Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
DO CODIGO PENAL, CONJUGADO COM O ARTIGO 181, 1, ALINEA B, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, CONVERTO DEFIN ITIVAMENTE A PENA.... AINDA, ESTABELECE O ARTIGO 181, PARAGRAFO 1, A LINEA B, DA LEI N 7.210/84: ARTIGO 181 - A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS SERA... CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E N A FORMA DO ART. ...
, DE INICIO, CAUSAS DE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE (ART. 107 DO CODIGO PENAL OU OUTRA CAUSA PRES ENTE NA PARTE ESPECIAL... DO CODIGO PENAL). EM FACE DO EXPOSTO, RECE BIDA A DENUNCIA E NAO SENDO O CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA, COM FUL CRO NO ART. 400..., DA LEI N 7.210/84: ARTIGO 181 - A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS SERA CO...
para que apresente justificativa para o descumprimento. Inteligência do artigo 181, §1º, alínea a, do Código Penal. Decisão... competente. Ausência de qualquer justificativa. Aplicação do art. 181, da LEP. Agravo não provido.” (Agravo nº 0064132... de Execução Penal nº 9000017-25.2018.8.26.0268, da Comarca de Itapecer...
. Postulou, alternativamente, em caso de eventual condenação a aplicação do art. 181 , I , do CP . Por fim, Volmir (fls. 614-623...Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059052159 RS MEVB Nº 70059052159 (Nº CNJ: 0097778-72.2014.8.21.7000) 2014/Crime... APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO ART. 157 , § 2º , I , II E V , DO CP . ...
de delito; b) ofensa ao art. 181, inciso II, do Código Penal, quanto ao crime de furto, pois seria isento de pena o agente... alegações: a) violação do art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal, pela falta de elementares do delito... depois, as provas não deixam dúvidas de que o réu praticou o crime do a...
do furto tenha sido a sogra do Agravante, a escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não... se estende ao parentesco por afinidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. ESCUSA ABSOLUTÓRIA. ART.... IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO A PARENTES POR AFINIDADE. 1. A escusa ab...
a afastar a regra do art. 181 do Código Penal, por força do disposto no art. 183, III, do mesmo Codex . 2. O aresto objurgado...: art. 98 da Lei nº 10.741/2003), furto qualificado (2º e 3º fatos: art. 155, § 4º, inc. II, na forma do art. 183, inc..., do CPP, e desclassificar as imputações e condenar a ré NELI TERESA H...
....: EXTINGO A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS NAZARÉ, COM BASE NO ART. 181, I DO CÓDIGO PENAL. NO..., DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 29 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (...) TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, ADOTEM... O ART. 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. F) COM O TRÂNSITO EM JULGADO, VOLVAM OS AU...
aplicando-se a pena nos termos no art. 155, §2.° do Código Penal. Defendeu a isenção da pena nos termos do art. 181... com fundamento no art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal (fls. 175-181).(grifei) O Magistrado... contra ele deduzida, pela pena máxima in abstrato , com base nos artigos 107, in...
do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo... sabido; como incurso(a) nas sanções do Art. 181 número do CP, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos..., nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361,...