in verbis: Art. 181 – É isento...

Página 10180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

do referido crime. 2. A Lei Maria da Penha não faz menção expressa à eventual revogação do artigo 181 do Código Penal, embora tenha definido a violência... DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO. …

Página 10181 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

ou familiar. 4. Tratando a lei da constância da sociedade conjugal, incide a imunidade penal descrita no artigo 181... esbarra na causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso I, do Código

Página 377 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Fevereiro de 2020

DE 1/2 MANTIDA.”A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal... - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06, ART