Parágrafo 6 Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Incidência Penal: Art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013; art. 180, §6º, CP e art..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no …

Página 753 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Outubro de 2020

DIA 14/10/2020, POR VOLTA DAS 12:00H, NESTA CIDADE DE ARACAJU/SE, POR INFRAÇÃO AO ART. 180 § 6º DO CÓDIGO PENAL . DO AUTO..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 304 E 306 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , BEM …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2020

da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Incidência Penal: Art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013; art. 180, §6º, CP e art..., parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fulcro no …

Página 3954 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

DA SILVA pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180, §6º do Código Penal. Após a citação do acusado... o acordo de não persecução penal, ao inserir o artigo 28-A no Código de …

Página 18586 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2020

para apurar prática do crime previsto no art. 180 , § 6º caput do Código Penal , e artigo 12 da Lei 10.826 /03, tendo... artigo 109 , inciso V , do Código Penal (considerando a menoridade).... do de…

Andamento do Processo n. 135.220 - Habeas Corpus - 13/10/2020 do STF

-multa, ante o suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 180, parágrafos 1º (receptação qualificada) e 6º... (receptação de animal), 288 (quadrilha ou bando) e 299 (falsidade ideológica), …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Outubro de 2020

de 650 dias-multa, ante o suposto cometimento dos crimes previstos nos artigos 180, parágrafos 1º (receptação qualificada...) e 6º (receptação de animal), 288 (quadrilha ou bando) e 299 (falsidade …

Página 3053 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

, denunciando-o como incurso nas sanções previstas no art. 180 , § 6º , do CP , estando ele, atualmente em lugar incerto... , do Código Penal . Ex positis, PROMOVO O ARQUIVAMENTO do presente …

Página 1888 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2020

a condenação do réu pela prática do crime descrito no art. 180, §6º, do Código Penal. 3- Conclui-se pela ausência... PENAL. ARTIGO 180, §6º, CP. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. MÉRITO. …

Página 334 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Outubro de 2020

Gonzaga e de Lauro Gonzaga, no tocante à imputação do crime previsto no art. 180, § 6º, do Código Penal, o que faço... previsto no art. 180, § 6º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, …