Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Página 2751 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802808-76.2018.8.14.0024. DESPACHO 01. Considerando a necessidade de manifestação do consentimento do adotando quando ao pedido de adoção (art. 45, § 2° do ECA c/c art.

Andamento do Processo n. 0277628-59.2012.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0277628-59.2012.8.19.0001 - ANA VALÉRIA SOARES LIMA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (OAB/RJ-062804) X ANA PAULA PAZ SOARES E OUTRO L.S.Q. Decisão: 1. Nos termos do artigo 45, parágrafo…

Página 672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

ROBERTO FERREIRA (OAB 89287/SP), TAIS FERNANDA CANDIANI AGAPE (OAB 269043/SP), CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 317051/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E…

Página 150 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Juiz Auxiliar: Lucia Mothe Glioche Juiz Auxiliar: Luiz Otavio Barion Heckmaier Juiz Auxiliar: Lysia Maria da Rocha Mesquita Juiz Auxiliar: Mirela Erbisti Juiz Auxiliar: Regina Lucia Chuquer de…

Página 827 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Intime-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO /CARTA/ CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO SE O EXECUTADO NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO,…

Página 3190 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de O. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Monica Maria de Lima Nogueira (OAB: 215098/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da…

Página 2948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

administrativo. Assim, havendo notícia da concessão da vaga no lapso mencionado no parágrafo acima, tornem conclusos para extinção. Não sendo, porém, concedida a vaga no prazo referido, FICARÁ…

Jurisprudência de Família: Proteção integral e melhor interesse permitem a revogação da adoção

Olá amigos e amigas, A adoção, por força de lei, é ato irretratável (art. 39, §1º, do ECA). Todavia, infelizmente, na prática, é muito comum verificarmos a “devolução” de filhos ou filhas adotivos.

Andamento do Processo n. 0005130-34.2019.2.00.0000 - Pedido de Providências - 03/05/2021 do CNJ

N. 0005130-34.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA. Adv (s).: MG37728 - RODRIGO DA CUNHA PEREIRA. R: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Adv (s).:…

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 3 de Maio de 2021

REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL. Adv(s).: . Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0005130-34.2019.2.00.0000 Requerente: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE…