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19 de janeiro de 2019
Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70041399020188260050 SP 7004139-90.2018.8.26.0050

de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro... de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer forma, tenham cumprido... DE DIREITO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇAO PECUN...

Inteiro Teor. 20180410004448 DF 0000436-48.2018.8.07.0004

. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais à pena de 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de detenção..., do Código de Processo Penal. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conforme manifestação de fl. 167... suficiente para o decreto condenatório. Nesse sentido, vale colacionar os...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 80995120188260996 SP 0008099-51.2018.8.26.0996

de liberdade, em respeito ao artigo 44, § 5º, do Código Penal, bem como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei.... NECESSIDADE DE UNIFICAÇAO DAS PENAS. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP... unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal . Habeas Corpu...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 79032920188260496 SP 0007903-29.2018.8.26.0496

como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse diapasão: "EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS... DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - Não mais se admite... ao início da execução, tem base nos artigos 118 e 127, ambos da Lei de Execução Pe...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 43390320188260509 SP 0004339-03.2018.8.26.0509

como aos artigos 111 e 181, § 1º, e, ambos da Lei de Execução Penal. Nesse diapasão: "EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS... DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇAO DAS PENAS. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 181..., entendido pela conversão desta também em privativa de liberdade, em r...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70001049720188260079 SP 7000104-97.2018.8.26.0079

Criminal CÓDIGO PENAL E DO ART. 181, § 1º DA LEP. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando... das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal . Habeas Corpus não conhecido.” (HC 346.851/RS, Rel. Ministro Felix... do Agravo de Execução Penal 7000104-97.2018.8.26.0079, da Comarca de B...

Andamento do Processo n. 0061911-50.2013.8.24.0022 - Apelação Criminal - 19/12/2018 do TJSC

HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI. NESSE VIÉS, MUITO EMBORA O ART. 181 DO CÓDIGO PENAL PREVEJA A CONCESSÃO.... Prevê o artigo 183, inciso I, do Código Penal que não se aplica a isenção de pena se o crime é cometido com emprego... para absolver L. de L. C. da imputação pela prática do delito previsto no art. 173...

Pg. 394. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2018

EM LEI. NESSE VIÉS, MUITO EMBORA O ART. 181 DO CÓDIGO PENAL PREVEJA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE PENA, A APLICAÇÃO.... do E. de S. C. Promotor : R. G. J. ( APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO.... da imputação pela prática do delito previsto no art. 173 do Código Penal,...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70079521829 RS

, nos termos delineados no art. 44, § 4º, do Código Penal - CP, e art. 51, inc. I, c/c o art. 181, da Lei de Execução..., por violação ao artigo 171 do Código Penal (ação penal 048/2.08.0004060-8), cuja situação atual consta aguardando prisão... impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A Lei de Exec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70030493820188260344 SP 7003049-38.2018.8.26.0344

corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2 . Importante observar o regime inicial... no art. 76 do Código Penal. Agravo de Execução Penal 7003049-38.2018.8.26.0344 -Voto 37.831 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... Com efeito, o art. 44 do Código Penal, em seu § 5º, dispõe que a ...

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