Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Viana Viana - Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0019/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA…

Página 2143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2 móvel, aparelho de telefone celular, posteriormente, no dia 15 de dezembro de 2017, ameaçado de lhe causar mal injusto e grave. Recebida denúncia, o…

Página 59 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2021

ADV. Mario Adriano Cunha Maia - 5860N-AM; Processo: 0000701-77.2016.8.04.5800; Classe Processual: Ação Penal -Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica; Autor:…

Página 128 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

prova, bem como o tratamento incorreto e descortês à qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas. 5. Será excluído/a do concurso público o/a candidato/a que, além das demais hipóteses previstas…

Página 347 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

Processo: 5089501-30.2020.8.09.0137 Poder Judiciário Comarca de Rio Verde - GO Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher Edifício do Fórum: Av. Universitária, Qd. 07, s/n, 2º Andar, Bloco B,…

Página 2952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

vítima; assim, embora presente situação que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, o delito que ora é imputado ao suposto autor, embora atraia a incidência da lei especial, deve ter…

Página 526 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena -…

Página 527 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Maio de 2021

foi decretada a sua revelia. Apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, na qual pugnou pela procedência da inicial acusatória; enquanto a Defesa pleiteou pela improcedência da pretensão…

Página 129 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Ad argumentandum tantum, nos primeiros casos, sem adentrar ao meritum causae, enquanto não se consumar a separação de fato ou de direito, o divórcio ou a dissolução da união estável, praticamente,…

Página 820 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Abril de 2021

preço médio de mercado do bem conforme indicado por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, inciso IV, do CPC). Das Pesquisas via INFOJUD e SREI Defiro o…