Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal

Andamento do Processo n. 0002592-44.2018.8.01.0014 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJAC

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826/03 e art. 180, § 6º do Código Penal; Absolve-lo... inscrito e art. 35 da Lei 11.343/06 e artigo 16, inciso IV, da Lei

Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Setembro de 2019

10.826/03 e art. 180, § 6º do Código Penal; Absolve-lo pela imputação da prática do delito inscrito e art. 35 da Lei 11.343... e Absolve-la pela imputação da prática do delito inscrito e art. 35 da …

Página 3479 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

previsto no art. 180, caput, do Código Penal e ainda nas qualificadoras previstas nos parágrafos seguintes. Requereu... 180, caput, §6º, do Código Penal, por entender que os elementos probatórios …

Página 3481 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

tipificado no artigo 180, caput, §6º do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA À vista disso, e por entender necessária e suficiente... a prescrição do crédito, com apoio no artigo 487, II, do CPC e art. …

Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 6.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO... do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei 13.257/16, …

Página 9357 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

como incurso nos arts. 180, § 6º (por duas vezes) e 288, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art...Pg. 9357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2019 HABEAS CORPUS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

(em detrimento do tipo penal descrito no artigo 180, § 6º, do Código Penal), devidamente realizadas, de ofício, no v. acórdão... Penal (redação vigente à época dos fatos), e no artigo 2º, caput e § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 6º, 304 e 334, caput, 1ª parte, e § 3º, todos do Código Penal (redação... nos artigos 180, § 6º, e 304, também do Código Penal, sob a forma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00102622220114036105 SP

como pela prática dos crimes previstos nos artigos 180, § 6º, e 304, também do Código Penal, sob a forma consumada... de Processo Penal, em detrimento do tipo penal descrito no artigo 180, § 6º, do …

Andamento do Processo n. 0002170-11.2017.403.6181 - Ação Penalpública - 12/09/2019 do TRF-3

) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por estar incurso nas sanções do artigo 180, 6º, do Código Penal. Poderá o réu... do artigo 55 do Código Penal, e prestação pecuniária correspondente a …