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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 45, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.S.B.C. e outro - Diante da certidão supra, nos moldes do determinado à fls. 90 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJSP - C. Câmara... estatuída pelo art. 166, § 1º, ambos do ECA, bem assim para se cumprir o disposto no art. 28, § 2º, art. 45, § 2º, e art. 100.... 84 - 2º parágrafo, remetam-se os autos ao E. TJS...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

.L.B.R. - - J.L.R. -S.R.B. - - M.H.A. - T.H.A. - - M.K.B. - Vistos.Nos termos do artigo 45, § 2º, do Estatuto da Criança... 0012255-94.2010.8.26.0533 (533.01.2010.012255) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional... 1008825-10.2016.8.26.0533 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - A...

Pg. 793. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

interprofissional. Na mesma oportunidade, ouçase a adolescente, em atenção ao disposto no artigo 45, §2º do Estatuto da Criança.... _________ _________ ___. 2016.01.3.003690-2 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente....158/160. À uma, porque o artigo 42, § 2º, do ECA, de...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/08/2017

NOS ARTIGOS 74, 81, II E 149, I DA LEI 8.069/90, DEFIRO O PEDIDO. CONCEDO O ALVARÁ AUTORIZANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA.3 - APÓS A(S) JUNTADA(S) DO(S) LAUDO(S), DÊ-SE VISTA A(O) DEFENSOR... REQUERIDO : S.R.S.S. CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.R.S.A. SENTENÇA....: POSTO I...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

pela família” (fls. 83).Diante do exposto, nos termos do artigo 45, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do ofício de requisição de pequeno valor na entidade devedora continua a ser aplicada a Lei 11.960/2009 para fins... correto e nada mais é devido (fls. 45/76).Apreciando melhor os autos, verifico que ...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/08/2017

/SE, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DA LEI 8.069/90. INTIMEM-SE. DÊ... E ADOLESCENTES. (INCLUÍDO PELA LEI 13.046, DE 2014) PARÁGRAFO ÚNICO. SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CONSELHO TUTELAR...-SE, POR MEIO DO NUAP, A ATUAL SITUAÇÃO DA(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE...

Andamento do Processo n. 0001020-74.2015.8.10.0057 - Processo de Conhecimento - 14/08/2017 do TJMA

FERREIRA.Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º da Lei . 8.069/1990.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, em consonância... relatório. Decido.Conforme proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43, a a...

Pg. 1174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2017

em análise, tendo em vista as disposições legais consignadas nos arts. 45 , § 2º e 46 , § 1º , ambos do Estatuto da Criança.... Autorizo, ainda, a mudança do nome da criança para KALEBE LOPES FERREIRA.Sem custas, com fulcro no art. 141 , § 2º da Lei.... 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , JULGO PR...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2017

DO PROCESSO 201611600737, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA.3 – APÓS A(S) JUNTADA(S) DO(S) LAUDO(S....F.D.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : E.D.M.J. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.C.P. DECISÃO... REQUERENTE : G.F.D.S.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : E.D.M.J. DE...

Andamento do Processo n. 1009161-32.2017.8.26.0451 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/08/2017 do TJSP

a petição inicial (Lei 8.069/90, art. 45, § 2º).III. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo procedente o pedido, concedendo..., ao artigo 1.619 do Código Civil, aqueles mesmos previstos, na Lei 8.069/90, para a adoção de menores.Pois bem...: a) os adotantes (fls. 21/22) não são ascendentes ou irmãos da adotanda (fls. ...

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