DO CÓDIGOPENAL E DO ART. 181 , § 1º DA LEP . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando...-se de agravo em execução (art. 197 da Lei de Execução Penal ) interposto por …
observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo181 do CódigoPenal, tampouco estabeleceu, como exceção à... de furto, artigo 155 do CódigoPenal, subtrair, para si ou para outrem, …
em privativa de liberdade, em respeito ao artigo 44, § 5º, do CódigoPenal, bem como aos já citados artigos 111 e 181, § 1º... EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTERPRETAÇAO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGOP……
determinação judicial de internação, em caso de necessidade, nos termos do art. 97, § 4º, do CódigoPenal; mantida, no... imprópria do acusado, com aplicação de medida de segurança, nos termos do ar……
- CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 181 , § 1º, alínea a, do CódigoPenal... Ueberson Martins Gonçalves foi condenado nas sanções do art. 14 da Leinº …
DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 181 , § 1º, alínea a, do CódigoPenal , frustradas as tentativas... CRIMINAL 07/01/2021 - 7/1/2021 Maurício Pinto Ferreira EMENTA: AGRAVO EM …
, do CódigoPenal, assim se procedendo com arrimo nos art. 107, IV, art. 109, IV e art. 181, II, todos do CódigoPenal...Andamento do Processo n. 0704858-31.2020.8.01.0001 - Inquérito Policial - 07/0…
DO DELITO PREVIS TO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGOPENAL. CONCLUIDO O PROCEDIMENT O, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU... DE CONTINUIDADE DAS INVESTIGACOE S EM COMENTO, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO …
previsto no Art. 155, caput, do CódigoPenal, assim se procedendo com arrimo nos art. 107, IV, art. 109, IV e art. 181, II... e Maria Guiomar Sena de Araújo, já qualificado no bojo dos autos, como …