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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : J.B.D.A.G. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : C.S.D. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M....I.A.D.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : B.L.R.D.S. DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE 20181218133403320, DO DIA 18/12.../2018, ÀS 13H34MIN, ADOÇÃO PROC.: 201811601301 REQUERENTE : K.L.D.S. DEF. : DEFE...

Andamento do Processo n. 15.918 - Sentença Estrangeira - 19/12/2018 do STJ

de 12 anos, manifestou anuência ao pedido de homologação, em atendimento ao disposto no art. 45, § 2º, do Estatuto... FÁTICA FAVORÁVEL AO ADOTANDO CONSOLIDADA NO TEMPO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A teor do art. 45, § 1.º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente (fl. 92). O Ministério Público Federal, preliminarm...

Andamento do Processo n. 1001482-96.2018.8.26.0369 - Adoção - 13/12/2018 do TJSP

-se pessoalmente autora e ré para comparecimento. Dispenso a oitiva da criança, prevista nos artigos 45, § 2º, do ECA, em razão... do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. 2 Com esteio no artigo 166, § 1º, I, do ECA...Andamento do Processo n. 1001482-96.2018.8.26.0369 -...

Pg. 2320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

nos artigos 45, § 2º, do ECA, em razão de sua tenra idade. Caso a criança compareça na audiência e expresse a vontade... do art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Intime-se. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP... Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a lo...

Pg. 927. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2018

8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS ATÉ 11(ONZE) ANOS... DE DILAÇÃO PELO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º... PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, JUÍZO COMPETENTE, COM F...

Pg. 1678. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

, “caput”, da Lei 8.069, de 13/07/1990 (E.C.A.), cientificando-a de que não sendo oferecida resposta no prazo acima, serão... 17 de dezembro de 2018, às 16:00 horas, para oitiva do genitor e da adolescente, nos termos dos artigos 45, § 2º e 161..., §4º, ambos da Lei 8.069/90. Via digitalmente assinada da decisão ser...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/12/2018

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA. 4 - APÓS A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR... A ESTE, BEM COMO, A REQUERENTE É A GENITORA DA CRIANÇA E EM FACE DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA CONSOANTE O PARAGRAFO... ÚNICO DO ARTIGO 92 DO ECA, O(A) DIRETOR(A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO É A AT...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

os autos conclusos, inclusive, para designação de audiência para oitiva do adolescente, nos termos do artigo 45, § 2º... uma daquelas situações elencadas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No presente caso, conforme..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int. - ADV: HERMAN YANSSEN (OAB 63990/S...

Andamento do Processo n. 0700057-54.2018.8.02.0053 - Adoção / Adoção Nacional - 07/12/2018 do TJAL

arroladas pelos requerentes e, em especial, a oitiva do adotando (cf. Art. 45, § 2º do ECA). Cumpra-se. São Miguel....P.C. e outro - Autos 0700057-54.2018.8.02.0053 Ação: Adoção Requerente: Lidiane Procopio de Carvalho e outro Requerido: Maria... GIVANILDA PAULA TORRES JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DA INF. E ...

Pg. 526. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/12/2018

do adotando (cf. Art. 45, §2º do ECA). Cumpra-se. São Miguel dos Campos(AL), 06 de dezembro de 2018. Luciana Josué Raposo... : 0700325-45.2017.8.02.0053 Ação: Ação Civil Pública Requerente: João Manoel da Silva Requerido: ‘Estado de Alagoas... de extinção do processo, à luz do art. 485, II, do CPC. Além disso, deter...

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