Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Frederico Leitao, Advogado
há 12 dias

Idosos como Vítimas de Crimes e Seus Direitos

Como vítimas as principais questões garantidoras de direitos aos idosos estão espalhadas em diversas legislações. Essas garantias aparecem como figuras de agravante e qualificadoras dos crimes e…

O crime de stalking

O CRIME DE STALKING Rogério Tadeu Romano I – A LEI 14.132 Sancionada em 31 de março de 2021, a Lei 14.132/2021 tipificou o crime de perseguição contumaz ou obsessiva no art. 147-A do Código Penal e…
Andreza Freitas, Bacharel em Direito
há 3 meses

Crimes contra o patrimônio e suas imunidades

eles do Art. 181 ao 183. Os respectivos artigos tratam das chamadas imunidades penais de caráter pessoal e essas imunidades podem...Crimes contra o patrimônio e suas imunidades Vamos tratar do …

Furtar o pai ou a mãe é crime?

observar que a Lei 11.340/2006 não revogou o inciso I do artigo 181 do Código Penal, tampouco estabeleceu, como exceção à... de furto, artigo 155 do Código Penal, subtrair, para si ou para outrem, …

Lei Maria da Penha

-lei 2.848 de 10 de dezembro de 1940). Contudo, como prevê os artigos acima mencionados, não se aplicam as imunidades... do Código Penal: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes …

Advocacia criminal em pílulas: Notícia - Jornada CJF aprova 32 Enunciados sobre Direito e Processo Penal

. ENUNCIADO 26: A escusa absolutória do artigo 181 , inciso II , do Código Penal abrange também a paternidade e filiação..., que pode retroagir se for mais benéfica ao acusado. ENUNCIADO 2: Para a …
Aline Pereira, Bacharel em Direito
há 9 meses

Abandono inverso e curatela Compartilhada dos pais idosos.

– Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código..., carinho. O Projeto de lei n.º 1.163-A, de 2015, do Deputado Leonardo …
Vitória El Murr, Advogado
há 10 meses

A Violência Patrimonial Contra a Mulher

.    A aplicabilidade dos artigos 181 e 182 do Código Penal não pode e nem deve desanimar ou servir de desestímulo... de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal . Caso o crime seja cometido com …
Ingrid Brito, Bacharel em Direito
há 10 meses

Organização Criminosa:

e as mudanças trazidas pela nova lei 12.850 /2013, mas, este problema, diz respeito a responsabilidade penal do agente... tácita do conceito presente na Lei 12.694 /12 pela Lei 12.850 /13, …
Carlos Ferreira, Advogado
há 10 meses

O conceito e as 5 formas de violência doméstica contra a mulher

e familiar.    Nesse sentido, o caput do artigo 5° da Lei 11.343/06, in verbis : Art. 5º Para os efeitos desta Lei... as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é do artigo 7° da …