Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)

I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687117 SP 2017/0183454-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.117 - SP (2017/0183454-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAICON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO....

Andamento do Processo n. 4790-08.2011.8.10.0060 - Ação Penal - 20/09/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CLASSE CNJ: Processo Criminal | Procedimentos Investigatórios | Inquérito Policial ASSUNTO: Violência Doméstica Contra a Mulher Data do

Andamento do Processo n. 2017/0183454-3 - Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(2842) RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.117 - SP (2017/0183454-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MAICON CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2017

Bela. MARIA DAS DORES DE SOUSA LIMA Secretária Judicial da 3ª Vara Criminal da Comarca de Timon - MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS AÇÃO PENAL - Processo nº

Pg. 6042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

(2841) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.226 - MS (2017/0179041-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : A R DA S ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658450 MG 2017/0050648-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APE...

Andamento do Processo n. 0004057-51.2013.8.16.0045 - Apelação Crime - 15/09/2017 do TJPR

0022 . Processo/Prot: 1662991-5 Apelação Crime . Protocolo: 2017/53411. Comarca: Arapongas. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0004057-51.2013.8.16.0045 Ação Penal. Apelante: Nayara Cristina

Andamento do Processo n. 2017/0050648-0 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(6573) RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :

Pg. 7694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/09/2017

Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal. Relator: Des. Jorge Wagih Massad. Revisor: Des. Luiz Osorio Moraes Panza. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Ruy Alves Henriques Filho. Julgado em: 31/08/2017

×