Art. 180, § 6 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Receptação de animal
Mariana Rêgo, Estudante de Direito
ano passado

Lavagem de dinheiro

jurídica dos fatos objeto da denúncia, para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal. 4. Nesses termos, é... A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do Art. 14 do Códig…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

As alterações no Direito Penal em 2017

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…

Brasil - Portugal: uma retrospectiva legislativa de 2017

Do gabinete de direito internacional e luso-brasileiro comparado do Dias Rodrigues Advogados , em Lisboa, por Julian Henrique Dias Rodrigues e Renato Morad Rodrigues . Texto redigido na variante…

As Alterações na Seara Criminal em 2017

O ano de 2017 foi extremamente improdutivo no Congresso Nacional. Na seara Criminal não foi diferente. Os burocratas e tecnocratas daquelas Casas, em sua maioria, estavam interessados e preocupados…
Evinis Talon, Advogado
há 2 anos

O crime de dano contra o Distrito Federal passa a ser qualificado

Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…

Comentários à Lei 13.531/2017: mudanças nos crimes de dano e receptação

Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender…
Robson Souto, Advogado
há 2 anos

Crimes de Dano e Receptação: Novas Redações Inseridas no CP pela Lei nº 13.531/2017

Com o advento da Lei nº 13.531 , de 7 de dezembro de 2017, deu-se nova redação ao inciso III, do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º , do art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei 2.848 , de 7 de…

Do crime de receptação

1- O Crime de RECEPTAÇÃO vem previsto no Art. 180 do CP , tendo como objetividade jurídica a proteção do patrimônio. Sujeito ativo, e qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. Sujeito…

Crime contra a empresa de correios e telégrafos: competência federal ou estadual

Este texto foi originalmente publicado no Portal LFG Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e…