Art. 45, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Página 3847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

para oitiva da adolescente Maria Luiza, nos termos do artigo 45 , artigo 45 , § 2º , do ECA . - ADV: ELAINE SANTANA... a hipótese do artigo 1000 e parágrafo único, do NCPC , torna-se evidente a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001758-06.2016.8.12.0014 MS 0001758-06.2016.8.12.0014

CUMPRE INTERNAÇÃO POR FATO ANTERIOR - ART. 45 , § 2º DA LEI DO SINASE - ABSORÇÃO - SEGUNDO APELANTE - REQUISITOS DO ART... reconhecer a absorção das medidas de internação, nos moldes da legislação …

Andamento do Processo n. 0001758-06.2016.8.12.0014 - Apelação Criminal - 17/02/2020 do TJMS

) POR OUTRA MAIS BRANDA - PRIMEIRO APELANTE QUE JÁ CUMPRE INTERNAÇÃO POR FATO ANTERIOR - ART. 45, § 2º DA LEI DO SINASE... que instituiu o SINASE (art. 45). 2. Quanto ao segundo recorrente, deve ser …

Página 160 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Fevereiro de 2020

) POR OUTRA MAIS BRANDA - PRIMEIRO APELANTE QUE JÁ CUMPRE INTERNAÇÃO POR FATO ANTERIOR - ART. 45, §2° DA LEI DO SINASE - ABSORÇÃO... o SINASE (art. 45). 2. Quanto ao segundo recorrente, deve ser …

Andamento do Processo n. 0009111-22.2019.8.21.0021 - 04/02/2020 do TJRS

AUDIÊNCIA PARA TOMADA DO CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO (ART. 166, º DO ECA) E DA ADOLESCENTE (ART. 45, 1º E 2º DO ECA) PARA... PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS E ORIENTAÇÕES ACERCA DA DESTITUIÇÃO …

Página 293 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Fevereiro de 2020

(ART. 45, 1º E 2º DO ECA) PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2020, ÀS 14H. O GENITOR DEVERÁ COMPARECER NO SETOR TÉCNICO CERCA DE 30... 104479/RS). VISTOS. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA TOMADA DO CONSENTIMENTO DO …

Página 645 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 3 de Fevereiro de 2020

legais consignadas nos arts. 45, § 2º e 46, § 1º, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto... sobre a origem do ato poderá constar das certidões do registro. Sem custas, com …

Andamento do Processo n. 202011600063 - Autorização Judicial - 31/01/2020 do TJSE

.S.D.O.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (M.R.D.O.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB 202011600065... (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Janeiro de 2020

INDO “IN LOCO”, EM SENDO O CASO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 45, § 2º, 28 § 1º E 167 DO ECA... DE JUSTIÇA, ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS E DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, …

Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

. art. 28, §§ 1º e 2º, art. 45, § 2º, e art. 100, parág. único, XII, do ECA, com a redação dada pela Lei n. 12.010/09... imposta por lei, razão pela qual a dou por preclusa. 2.Designo o dia 05 de …