Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181 , § 1º DA LEP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não...-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Pe……

de seu genitor, coproprietária da res furtiva, motivo pelo qual a escusa absolutória de que cuida o art. 181 , II , do Código Penal.... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. …

aponta ofensa ao art. 44, § 5º, do Código Penal, bem como ao art. 181, § 1º, e, da Lei de Execução Penal, além... com a privativa da liberdade (art. 181, §1º, alínea "e", da LEP, c/c artigo 44, …

o recorrente a violação dos arts. 111, caput, e 181, § 1º, e, ambos da Lei n.° 7.210/84; 44, § 5°, 69, e 76, todos do Código... de outros delitos. [...] Conforme disposto no art. 44, § 5°, do Código…

IDEM” NO EMPREGO DA IDADE DA VÍTIMA E QUALIDADE DE GENITOR TANTO COMO EXCEÇÃO À ESCUSA ABSOLUTÓRIA ( CP , ART. 181 , II , C...) APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CP , a……

, da Lei nº. 11.340/06 com base no artigo 413, do Código de Processo Penal e a impronúncia quanto ao delito de furto... a absolvição com fulcro no artigo 415, IV do Código de Processo Penal c/c artig……

demonstrar a incidência da escusa absolutória prevista no artigo 181, I do Código Penal, in verbis: Art. 181 – É isento...

do referido crime. 2. A Lei Maria da Penha não faz menção expressa à eventual revogação do artigo 181 do Código Penal, embora tenha definido a violência... DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FURTO. …

ou familiar. 4. Tratando a lei da constância da sociedade conjugal, incide a imunidade penal descrita no artigo 181... esbarra na causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso I, do Código…

DE 1/2 MANTIDA.”A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal... - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343 /06, ART…