Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 0000307-07.2022.8.26.0414 - Execução da Pena - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0000307-07.2022.8.26.0414 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WELINGTON HENRIQUE FERREIRA PIMENTEL - REITERAÇÃO - Vistos. Fls. 45/46: Em que pese as alegações do…

Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

em termos de prosseguimento nestes autos ante o decurso do prazo para pagamento do débito, bem como para apresentação de impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias - reiteração - ADV: TATIANA GANZAROLI…

Intimação do processo N. 40064221120208160030 - 12/08/2022 - TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu

NÚMERO ÚNICO: 4006422-11.2020.8.16.0030 POLO ATIVO ESTADO DO PARANÁ POLO PASSIVO JOSÉ ROBERTO ALVES ADVOGADO(A/S) LEANDRO MAIA BETINE | 50011N/PR PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0016743-79.2010.8.16.0013 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016743-79.2010.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JORGE DE LIMA NETO ADVOGADO(A/S) AUGUSTO ALVES PEDRETE FILGUEIRA | 107469/PR FELIPE MACHADO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001834-55.2018.8.16.0044 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001834-55.2018.8.16.0044 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FREDERICO KONRAD NETO ADVOGADO(A/S) MARIANA APARECIDA GREGORIO DA SILVA | 91098/PR RUBENS…

Intimação do processo N. 00157938520158130334 - 10/08/2022 - TJMG - ITAPAGIPE - EXECUCAO PENAL - MEIO ABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0015793-85.2015.8.13.0334 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANTONIO SOUZA BERNARDES ADVOGADO(A/S) JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO | 177537N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2019.8.24.0008

Apelação Criminal Nº XXXXX-09.2019.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: RODRIGO FERREIRA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-09.2019.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CONDENADO PELO CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II, DO CP). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS …

Andamento do Processo n. 1500347-29.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/08/2022 do TJSP

Processo 1500347-29.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.X.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva de deduzida na denúncia em face de CRISTIANO…

Página 4170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-29.2018.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - C.X.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva de deduzida na denúncia em face de CRISTIANO…