jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses termos, é... A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do Art. 14 do Códig……
Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
As alterações no Direito Penal em 2017
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…
Brasil - Portugal: uma retrospectiva legislativa de 2017
Do gabinete de direito internacional e luso-brasileiro comparado do Dias Rodrigues Advogados , em Lisboa, por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues . Texto redigido na variante…
As Alterações na Seara Criminal em 2017
O ano de 2017 foi extremamente improdutivo no Congresso Nacional. Na seara Criminal não foi diferente. Os burocratas e tecnocratas daquelas Casas, em sua maioria, estavam interessados e preocupados…
O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…
Comentários à Lei 13.531/2017: mudanças nos crimes de dano e receptação
Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender…
Crimes de Dano e Receptação: Novas Redações Inseridas no CP pela Lei nº 13.531/2017
Com o advento da Lei nº 13.531 , de 7 de dezembro de 2017, deu-se nova redação ao inciso III, do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º , do art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848 , de 7 de…
Do crime de receptação
1- O Crime de RECEPTAÇÃO vem previsto no Art. 180 do CP , tendo como objetividade jurídica a proteção do patrimônio. Sujeito ativo, e qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Sujeito…
Crime contra a empresa de correios e telégrafos: competência federal ou estadual
Este texto foi originalmente publicado no Portal LFG Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e…