Art. 96, inc. III, "d" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 96. Os veículos classificam-se em:
III - quanto à categoria:
d) de aluguel;
há 2 meses

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Outubro de 2019

por veículos da categoria aluguel, prevista na alínead”, do inciso III, do art. 96 da Lei Federal 9.503, de 23... com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei 13.160 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1180618 RJ 2010/0028735-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.618 - RJ (2010/0028735-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : RÚBIO GOMES DE MORAES JÚNIOR LOCADORA DE VEÍCULOS - MICROEMPRESA ADVOGADO : LUIZ CARLOS ALVES …

Página 6994 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2018

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROCURADOR : MARIANA LOJA TÁPIAS E OUTRO(S)…

Página 101 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2017

DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 4 de Abril de 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Belém o Sistema de Transporte de Alu¬guel, de…

Andamento do Processo n. 0000195-55.2016.6.04.0017 - Representação - 26/10/2016 do TRE-AM

Processo n. 0000195-55.2016.6.04.0017 Autos de Representação por Propaganda Irregular Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: ROBERTO RUI GUERRA DE SOUZA candidato majoritário; ALOISIO…

Andamento do Processo n. 0000200-77.2016.6.04.0017 - Representação - 26/10/2016 do TRE-AM

Processo n. 0000200-77.2016.6.04.0017 Autos de Representação por Propaganda Irregular Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA "TOTINHA" candidato a…

Andamento do Processo n. 0000195-55.2016.6.04.0017 - Representação - 26/10/2016 do TRE-AM

Processo n 0000195-55.2016.6.04.0017 Processo n 0000195-55.2016.6.04.0017 Autos de Representação por Propaganda Irregular Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: ROBERTO RUI GUERRA DE…

Página 45 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 26 de Outubro de 2016

responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) . (...) § 4º Bens de…

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 26 de Outubro de 2016

Quanto ao pedido ministerial de aplicação de multa, mérito desta representação, passo a analisar a matéria. De plano, constata-se haver, na exordial autoral, descrição de concurso material de…