Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Andamento do Processo n. 163064-06.2018.8.09.0011 - Flagrante/inquerito - 21/02/2020 do TJGO

DENUNCIADA PE LOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006 E ARTIGO 32, DA LEI N. 9.605/98... ARLA INHALLORA, PUGNOU PELA APLICACAO DA ESCUSA ABSOLUTORIA PREVI STA …

Página 1317 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 361 do Código de Processo Penal .Custas na forma da lei. Todas as folhas..., o Código Penal prevê, em seu art. 181 , os casos de escusas …

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

no rol dos agentes beneficiados com a isenção da pena prevista no art. 181 do Código Penal , na condição de nora... a acusada ANA CAROLINY DA SILVA ANDRADE, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Cód…

Página 147 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, DO CODIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006 E ARTIGO 32, DA LEI N. 9.605/98, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL... ABSOLUTORIA PREVI STA NO ARTIGO 181, INCISO II, DO CODIGO PENAL. POIS BEM. O CRIME …

Página 148 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

Pg. 148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2020 O DE FURTO (ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL... REAIS)), VERIFICO ESTAR PRESENT E UMA DAS CAUSAS DE ESCUSA ABSOLUTORIA PREVISTA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00037238320148240069 Sombrio 0003723-83.2014.8.24.0069

, NA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 155, §§ 1º E 4º, I E IV, COMBINADO COM ART. 14, II... DO ART. 181, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. PAI DO RÉU COM MAIS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00238405220198260041 SP 0023840-52.2019.8.26.0041

DO ARTIGO 181, §1º, ALÍNEA “E”, DA LEI DE EXECUÇAO PENAL E DO ARTIGO 44, §5º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES - DECISAO MANTIDA... do cumprimento em forma progressiva, nos termos do artigo 76, do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0023840-52.2019.8.26.0041 SP 0023840-52.2019.8.26.0041

– ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POSTERIOR DA PENA RESTRITIVA COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 76, DO CÓDIGO PENAL... - DESCABIMENTO - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONCOMITANTE – INTELIGÊNCIA …

Página 9226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

penal absoluta prevista no artigo 181, inciso II, do Código Penal, para o delito de furto, uma vez que, conforme..., madrasta, enteado, tio, sobrinho, primo etc)" (in "Código Penal Comentado", 10 a …

Página 9227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

) disposta no art. 181 do Código Penal porquanto ela se limita às hipóteses de parentesco em linha reta. 3. Agravo.... A escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso II, alínea "b", do Código Pe…