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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076890805 RS

penal absoluta prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, in verbis: Art. 181 - É isento de pena quem comete.... A imunidade tratada no artigo 181, I, do código penal deve, por força constitucional (art. 226, § 3º, CF), ser estendida... de Processo Penal. Além, disso, é preciso observar que a Lei 11.340/2006 n...

HABEAS CORPUS: HC 456920 PR 2018/0160763-6

Penais (Lei 7.210/84) c/c o artigo 36, §2º, do Código Penal, determinando a REGRESSAO da pena privativa de liberdade... estabelecidas no artigo 44, § 4º do Código Penal e artigo 181, § 1º, "c" e "d" c/c o artigo 51, incisos I e II..., do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Caracteriza bis i...

Apelação Crime: ACR 70076890805 RS

não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal, tampouco estabeleceu, como exceção à norma nele inserta, o crime... CONTRA EX-COMPANHEIRA, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 181, INC. I, DO CP. ESCUSA ABSOLUTÓRIA DESCRITA NO ARTIGO 181.... FURTO COMETIDO CONTRA EX-COMPANHEIRA. O inciso I do artigo 181 do CP prevê...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294031 BA 2018/0115962-5

aos Acusados prática de crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 180, ambos do Código Penal (roubo... como por crime de receptação (art. 180), todos do Código Penal, fixando-lhes idênticas penas definitivas de 12 (doze) anos... a Defensoria Pública contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Process...

Pg. 10592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ART. 157 , § 2º , I E II , E 181 DO CP . EXCULPANTE DE CULPABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF..... Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (7084) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.294.031 - BA (2018/0115962-5) RELATOR : MINISTRO... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO ...

Inteiro Teor. 56606720188260996 SP 0005660-67.2018.8.26.0996

181, §1º, alínea e, e §2º, da Lei 7.210/1984, e 44, §5º, do Código Penal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal... 7.210/1984, e 44, §5º, do Código Penal: Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo..., § 5º, do Código Penal, e art. 181, §1º, alínea 'e', da LEP Precedentes do ST...

56606720188260996 SP 0005660-67.2018.8.26.0996

dos artigos 181, §1º, alínea e, e §2º, da Lei 7.210/1984, e 44, §5º, do Código Penal. Precedentes do Colendo Superior... Filho AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Superveniência de condenação. Unificação das penas, com estabelecimento de regime fechado...

Andamento do Processo n. 0002181-65.2017.403.6108 - 13/08/2018 do TRF-3

, do Código Penal e do art. 181, par. 1º, letra c, da LEP. Contudo, conforme jurisprudência do STJ, emconsonância como que dispõe... o art. 44, par. 4º, do Código Penal, e emobediência ao princípio constitucional da ampla defesa, não pode o Juiz... do disposto no art. 115 da Lei 7.210/84, as quais, sendo eventualmente ...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

do art. 44, parágrafo 4º, do Código Penal e do art. 181, par. 1º, letra c, da LEP. Contudo, conforme jurisprudência... do art. 16 da Lei n. 9.289/96 e do art. 51 do Código Penal, respectivamente. 3. Considerando que as execuções das penas... do STJ, emconsonância como que dispõe o art. 44, par. 4º, do Código Penal, e ...

Inteiro Teor. 20160610059594 DF 0005878-57.2016.8.07.0006

ALHEIA. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NAO DEMONSTRADAS. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO... que o recorrente estava amparado pela escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, a absolvição é... I, do Código Penal, litteris: Art. 181. É isento de pena quem comete qua...

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