Artigo 181 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

T1/E1 - Resposta à acusação - Bruno

qualificado não dever ser acolhida Nos termos do Art. 181, II do CP, age acobertado pela escusa absolutória aquele que comete...T1/E1 - Resposta à acusação - Bruno CLIENTE: Bruno (réu) CRIME/PENA: …
Nathália Soares, Advogado
há 9 meses

I Jornada de Direito Processual Penal

do artigo 181 , inciso II , do Código Penal abrange também a paternidade e filiação socioafetivas. ENUNCIADO 27: São... mais benéfica ao acusado. ENUNCIADO 2: Para a aplicação do artigo 40 , inciso …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

RESE - Exame 3

redação do art. 384 do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.719/2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não... o recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Memoriais - Exame 25

como detração. Outrossim, o Art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , acrescentado pela Lei 12.736 /12, prevê... de evitar a punição de Francisco é da aplicação da previsões do Art. 181 , …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Apelação - Exame 7

prevista no Código Penal (art. 181 , II do CP ) não se aplica ao crime de roubo, conforme art. 183 , I do CP (0,35) Obs.1..., porque o Código de Processo Penal , em seu artigo 415 , parágrafo único …
Flavia Lacerda, Advogado
ano passado

Tese de Escusa Absolutória no Crime contra ascendente e descendente

Tese de Escusa Absolutória no Crime contra ascendente e descendente Nos termos do Art. 181, II do CP tem-se acobertado...

Aplicação de escusas absolutórias em crimes de violência patrimonial contra mulher: confira na Revista Científica do IBDFAM

O tema violência patrimonial contra a mulher vem ganhando destaque no Direito das Famílias. Por este motivo está presente em discussão suscitada pela promotora de justiça Érica Canuto Veras e a…
LEOBINO NETO, Advogado
há 2 anos

Violência patrimonial contra a mulher

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) especifica as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que não se expressa apenas pela violência física, mas também pela violência…

Violência patrimonial contra a mulher: “A invisibilidade dessa forma de violência continua”, diz especialista

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) especifica as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que não se expressa apenas pela violência física, mas também pela violência…

Violência patrimonial contra a mulher: “A invisibilidade dessa forma de violência continua”, diz jurista

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) especifica as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, que não se expressa apenas pela violência física, mas também pela violência…