Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Andamento do Processo n. 0004365-93.2019.8.17.1130 - Inquérito Policial - 16/01/2020 do TJPE

a partir da entrada em vigor da Lei . 12.234/2010, que revogou expressamente o §2º do artigo 110 do Código Penal, mantida... por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º). Os …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Janeiro de 2020

prática do crime de receptação qualificada por se tratar de bens do patrimônio de Estado (CP, art. 180, § 6º). Os crimes... o §2º do artigo 110 do Código Penal, mantida a possibilidade da …

Andamento do Processo n. 0007643-75.2017.403.6181 - 15/01/2020 do TRF-3

180, caput, e 6º, do Código Penal.Segundo a peça acusatória, o denunciado teria recebido, ocultado e utilizado emproveito..., caput, e 6º, do Código Penal, não estando extinta a punibilidade do …

Andamento do Processo n. 0016199-76.2019.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Receptação - 15/01/2020 do TJSC

Steffen Junior da imputação de cometimento dos delitos tipificados no art. 180, § 6º e no art. 311, caput, ambos do CP...), por infração ao art. 180, caput, e art. 151, § 1º, II, ambos do CP, na …

Página 309 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

, ainda, que o fato narrado na denúncia constitui, emtese, o crime capitulado no artigo 180, caput, e 6º, do Código Penal... contra CLEYTON CLEDIR DASILVA, qualificado nos autos, dando-o como …

Página 231 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2020

. 180, § 6º e no art. 311, caput, ambos do CP, o que faço com amparo no art. 386, VII do CPP, mas condená-lo ao cumprimento... que “a competência para análise dos incidentes de execução, nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00050282520124036105 SP

a ocorrência do delito previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal (receptação qualificada), assim como o elemento... Incondicionada para CONDENAR o réu como incurso nas sanções dos artigos 288, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136372620134036181 SP

DE DECLARAÇAO OPOSTOS ANTERIORMENTE. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, §6º, CP. OMISSAO.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EXECUÇAO PROVISÓRIA AFASTADA. É constitucional a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136372620134036181 SP

DE DECLARAÇAO OPOSTOS ANTERIORMENTE. ART. 312 CP. PECULATO. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ARTIGOS 180, §6º, CP. OMISSAO... de 05 de outubro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00136372620134036181 SP

, pela prática do crime do art. 180, §6º do Código Penal e, DE OFÍCIO, reduzir a pena pecuniária fixada para o réu... de MARCELO HENRIQUE DE MELO, pela prática do crime do art. 180, caput e §6 do Cód…