Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433150267782001 MG

Nadson nas sanções do artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03 e artigo 180 , § 6º , do Código Penal , às penas de 05... absolvido quanto ao delito descrito pelo artigo 180 , § 6º , do Código Penal . …

Página 463 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020

, o crime tipificado no Art.180, §6º, do Código Penal. Citado nos termos do art. 396, do CPP, o acusado, através de seu defensor..., do Código Penal e 16 do Lei 10.826/03. Citado nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0112982-63.2016.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes de "lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 12/02/2020 do TJRN

crime de lavagem de dinheiro, capitulado no art. 1º , caput, da Lei 9.613 /1998: "Art. 1º Ocultar ou dissimular..., e por qualquer das formas extraídas do disposto no art. 1º da Lei 9.613 …

Página 464 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Fevereiro de 2020

: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP , ART. 180 , § 6º..., e por qualquer das formas extraídas do disposto no art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 06218923220178040001 AM 0621892-32.2017.8.04.0001

, condenou o apelante pelas imputações do art. 180, §6º, do Código Penal. 01.02. Em suas razões recursais (fls. 405/411...), o recorrente alega ter sido denunciado e condenado pela prática do crime …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15005488320188260530 SP 1500548-83.2018.8.26.0530

, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 180, § 6º, do Código Penal; substituída a pena...-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 180, § 6º, do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1593615 MS 2019/0292735-0

sobre a confissão, conforme art. 67 do Código Penal, para elevar a pena em 1/6 (um sexto), somando 2 (dois) anos e 4... a reincidência sobre a confissão, conforme art. 67 do Código Penal, para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005213320184036130 SP

legal de 1/6 (um sexto), a penalidade obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343... de roubo triplamente circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e III, do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552749 SC 2019/0378117-9

, e ao pagamento de 40 dias-multa, por infração ao disposto no art. 304 c/c art. 180, § 6º, na forma do art. 69, todos do Código Penal... à conduta social, tanto para o crime do art. 180, § 6º, como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082159443 RS

final do § 5º do artigo 180 , que remete ao artigo 155 , § 2º , ambos do Código Penal , assim dispostos (grifados): Art... (artigo 180 , § 5º , do Código Penal ), o que não se verifica em relação a …