Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648583 SP 2021/0060015-0

HABEAS CORPUS Nº 648583 - SP (2021/0060015-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ AUGUSTO PEREIRA ROSA, no julgamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001107-73.2021.8.26.0154 SP 0001107-73.2021.8.26.0154

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Requerimento de suspensão da sanção alternativa para cumprimento posterior. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501235-15.2019.8.26.0081 SP 1501235-15.2019.8.26.0081

Apelação da Defesa – Furto simples e lesão corporal qualificada pela violência doméstica – Provas suficientes à condenação – Exame pericial que bem comprovou as lesões corporais sofridas pela …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 138333 AL 2020/0312797-3

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138333 - AL (2020/0312797-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de JULIANA SANTOS …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0012251-09.2017.8.11.0055 MT

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ROGAS, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS AO CONSUMO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004963-11.2014.8.26.0180 SP 0004963-11.2014.8.26.0180

FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítima confirmou, nas duas oportunidades em que …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0504444-95.2016.8.05.0146

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À EMBASAR A CONDENAÇÃO. PLEITO PELA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 621062 PR 2020/0278442-1

HABEAS CORPUS Nº 621062 - PR (2020/0278442-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado: RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇAO PENAL - ALEGAÇAO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001377-92.2018.8.26.0222 SP 0001377-92.2018.8.26.0222

Furto – Princípio da insignificância – Aplicabilidade – Valor reduzido da "res" e escassa repercussão do fato – Prática do crime em contexto de dependência química, depois superada – Objeto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011208-78.2014.8.13.0607 Santos Dumont

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE - VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS AO TEMPO DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 181 DO CP - AUTORIA E …