Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Modelo Resposta à Acusação

em se fala em crime, uma vez que o ato praticado por Bento é atípico artigo 181, II e 183, III ambos do Código Penal... de advogado, com base nos art. 396 e 396-A , ambos do Código de Processo Penal
Thiago Marinho, Advogado
ano passado

Modelo de R.A.

falou tudo na inicial acusatória pormenorizadamente ART 41 /CPP ATIPICIDADE POR BRUNO SER FILHO DE ANDREIA (ART. 181/CP... e 396-A do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a …
Thiago Marinho, Advogado
ano passado

[Peça Modelo] R.A. (Art. 396 e 396-A)

RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito... a ATIPICIDADE DE CONDUTA. 3. Escusa absolutória Segundo o disposto no Art. 1…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 9ª Parte – Memoriais

1. Introdução: em regra, ao final da audiência de instrução, as partes devem oferecer, oralmente, suas alegações finais (veja o art. 403 do CPP ). Em seguida, o juiz profere a sentença, e o réu é…
Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 8ª Parte – Resposta à Acusação

1. Resposta à acusação e defesa prévia: é preciso ter atenção ao tema deste tópico, pois a confusão entre defesa prévia e resposta à acusação pode custar a aprovação. Para a compreensão do assunto, é…