Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 138333 AL 2020/0312797-3

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138.333 - AL (2020/0312797-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : JULIANA SANTOS PATRIOTA ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 2143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2 móvel, aparelho de telefone celular, posteriormente, no dia 15 de dezembro de 2017, ameaçado de lhe causar mal injusto e grave. Recebida denúncia, o…

Andamento do Processo n. 0024342-07.2018.8.09.0006 - Apelação Criminal - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/01/2021 15:55:11 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0024342-07.2018.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 0000701-77.2016.8.04.5800 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 10/05/2021 do TJAM

ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo: 0000701-77.2016.8.04.5800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica; Autor:…

Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2021

ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo: 0000701-77.2016.8.04.5800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica; Autor:…

Andamento do Processo n. 0720537-22.2019.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/05/2021 do TJDF

N. 0720537-22.2019.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARIO ROBERTO GIANNI FONSECA. Adv(s).:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 5575566-72.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONVERSAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇAO EM REGIME FECHADO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004956-31.2020.8.26.0302 SP 0004956-31.2020.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000337446 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004956-31.2020.8.26.0302, da…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

TJSC • Execução da Pena • Crimes contra a Fauna • 0001512-11.2016.8.24.0035 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Gabinete do Juiz Autos n. 0001512-11.2016.8.24.0035 Ação: Execução da Pena/PROC Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Apenado: Donizete Juliano Laurentino Decisão Interlocutória I.-…