Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6 o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
1 As origens da lavagem de dinheiro Qualquer cidadão mais atento às notícias vai se lembrar de ter lido ou ouvido nos meios de comunicação, principalmente nas últimas décadas, a respeito do crime de…
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…
Do gabinete de direito internacional e luso-brasileiro comparado do Dias Rodrigues Advogados , em Lisboa, por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues . Texto redigido na variante…
O ano de 2017 foi extremamente improdutivo no Congresso Nacional. Na seara Criminal não foi diferente. Os burocratas e tecnocratas daquelas Casas, em sua maioria, estavam interessados e preocupados…
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…
Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender…
Com o advento da Lei nº 13.531 , de 7 de dezembro de 2017, deu-se nova redação ao inciso III, do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º , do art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848 , de 7 de…
1- O Crime de RECEPTAÇÃO vem previsto no Art. 180 do CP , tendo como objetividade jurídica a proteção do patrimônio. Sujeito ativo, e qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Sujeito…
Este texto foi originalmente publicado no Portal LFG Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e…