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15 de dezembro de 2018
Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 293519-22.2016.8.09.0143 - Execucao Penal - 14/12/2018 do TJGO

DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM O ARTIGO 181, 1, ALINEA B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONVERTO DEFIN ITIVAMENTE A PENA.... AINDA, ESTABELECE O ARTIGO 181, PARAGRAFO 1, A LINEA B, DA LEI N 7.210/84: ARTIGO 181 - A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS SERA... CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E N A FORMA DO ART. ...

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

, DE INICIO, CAUSAS DE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 DO CODIGO PENAL OU OUTRA CAUSA PRES ENTE NA PARTE ESPECIAL... DO CODIGO PENAL). EM FACE DO EXPOSTO, RECE BIDA A DENUNCIA E NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, COM FUL CRO NO ART. 400..., DA LEI N 7.210/84: ARTIGO 181 - A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS SERA CO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000172520188260268 SP 9000017-25.2018.8.26.0268

para que apresente justificativa para o descumprimento. Inteligência do artigo 181, §1º, alínea a, do Código Penal. Decisão... competente. Ausência de qualquer justificativa. Aplicação do art. 181, da LEP. Agravo não provido.” (Agravo 0064132... de Execução Penal 9000017-25.2018.8.26.0268, da Comarca de Itapecer...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059052159 RS

. Postulou, alternativamente, em caso de eventual condenação a aplicação do art. 181 , I , do CP . Por fim, Volmir (fls. 614-623...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059052159 RS MEVB 70059052159 ( CNJ: 0097778-72.2014.8.21.7000) 2014/Crime... APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CP . ...

Pg. 8525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

de delito; b) ofensa ao art. 181, inciso II, do Código Penal, quanto ao crime de furto, pois seria isento de pena o agente... alegações: a) violação do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal, pela falta de elementares do delito... depois, as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime do a...

Pg. 8527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

do furto tenha sido a sogra do Agravante, a escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não... se estende ao parentesco por afinidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART.... IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO A PARENTES POR AFINIDADE. 1. A escusa ab...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70079327334 RS

a afastar a regra do art. 181 do Código Penal, por força do disposto no art. 183, III, do mesmo Codex . 2. O aresto objurgado...: art. 98 da Lei 10.741/2003), furto qualificado (2º e 3º fatos: art. 155, § 4º, inc. II, na forma do art. 183, inc..., do CPP, e desclassificar as imputações e condenar a ré NELI TERESA H...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

....: EXTINGO A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NAZARÉ, COM BASE NO ART. 181, I DO CÓDIGO PENAL. NO..., DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ADOTEM... O ART. 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. F) COM O TRÂNSITO EM JULGADO, VOLVAM OS AU...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078735370 RS

aplicando-se a pena nos termos no art. 155, §2.° do Código Penal. Defendeu a isenção da pena nos termos do art. 181... com fundamento no art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal (fls. 175-181).(grifei) O Magistrado... contra ele deduzida, pela pena máxima in abstrato , com base nos artigos 107, in...

Pg. 1134. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2018

do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... sabido; como incurso(a) nas sanções do Art. 181 número do CP, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361,...

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